O ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, ter\u00e1 que devolver aos cofres municipais R$605.460,00, com recursos pessoais, em raz\u00e3o de irregularidades na distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio de 2018. A decis\u00e3o foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (14\/07\/2026). O gestor tamb\u00e9m foi multado em R$5 mil e ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.<\/p>
A den\u00fancia foi apresentada ao TCM-BA por vereadores de Madre de Deus, que apontaram a aus\u00eancia de crit\u00e9rios legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, distribui\u00e7\u00e3o desproporcional entre servidores, entrega de t\u00edquetes a pessoas sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o municipal e ind\u00edcios de fraude na execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado para fornecimento do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>
O processo teve como relator original o conselheiro M\u00e1rio Negromonte \u2013 hoje aposentado \u2013 que opinou pela proced\u00eancia da den\u00fancia, com multa de R$3 mil e determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento na quantia de R$863,950,00. No entanto, o conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho solicitou vistas da den\u00fancia e \u2013 ap\u00f3s an\u00e1lise do processo \u2013 divergiu do voto apresentado e opinou pela proced\u00eancia parcial, com multa de R$5 mil e ressarcimento de R$605.460,00, vez que a defesa apresentou a Lei Municipal n\u00ba 448\/2007, que autorizava a concess\u00e3o do benef\u00edcio aos servidores efetivos com mais de tr\u00eas anos de exerc\u00edcio.<\/p>
O conselheiro Paulo Rangel, o segundo a pedir vistas do processo, acompanhou a diverg\u00eancia do conselheiro-vistor, pois tamb\u00e9m considerou que deveriam ser exclu\u00eddos do valor do ressarcimento os pagamentos realizados aos servidores que preenchiam os requisitos legais.<\/p>
Pelo voto aprovado pelo plen\u00e1rio, embora reconhecida a exist\u00eancia de base legal para o pagamento do benef\u00edcio aos servidores efetivos com mais de tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, ficou comprovado que o contrato foi utilizado para atender categorias n\u00e3o contempladas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, como servidores comissionados, tempor\u00e1rios, terceirizados e at\u00e9 pessoas sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caracterizando desvio de finalidade \u2013 o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n