{"id":19143,"date":"2026-07-14T16:43:54","date_gmt":"2026-07-14T19:43:54","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19143"},"modified":"2026-07-14T16:43:55","modified_gmt":"2026-07-14T19:43:55","slug":"consulta-disposicoes-da-ec-no-136-25-aplicam-se-aos-precatorios-ja-existentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-disposicoes-da-ec-no-136-25-aplicam-se-aos-precatorios-ja-existentes\/","title":{"rendered":"Consulta: Disposi\u00e7\u00f5es da EC n\u00ba 136\/25 aplicam-se aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes"},"content":{"rendered":"

TCE-PR confirma que a emenda constitucional tem efic\u00e1cia imediata a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, em 9 de setembro de 2025; e a ado\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o depende da elimina\u00e7\u00e3o de estoque de precat\u00f3rios<\/em><\/p>

As disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 136\/25 aplicam-se aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia imediata conferida pela cl\u00e1usula de vig\u00eancia contida em seu artigo 9\u00ba e da expressa determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa estabelecida em seu artigo 8\u00ba. Precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Poder Judici\u00e1rio para cobrar a Fazenda P\u00fablica.<\/p>

Esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo teor do Provimento n\u00ba 207\/25 expedido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que estabeleceu procedimentos imediatos a serem adotadas especificamente sobre o pagamento de requisit\u00f3rios \u2013 documentos judiciais que formalizam uma cobran\u00e7a contra o poder p\u00fablico decorrente de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>

A exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior n\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o imediata do novo regime, pois a supremacia normativa constitucional imp\u00f5e-se sobre as disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias infraconstitucionais, franqueando os ajustes necess\u00e1rios mediante instrumentos de modifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria previstos na legisla\u00e7\u00e3o regente do direito financeiro.<\/p>

A ado\u00e7\u00e3o do regime institu\u00eddo pela EC 136\/25 n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via elimina\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios existentes, revelando-se poss\u00edvel a imediata utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica fixada no artigo 100, par\u00e1grafo 23, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88).<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Itapejara D\u2019Oeste, por meio da qual questionou se o munic\u00edpio poderia adotar, ainda no exerc\u00edcio de 2025, as disposi\u00e7\u00f5es da EC n\u00ba 136\/2025, independentemente de existir saldo reservado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2025 para o pagamento de precat\u00f3rios, e independentemente de as senten\u00e7as que originaram aqueles t\u00edtulos executivos terem sido proferidas antes da promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que as novas regras introduzidas pela EC 136\/25 est\u00e3o vigentes; e que \u00e9 preciso acompanhar o andamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7873 no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode modificar totalmente as regras da emenda.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) refor\u00e7ou que as disposi\u00e7\u00f5es da EC 136\/25 aplicam-se aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia imediata conferida pela cl\u00e1usula de vig\u00eancia contida em seu artigo 9\u00ba e da expressa determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa estabelecida em seu artigo 8\u00ba; e que esse entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo teor do Provimento n\u00ba 207\/25 expedido pelo CNJ.<\/p>

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior n\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o imediata do novo regime, porque a supremacia normativa constitucional imp\u00f5e-se sobre as disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias infraconstitucionais.<\/p>

Finalmente, o MPC-PR destacou que a ado\u00e7\u00e3o do regime institu\u00eddo pela EC n\u00ba 136\/25 n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via elimina\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios existentes; e que \u00e9 poss\u00edvel a imediata utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica fixada no artigo 100, par\u00e1grafo 23, da CF\/88.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

A EC n\u00ba 136\/25<\/a> incluiu no texto constitucional os par\u00e1grafos 23 a 30 do artigo 100 da CF\/88. <\/a>Essa emenda constitucional alterou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e a EC n\u00ba 113\/21, a fim de instituir limite para o pagamento de precat\u00f3rios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de d\u00e9bitos dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal com seus regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social (RPPSs) e dos munic\u00edpios com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS); e deu outras provid\u00eancias.<\/p>

O artigo 100 da CF\/88 disp\u00f5e que os pagamentos devidos pelas fazendas p\u00fablicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, ser\u00e3o feitos exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estabelece que os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes da rela\u00e7\u00e3o laboral ou previdenci\u00e1ria, independentemente da sua natureza tribut\u00e1ria, inclusive os oriundos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito incidente sobre remunera\u00e7\u00e3o ou proventos de aposentadoria, bem como indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, exceto sobre aqueles referidos no par\u00e1grafo 2\u00ba deste artigo.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) prev\u00ea que os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.  <\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 100 da CF\/88 expressa que o disposto nesse artigo relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.  <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (4\u00ba) fixa que, para os fins do disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba, poder\u00e3o ser fixados, por leis pr\u00f3prias, valores distintos \u00e0s entidades de direito p\u00fablico, segundo as diferentes capacidades econ\u00f4micas, sendo o m\u00ednimo igual ao valor do maior benef\u00edcio do RGPS.<\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 100 da CF\/88 disp\u00f5e que \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de fevereiro, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.<\/p>

O par\u00e1grafo 6\u00ba desse artigo define que as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos abertos ser\u00e3o consignados diretamente ao Poder Judici\u00e1rio, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decis\u00e3o exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de preced\u00eancia ou de n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do valor necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu d\u00e9bito, o sequestro da quantia respectiva.  <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (7\u00ba) estabelece que o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida\u00e7\u00e3o regular de precat\u00f3rios incorrer\u00e1 em crime de responsabilidade e responder\u00e1, tamb\u00e9m, perante o CNJ.   <\/p>

O par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 100 da CF\/88 expressa que \u00e9 vedada a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento de parcela do total ao que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 3\u00ba deste artigo. <\/p>

O par\u00e1grafo 9\u00ba desse artigo fixa que, sem que haja interrup\u00e7\u00e3o no pagamento do precat\u00f3rio e mediante comunica\u00e7\u00e3o da fazenda p\u00fablica ao tribunal, o valor correspondente aos eventuais d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa contra o credor do requisit\u00f3rio e seus substitu\u00eddos dever\u00e1 ser depositado \u00e0 conta do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, que decidir\u00e1 pelo seu destino definitivo. <\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (10) prev\u00ea que, antes da expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, o tribunal solicitar\u00e1 \u00e0 fazenda p\u00fablica devedora, para resposta em at\u00e9 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informa\u00e7\u00e3o sobre os d\u00e9bitos que preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no par\u00e1grafo 9\u00ba, para os fins nele previstos. <\/p>

O par\u00e1grafo 11 do artigo 100 da CF\/88 disp\u00f5e que \u00e9 facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a Uni\u00e3o, a oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos que originalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado para:  quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, e, subsidiariamente, d\u00e9bitos com a administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional do mesmo ente;  compra de im\u00f3veis p\u00fablicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda; pagamento de outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e demais esp\u00e9cies de concess\u00e3o negocial promovidas pelo mesmo ente; aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive minorit\u00e1ria, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou compra de direitos, disponibilizados para cess\u00e3o, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da Uni\u00e3o, da antecipa\u00e7\u00e3o de valores a serem recebidos a t\u00edtulo do excedente em \u00f3leo em contratos de partilha de petr\u00f3leo.      <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 12 desse artigo estabelece que a atualiza\u00e7\u00e3o de valores de requisit\u00f3rios, ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser\u00e1 feita pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a, e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidir\u00e3o juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan\u00e7a, ficando exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios.  <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (13) expressa que o credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba.        <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 14 do artigo 100 da CF\/88 fixa que a cess\u00e3o de precat\u00f3rios, observado o disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba deste artigo, somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor.<\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 15 do artigo 100 prev\u00ea que, sem preju\u00edzo do disposto neste artigo, lei complementar \u00e0 CF\/88 poder\u00e1 estabelecer regime especial para pagamento de cr\u00e9dito de precat\u00f3rios de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, dispondo sobre vincula\u00e7\u00f5es \u00e0 receita corrente l\u00edquida e forma e prazo de liquida\u00e7\u00e3o.      <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (16) disp\u00f5e que, a seu crit\u00e9rio exclusivo e na forma de lei, a Uni\u00e3o poder\u00e1 assumir d\u00e9bitos, oriundos de precat\u00f3rios, de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, refinanciando-os diretamente.       <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 17 do artigo 100 da CF\/88 estabelece que a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios aferir\u00e3o mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes l\u00edquidas com o pagamento de precat\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 18 desse artigo define como receita corrente l\u00edquida, para os fins de que trata o par\u00e1grafo 17, o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os, de transfer\u00eancias correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verificado no per\u00edodo compreendido pelo segundo m\u00eas imediatamente anterior ao de refer\u00eancia e os 11 meses precedentes, exclu\u00eddas as duplicidades, e deduzidas: <\/a>na Uni\u00e3o, as parcelas entregues aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional; nos estados, as parcelas entregues aos munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional; na Uni\u00e3o, nos estados, no Distrito Federal e nos munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para custeio de seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira referida no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (19) expressa que, caso o montante total de d\u00e9bitos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais em precat\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, em per\u00edodo de 12 meses, ultrapasse a m\u00e9dia do comprometimento percentual da receita corrente l\u00edquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poder\u00e1 ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do artigo 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, n\u00e3o se aplicando a esse financiamento a veda\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o de receita prevista no inciso IV do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.       <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 19-A do artigo 100 da CF\/88 fixa que a Uni\u00e3o fica autorizada a instituir linha de cr\u00e9dito especial, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras estatais federais, destinada exclusivamente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios referidos no par\u00e1grafo 19 deste artigo, nos termos de lei complementar.  <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 20 desse artigo prev\u00ea que, caso haja precat\u00f3rio com valor superior a 15% do montante dos precat\u00f3rios apresentados nos termos do par\u00e1grafo 5\u00ba deste artigo, 15% do valor deste precat\u00f3rio ser\u00e3o pagos at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exerc\u00edcios subsequentes, acrescidas de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou mediante acordos diretos, perante Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, com redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% do valor do cr\u00e9dito atualizado, desde que em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo ente federado.        <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (21) disp\u00f5e que ficam a Uni\u00e3o e os demais entes federativos, nos montantes que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de senten\u00e7as transitadas em julgado devidos a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para amortizar d\u00edvidas, vencidas ou vincendas:  nos contratos de refinanciamento cujos cr\u00e9ditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na senten\u00e7a de que trata este artigo; nos contratos em que houve presta\u00e7\u00e3o de garantia a outro ente federativo; nos parcelamentos de tributos ou de contribui\u00e7\u00f5es sociais; e nas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento de presta\u00e7\u00e3o de contas ou de desvio de recursos.      <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 22 do artigo 100 da CF\/88 estabelece que a amortiza\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo 21 deste artigo: nas obriga\u00e7\u00f5es vencidas, ser\u00e1 imputada primeiramente \u00e0s parcelas mais antigas; nas obriga\u00e7\u00f5es vincendas, reduzir\u00e1 uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a dura\u00e7\u00e3o original do respectivo contrato ou parcelamento.     <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 23 desse artigo expressa que os limites para pagamentos de precat\u00f3rios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, relativos \u00e0s suas administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (24) fixa que os limites percentuais fixados nos incisos I a IX do par\u00e1grafo 23 deste artigo dever\u00e3o ser majorados, de forma fixa para o dec\u00eanio seguinte, em 0,5 ponto percentual sobre a receita corrente l\u00edquida apurada no exerc\u00edcio financeiro imediatamente anterior, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2036, e a cada per\u00edodo subsequente de dez anos, caso seja verificada a exist\u00eancia de estoque de precat\u00f3rios em mora.   <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 25 do artigo 100 da CF\/88 prev\u00ea que toda medida efetiva de redu\u00e7\u00e3o de estoque de precat\u00f3rios promovida pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios dever\u00e1 ser contabilizada para fins de apura\u00e7\u00e3o do cumprimento do respectivo plano anual de pagamento de precat\u00f3rios.    <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 26 disp\u00f5e que os pagamentos de precat\u00f3rios realizados nos termos dos par\u00e1grafos 11 e 21 deste artigo n\u00e3o s\u00e3o considerados para aplica\u00e7\u00e3o dos limites de que trata o par\u00e1grafo 23 deste artigo.     <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (27) estabelece que, se os recursos destinados aos pagamentos de precat\u00f3rios dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, observados os limites do par\u00e1grafo 23 deste artigo, n\u00e3o forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte: os limites de que trata o par\u00e1grafo 23 deste artigo ser\u00e3o suspensos; o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local determinar\u00e1 o sequestro, at\u00e9 o limite do valor devido, das contas municipais, estaduais ou distrital do ente federativo inadimplente para fins de pagamento de precat\u00f3rios; o governador do estado ou do Distrito Federal ou o prefeito do munic\u00edpio inadimplente responder\u00e1 na forma da legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa; e o estado, o Distrito Federal ou o munic\u00edpio ficar\u00e1 impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, enquanto perdurar a omiss\u00e3o.     <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 28 do artigo 100 da CF\/88 expressa que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, mediante dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, poder\u00e3o efetuar pagamentos de precat\u00f3rios que superem os limites previstos no par\u00e1grafo 23 deste artigo.     <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo 29 desse artigo fixa que \u00e9 facultado ao credor de precat\u00f3rio dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que n\u00e3o tenha sido pago em raz\u00e3o do disposto nos par\u00e1grafos 20 ou 23 deste artigo, sem preju\u00edzo dos procedimentos previstos nos par\u00e1grafos 9\u00ba e 21 deste artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Pagamento de Condena\u00e7\u00f5es Judiciais contra a Fazenda P\u00fablica Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, em parcela \u00fanica, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, com ren\u00fancia de parcela do valor desse cr\u00e9dito.   <\/p>

<\/a>O par\u00e1grafo seguinte (30) prev\u00ea que os valores efetivamente aportados pelos entes federativos nas contas especiais do Poder Judici\u00e1rio destinadas ao pagamento de precat\u00f3rios dever\u00e3o ser imediatamente exclu\u00eddos do estoque da d\u00edvida para fins de apura\u00e7\u00e3o do saldo devedor, vedada a incid\u00eancia de juros, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de quaisquer acr\u00e9scimos legais sobre esses valores ap\u00f3s sua transfer\u00eancia.    <\/p>

O Provimento n\u00ba 207\/25 do CNJ estabeleceu os procedimentos imediatos a serem adotados em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025, especificamente sobre o pagamento de requisit\u00f3rios.<\/p>

Em decis\u00e3o tomada no processo de ADI n\u00ba 7047, o STF confirmou que a ordem priorit\u00e1ria de amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela fixada pelo artigo 100, par\u00e1grafo 22, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7873, que tramita no STF, questiona a constitucionalidade da EC n\u00ba 136\/25, que altera regras de pagamento de precat\u00f3rios por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Essa ADI foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sustentando que as altera\u00e7\u00f5es constantes na emenda permitem o adiamento indefinido do pagamento, configurando uma morat\u00f3ria mais gravosa, prejudicando credores e violando a garantia da coisa julgada e o direito de propriedade.<\/p>

Em novembro de 2024, o MPC-PR emitiu recomenda\u00e7\u00e3o administrativa para todas as prefeituras, c\u00e2maras municipais e demais autoridades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de precat\u00f3rios dos 399 munic\u00edpios paranaenses. A iniciativa do N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE) do MPC-PR visou alertar os gestores p\u00fablicos para que estivessem atentos aos prazos e ao regime de pagamento de precat\u00f3rios, bem como as inclus\u00f5es que devem ser feitas no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA).<\/p>

De maneira espec\u00edfica, o MPC-PR pretendeu: verificar se o munic\u00edpio possui controle quanto aos precat\u00f3rios apresentados para inclus\u00e3o no PLOA; orientar as c\u00e2maras municipais quanto \u00e0 obrigatoriedade da previs\u00e3o de verbas para precat\u00f3rios no PLOA; orientar os membros da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as ou cong\u00eanere nos Legislativos quanto \u00e0 necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o expressa em seus pareceres a respeito do montante dispon\u00edvel para precat\u00f3rios; e verificar os pareceres expedidos pelas Comiss\u00f5es de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as ou cong\u00eaneres nas c\u00e2maras municipais quanto \u00e0s verbas destinadas aos precat\u00f3rios.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1957\/19 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 230970\/18) disp\u00f5e que o munic\u00edpio detentor de precat\u00f3rios expedidos pelo Estado do Paran\u00e1 pode aderir ao Acordo Direto de Precat\u00f3rios estadual e receber o pagamento de seu cr\u00e9dito com des\u00e1gio em favor do Estado, desde que comprove n\u00e3o ter obtido sucesso em licita\u00e7\u00e3o para a venda do cr\u00e9dito.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que, como o des\u00e1gio pode configurar ren\u00fancia de receita, para que ocorra essa ades\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 por meio de lei na qual sejam especificados os precat\u00f3rios que se pretenda negociar \u2013, e a inclus\u00e3o do valor do des\u00e1gio como ren\u00fancia no anexo pr\u00f3prio da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2103\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 209569\/23) expressa que \u00e9 juridicamente poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, por ente p\u00fablico, de precat\u00f3rio adquirido de terceiro para a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos existentes perante outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. Para tanto, deve haver lei local do ente devedor do precat\u00f3rio que admita a opera\u00e7\u00e3o, comum acordo entre os entes e observ\u00e2ncia da ordem priorit\u00e1ria de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Consta nesse ac\u00f3rd\u00e3o que a lei que admitir a opera\u00e7\u00e3o deve tratar, inclusive, de opera\u00e7\u00f5es envolvendo a Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da decis\u00e3o do STF tomada no processo de ADI n\u00ba 7047. A ordem priorit\u00e1ria de amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela fixada pelo artigo 100, par\u00e1grafo 22, da CF\/88.<\/p>

Nessa decis\u00e3o, o TCE-PR tamb\u00e9m expressou que a eventual aquisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios deve ser realizada por meio de licita\u00e7\u00e3o na modalidade preg\u00e3o, por tratar-se de bem de natureza comum; e deve ser adotado o crit\u00e9rio de julgamento do menor pre\u00e7o ou o maior desconto, seguindo o artigo 6\u00ba, inciso XLI, da Lei n\u00ba 10.520\/02 (Lei do Preg\u00e3o) e artigo 29 da Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos).<\/p>

Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o disp\u00f5e que deve ser previamente demonstrada no procedimento a viabilidade jur\u00eddica da utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios a serem adquiridos para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pretendida, mediante comprova\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos anteriormente elencados.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acolheu o posicionamento exposto no parecer do MPC-PR, em raz\u00e3o do esclarecimento quanto ao procedimento a ser adotado, por meio da juntada aos autos do Provimento n\u00ba 207\/25 do CNJ, e do entendimento quanto \u00e0 imediata a aplicabilidade das disposi\u00e7\u00f5es da EC n\u00ba 136\/25, que n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via elimina\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios.<\/p>

A decis\u00e3o, tomada na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 26 de mar\u00e7o, est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 730\/26 – Tribunal Pleno, que foi disponibilizado em 13 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.652 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 24 de abril.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>726790\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>730\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Itapejara D\u2019Oeste<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    TCE-PR confirma que a emenda constitucional tem efic\u00e1cia imediata a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, em 9 de setembro de 2025; e a ado\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o depende da elimina\u00e7\u00e3o de estoque de precat\u00f3rios<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":19144,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-19143","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19143"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19145,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19143\/revisions\/19145"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19144"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}