Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia, na sess\u00e3o desta quinta-feira (09\/07), julgaram procedentes os achados da auditoria de conformidade realizada na assist\u00eancia farmac\u00eautica da Prefeitura de Paulo Afonso, durante os exerc\u00edcios de 2024 e 2025. A decis\u00e3o resultou na aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$2 mil ao ex-prefeito Marcondes Francisco dos Santos e na expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ao atual gestor, M\u00e1rio C\u00e9sar Barreto Azevedo, para corrigir as falhas identificadas e apresentar plano de a\u00e7\u00e3o ao TCM-BA.<\/p>
A auditoria, relatada pela conselheira Aline Peixoto, identificou fragilidades em diversas etapas da gest\u00e3o da assist\u00eancia farmac\u00eautica municipal, incluindo defici\u00eancias no planejamento da aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, atrasos no pagamento de fornecedores, aus\u00eancia de controle informatizado de estoques, armazenamento inadequado de medicamentos, exist\u00eancia de produtos vencidos nas unidades de sa\u00fade, falhas no controle de perdas, aus\u00eancia de farmac\u00eauticos em unidades de atendimento, funcionamento de unidade de sa\u00fade em instala\u00e7\u00f5es improvisadas e elabora\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) sem crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e respaldo epidemiol\u00f3gico.<\/p>
Segundo a relatora, embora as justificativas apresentadas pela administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenham sido suficientes para afastar as impropriedades apontadas pela equipe t\u00e9cnica, a auditoria n\u00e3o constatou elementos que indicassem danos ao er\u00e1rio, enriquecimento il\u00edcito ou fraude. Diante disso, o tribunal entendeu que as irregularidades deveriam ser enfrentadas por meio de medidas corretivas, de car\u00e1ter preventivo e orientador, voltadas ao aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o da assist\u00eancia farmac\u00eautica.<\/p>
Entre as determina\u00e7\u00f5es expedidas pelo TCM est\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o de sistema informatizado para previs\u00e3o de demanda e controle de estoques de medicamentos, integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para monitoramento da validade dos produtos, capacita\u00e7\u00e3o das equipes respons\u00e1veis, regulariza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia farmac\u00eautica nas unidades de sa\u00fade, adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de armazenamento, obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s sanit\u00e1rios, fortalecimento do planejamento log\u00edstico e elabora\u00e7\u00e3o de uma nova REMUME baseada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e no perfil epidemiol\u00f3gico do munic\u00edpio.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n