{"id":19110,"date":"2026-07-14T15:39:34","date_gmt":"2026-07-14T18:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19110"},"modified":"2026-07-14T15:39:35","modified_gmt":"2026-07-14T18:39:35","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-12\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 591&nbsp;do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 23 e 24 de junho de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1602\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia) Responsabilidade. Conv\u00eanio. D\u00e9bito. Multa. Acumula\u00e7\u00e3o. Ancine. Contrato. Princ\u00edpio do non bis in idem. Natureza jur\u00eddica. <em>A multa prevista em contrato que rege a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em projetos de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), proporcional ao valor do repasse, n\u00e3o deve compor o d\u00e9bito a ser imputado pelo TCU, porquanto aquela tem natureza sancionat\u00f3ria, ao passo que este tem natureza ressarcit\u00f3ria. Eventual pagamento da multa contratual junto \u00e0 Ancine deve ser considerado para fins de abatimento ou quita\u00e7\u00e3o da multa aplicada pelo TCU com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992, em respeito ao princ\u00edpio do non bis in idem e ao disposto no art. 22, \u00a7 3\u00ba, da Lindb.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1605\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Responsabilidade. Entidade de direito privado. Extin\u00e7\u00e3o. Cita\u00e7\u00e3o. D\u00e9bito. Sucess\u00e3o. S\u00f3cio. Patrim\u00f4nio. Execu\u00e7\u00e3o judicial. <em>Verificada a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, que se equipara \u00e0 morte de pessoa natural, imp\u00f5e-se a cita\u00e7\u00e3o dos seus s\u00f3cios, na qualidade de sucessores, com fundamento no art. 1.110 do <\/em><em>C\u00f3digo Civil <\/em><em>e no art. 5\u00ba, inciso VIII, da <\/em><em>Lei 8.443\/1992<\/em><em>, c\/c art. 110 do <\/em><em>CPC<\/em><em>, pelo valor integral do dano apurado, uma vez que eventual limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao patrim\u00f4nio recebido na partilha constitui mat\u00e9ria a ser apreciada na fase de execu\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1635\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Licita\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o. Or\u00e7amento estimativo. Or\u00e7amento sigiloso. Justificativa. Vantagem. <em>\u00c9 irregular a utiliza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento sigiloso (art. 24 da <\/em><em>Lei 14.133\/2021<\/em><em>) sem justificativa adequada que indique a vantajosidade para o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3195\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Ren\u00fancia t\u00e1cita. Acordo judicial. D\u00e9bito. Parcelamento. <em>Acordo de parcelamento para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida firmado em \u00e2mbito judicial, relativo ao mesmo d\u00e9bito objeto de tomada de contas especial, configura ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU, desde que celebrado ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do prazo prescricional (art. 191 do <\/em><em>C\u00f3digo Civil<\/em><em>).<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3197\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Responsabilidade. D\u00e9bito. Culpa. Dolo. Agente p\u00fablico. Erro grosseiro. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro. <em>A regra prevista no art. 28 do <\/em><em>Decreto-lei 4.657\/1942 <\/em><em>(<\/em><em>Lindb<\/em><em>), que estabelece que o agente p\u00fablico s\u00f3 responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, tamb\u00e9m se aplica \u00e0 responsabilidade financeira por dano ao er\u00e1rio. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico pelo d\u00e9bito depende da comprova\u00e7\u00e3o de que sua conduta contribuiu para o preju\u00edzo com, no m\u00ednimo, culpa grave.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3198\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Compet\u00eancia do TCU. Fundos. Fundeb. Fundef. Precat\u00f3rio. Juros de mora. Tomada de contas especial. Arquivamento. <em>Tomada de contas especial instaurada em raz\u00e3o de suposta aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos de precat\u00f3rios do Fundef deve ser arquivada, por aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo (art. 212 do <\/em><em>Regimento Interno do TCU<\/em><em>), quando constatado que os valores correspondentes aos juros de mora dos precat\u00f3rios s\u00e3o suficientes para arcar com os pagamentos das despesas questionadas, tendo em vista que citados valores pertencem ao ente da Federa\u00e7\u00e3o autor da demanda judicial, restando afastada a compet\u00eancia do TCU para fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3115\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Prazo. Identifica\u00e7\u00e3o. Respons\u00e1vel. Notifica\u00e7\u00e3o. <em>Eventuais respons\u00e1veis identificados ap\u00f3s o primeiro ato inequ\u00edvoco de apura\u00e7\u00e3o do fato (marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5\u00ba, inciso II, da <\/em><em>Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022 <\/em><em>c\/c o art. 2\u00ba, inciso II, da <\/em><em>Lei 9.873\/1999<\/em><em>) devem ser cientificados pela autoridade competente ou por \u00f3rg\u00e3o de controle no prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contado daquele ato, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es ressarcit\u00f3ria e sancionat\u00f3ria do TCU em rela\u00e7\u00e3o a tais respons\u00e1veis.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3142\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Efeito modificativo. Documento novo. Embargos infringentes. <em>\u00c9 poss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, relevando a aus\u00eancia de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade, acolher embargos declarat\u00f3rios e atribuir-lhes efeitos infringentes em raz\u00e3o de documentos novos acostados ao processo, aptos \u00e0 reforma do m\u00e9rito da decis\u00e3o embargada, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da verdade material, do formalismo moderado e da economia processual.<\/em><\/li>\n\n<li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3143\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira) Pessoal. Subs\u00eddio. Quintos. D\u00e9cimos. Vantagem op\u00e7\u00e3o. Acumula\u00e7\u00e3o. Marco temporal. Decis\u00e3o judicial. STF. Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. <em>\u00c9 ilegal a percep\u00e7\u00e3o por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o das vantagens de quintos, d\u00e9cimos ou \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d, pois tais agentes s\u00e3o remunerados, exclusivamente, por meio de subs\u00eddio, em parcela \u00fanica, ressalvadas as verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Contudo, a percep\u00e7\u00e3o das referidas vantagens cumulativamente com subs\u00eddio, caso n\u00e3o tenha sido fundamentada em decis\u00e3o judicial transitada em julgado, deve ser assegurada, at\u00e9 o limite do teto constitucional, somente at\u00e9 4\/9\/2024, consoante decidido pelo STF na ADI 3.834, dispensada a devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recebidos de boa-f\u00e9 at\u00e9 essa data.<\/em><\/li><\/ul><p>Consulte a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33405429\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33405429&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 591\u00a0do tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 23 e 24 de junho de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":19111,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-19110","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19110"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19110"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19112,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19110\/revisions\/19112"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19111"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}