{"id":19182,"date":"2026-07-29T15:55:29","date_gmt":"2026-07-29T18:55:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19182"},"modified":"2026-07-29T15:55:30","modified_gmt":"2026-07-29T18:55:30","slug":"stj-julgou-39-temas-repetitivos-no-primeiro-semestre-de-2026-confira-todas-as-teses-fixadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/stj-julgou-39-temas-repetitivos-no-primeiro-semestre-de-2026-confira-todas-as-teses-fixadas\/","title":{"rendered":"STJ julgou 39 temas repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira todas as teses fixadas"},"content":{"rendered":"

No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou 39 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes t\u00eam como finalidade consolidar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e orientar, de forma vinculante, magistrados e tribunais na an\u00e1lise de processos com quest\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes, promovendo maior uniformidade nas decis\u00f5es, al\u00e9m de reduzir a quantidade de recursos e tornar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais r\u00e1pida em todo o pa\u00eds.<\/p>

A Primeira Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito p\u00fablico, concentrou o maior n\u00famero de repetitivos, com 19 temas julgados. Entre os principais destaques est\u00e1 o Tema 1.157, em que o colegiado definiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cancelar, na esfera administrativa, benef\u00edcios por incapacidade \u2013 como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez \u2013 concedidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, sem a necessidade de propor a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>

No campo do direito privado, a Segunda Se\u00e7\u00e3o fixou, no Tema 1.295, o entendimento de que \u00e9 abusiva a limita\u00e7\u00e3o da quantidade de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar prescritas a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA). J\u00e1 a Terceira Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por julgar mat\u00e9rias de direito penal, teve como destaque o julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, nos quais ficou estabelecido que a expressiva quantidade de droga apreendida pode afastar a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do tr\u00e1fico privilegiado, desde que o volume seja incompat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o de pequeno ou eventual traficante.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas<\/a><\/p>

Na Corte Especial, um dos principais destaques foi a defini\u00e7\u00e3o, no Tema 1.296, de que a cobran\u00e7a da multa di\u00e1ria (astreintes) pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer exige a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor.<\/p>

Corte Especial<\/h2>

Tema 1.081<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 1.882.236; REsp 1.893.709; REsp 1.894.666)<\/p>

A demanda previdenci\u00e1ria cujo valor da condena\u00e7\u00e3o seja afer\u00edvel por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos, com base nos par\u00e2metros fixados na senten\u00e7a, deve ser dispensada da remessa necess\u00e1ria quando for poss\u00edvel estimar que n\u00e3o exceder\u00e1 o limite previsto no artigo 496, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Em repetitivo, STJ define hip\u00f3tese de dispensa de remessa necess\u00e1ria em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/a><\/p>

Tema 1.296<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.096.505; REsp 2.140.662; REsp 2.142.333)<\/p>

A pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer especificada na decis\u00e3o judicial \u00e9 pressuposto para a incid\u00eancia da multa coercitiva, nos termos da S\u00famula 410\/STJ, cujo teor permanece h\u00edgido ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC de 2015.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Corte Especial define que pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 pressuposto para cobran\u00e7a de multa coercitiva<\/a><\/p>

Tema 1.338<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.166.983; REsp 2.162.483)<\/p>

1. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou a concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio para a validade da cita\u00e7\u00e3o por edital, competindo ao magistrado, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto, avaliar a sufici\u00eancia das dilig\u00eancias realizadas e motivar a conclus\u00e3o quanto ao esgotamento razo\u00e1vel dos meios dispon\u00edveis.<\/p>

2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do artigo 256, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC quando infrut\u00edferas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos endere\u00e7os constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, sendo desnecess\u00e1rio o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios a empresas privadas de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>

Tema 1.424<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.225.061; REsp 2.234.386)<\/p>

A demonstra\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mico-financeira da pessoa jur\u00eddica, para fins de obten\u00e7\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a, reclama esclarecimentos sobre a sua situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial \u2013 com a indica\u00e7\u00e3o de ativo, passivo, patrim\u00f4nio l\u00edquido, resultado do exerc\u00edcio, fluxo de caixa, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, saldos e aplica\u00e7\u00f5es em contas banc\u00e1rias \u2013, o que n\u00e3o se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Primeiro repetitivo julgado em sess\u00e3o totalmente virtual define requisitos para justi\u00e7a gratuita a pessoas jur\u00eddicas<\/a><\/p>

Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2013 direito p\u00fablico<\/h2>

Tema 1.157<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 1.985.189; REsp 1.985.190)<\/p>

\u00c9 l\u00edcito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade outorgados mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Tal procedimento administrativo \u00e9 aut\u00f4nomo e independe da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial revisional para sua efetiva\u00e7\u00e3o.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>

\"\"\/
A per\u00edcia m\u00e9dica deve fazer parte do processo administrativo para eventual cancelamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/figcaption><\/figure>

Tema 1.169<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 1.978.629; REsp 1.985.037; REsp 1.985.491)<\/p>

1. Na execu\u00e7\u00e3o individual do t\u00edtulo formado em processo coletivo em favor de servidores p\u00fablicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situa\u00e7\u00e3o estabelecida de forma gen\u00e9rica na senten\u00e7a, a execu\u00e7\u00e3o pode ocorrer sem a necessidade de pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o do julgado, quando for poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos.<\/p>

2. Cabe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, assegurado o contradit\u00f3rio ao executado, em sede de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, analisar, de forma concreta, se \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo fixa teses sobre dispensa de liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva de servidores<\/a><\/p>

Tema 1.299<\/strong><\/a> (EREsp 1.431.163; EREsp 1.910.729)<\/p>

Aplica-se o \u00f3bice do verbete sumular 343\/STF \u00e0s a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas com base em ofensa \u00e0 literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (artigos 485, inciso V,  CPC\/1973, e 966, inciso V, CPC\/2015), que visem desconstituir decis\u00f5es judiciais prolatadas antes do julgamento do Tema Repetitivo 548\/STJ, em 11\/9\/2013, nos quais tenha sido reconhecida, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% sobre a Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (RAV), a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do percentual com os supervenientes reposicionamentos funcionais da carreira de auditor fiscal da Receita Federal, implementados pela Lei 8.627\/1993.<\/p>

Tema 1.307<\/strong><\/a> (REsp 2.164.724; REsp 2.166.208)<\/p>

\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei 9.032\/1995, desde que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Motoristas e cobradores: STJ permite reconhecimento de aposentadoria especial por trabalho penoso<\/a><\/p>

Tema 1.312<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.151.903; REsp 2.151.904; REsp 2.151.907)<\/p>

As contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, quando apuradas na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>

Tema 1.325<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.147.428; REsp 2.147.843; REsp 2.193.695)<\/p>

1. A reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via Sisbajud (“teimosinha”) \u00e9 medida leg\u00edtima, voltada \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou exist\u00eancia de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.<\/p>

2. Ap\u00f3s a triangulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, o indeferimento da medida exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o se admitindo negativa baseada em argumentos gen\u00e9ricos ou abstratos.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Primeira Se\u00e7\u00e3o julga repetitivo e valida uso da “teimosinha” em execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a><\/p>

Tema 1.339<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.124.940; REsp 2.178.164; REsp 2.123.838)<\/p>

O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, n\u00e3o tem direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, tampouco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das Leis Complementares 192\/2022 e 194\/2022 e da Medida Provis\u00f3ria 1.118\/2022, n\u00e3o havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos a ensejar ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o impede cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins para postos de combust\u00edveis<\/a><\/p>

Tema 1.360<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.169.736; REsp 2.188.714)<\/p>

Para fins de prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a (artigo 15, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 8.213\/1991), o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, n\u00e3o sendo suficiente para esse fim a mera aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es laborais na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) ou no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS).<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extens\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a previdenci\u00e1ria<\/a><\/p>

Tema 1.369<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.133.933; REsp 2.025.997)<\/p>

A Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobran\u00e7a de ICMS-Difal em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190\/2022.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Lei Kandir \u00e9 suficiente para cobran\u00e7a do ICMS-Difal em opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte<\/a><\/p>

Tema 1.373<\/strong><\/a> (REsp 2.198.235; REsp 2.191.364)<\/p>

O IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de entrada n\u00e3o integra a base de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins a partir das opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a entrada em vigor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/2022 da Receita Federal do Brasil, em 20\/12\/2022.<\/p>

Tema 1.380<\/strong><\/a> <\/strong>(EREsp 2.090.133; REsp 2.173.916)<\/p>

O adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 devido, ainda que a al\u00edquota ordin\u00e1ria seja reduzida a zero para determinados produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e os destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, nos termos do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafos 21 e 21-A, da Lei 10.865\/2004.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o deve ser recolhido mesmo quando a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 zero<\/a><\/p>

Tema 1.385<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.193.673; REsp 2.203.951)<\/p>

Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal da penhora.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, Fazenda n\u00e3o pode invocar ordem legal para recusar fian\u00e7a ou seguro-garantia<\/a><\/p>

Tema 1.390<\/strong><\/a> (REsp 2.185.634; REsp 2.187.625; REsp 2.187.646; REsp 2.188.421)<\/p>

A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Diretoria de Portos e Costas do Minist\u00e9rio da Marinha (DPC), Fundo Aerovi\u00e1rio (Faer), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Ag\u00eancia de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es do Brasil (APEX-Brasil) e Servi\u00e7o Social Aut\u00f4nomo Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) n\u00e3o \u00e9 limitada a 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.950\/1981).<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo afasta teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais<\/a><\/p>

Tema 1.401<\/strong><\/a> (REsp 2.238.302; REsp 2.177.031)<\/p>

N\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a bloqueios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) em raz\u00e3o de d\u00edvidas com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias os limites de 9% da cota-parte (artigo 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei 9.639\/1998) e de 15% da receita corrente l\u00edquida \u2013 RCL (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 9.639\/1998).<\/p>

Tema 1.402<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.231.007)<\/p>

1. A senten\u00e7a coletiva que condena a administra\u00e7\u00e3o centralizada ao pagamento de verba remunerat\u00f3ria n\u00e3o pode ser executada por servidores de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>

2. Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Distrito Federal na data da propositura da A\u00e7\u00e3o Coletiva 32.159\/97 n\u00e3o foram beneficiados pela coisa julgada.<\/p>

Tema 1.408<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.228.331; REsp 2.228.559)<\/p>

O sindicato n\u00e3o tem leg\u00edtimo interesse para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscando a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) ou do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>

\"\"\/
Muitos sindicatos v\u00eam tentando assegurar o repasse de verbas que se destinam, em parte, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Sindicatos n\u00e3o t\u00eam legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre repasses do Fundef\/ Fundeb<\/a><\/p>

\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200bTema 1.410<\/strong><\/a> (REsp 2.228.834; REsp 2.228.837)<\/p>

1. Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, a prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ci\u00eancia ao servidor.<\/p>

2. A in\u00e9rcia do Munic\u00edpio de Estreito em implantar adicional por tempo de servi\u00e7o, na forma do artigo 288 da Lei Municipal 7\/1990, em folha de pagamento, n\u00e3o deu in\u00edcio ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito.<\/p>

Tema 1.413<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.215.141; REsp 2.239.970; REsp 2.215.553)<\/p>

Em respeito ao princ\u00edpio da causalidade e da norma extra\u00edda do texto do artigo 85, par\u00e1grafo 10, do CPC\/2015, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do executado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, ainda que antes da efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>S\u00e3o devidos honor\u00e1rios mesmo quando execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 extinta pelo pagamento da d\u00edvida antes da cita\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>

Tema 1.421<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.256.869; REsp 2.240.220)<\/p>

N\u00e3o retroage \u00e0 data do \u00f3bito ou do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o o in\u00edcio dos efeitos financeiros da pens\u00e3o por morte ou do aux\u00edlio-reclus\u00e3o requerido por filho menor de 16 anos ap\u00f3s 180 dias do evento ocorrido na vig\u00eancia da modifica\u00e7\u00e3o do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213\/1991, pela Medida Provis\u00f3ria 871\/2019, convertida na Lei 13.846\/2019.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o a menores de 16 anos n\u00e3o retroagem se pedido \u00e9 posterior ao prazo legal<\/a><\/p>

Segunda Se\u00e7\u00e3o \u2013 direito privado<\/h2>

Tema 1.047<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 1.841.692; REsp 1.856.311)  <\/p>

A resili\u00e7\u00e3o unilateral, pela operadora, do contrato de plano de sa\u00fade coletivo empresarial com menos de 30 benefici\u00e1rios \u00e9 v\u00e1lida, desde que apresentada motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Rescis\u00e3o unilateral de plano de sa\u00fade empresarial com menos de 30 pessoas exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/a><\/p>

Tema 1.210<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 1.873.187; REsp 1.873.811)<\/p>

Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo artigo 50 do C\u00f3digo Civil (teoria maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>

Tema 1.295<\/strong><\/a> (REsp 2.167.050; REsp 2.153.672)<\/p>

\u00c9 abusiva a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar \u2013 psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional \u2013 prescritas ao paciente com TEA.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Limita\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de terapia multidisciplinar prescritas a paciente com TEA \u00e9 abusiva<\/a><\/p>

Tema 1.315<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.171.177; REsp 2.175.268; REsp 2.171.003)<\/p>

Para os fins do artigo 43, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), \u00e9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor realizada por meio eletr\u00f4nico, desde que comprovados o envio da notifica\u00e7\u00e3o e a respectiva entrega ao destinat\u00e1rio.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo: STJ valida notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica a consumidor sobre abertura de cadastro n\u00e3o solicitado<\/a><\/p>

Tema 1.316<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.168.627; REsp 2.169.656)<\/p>

1. As inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.454\/2022 aplicam-se de imediato, a partir da sua vig\u00eancia, aos contratos de plano de sa\u00fade, mesmo que tenham sido firmados anteriormente.<\/p>

2. O sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina n\u00e3o se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII do artigo 10 da Lei 9.656\/1998, sendo inv\u00e1lidas as cl\u00e1usulas contratuais que de qualquer forma exclu\u00edrem a cobertura de tal sistema.<\/p>

3. A an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de sa\u00fade, do sistema de infus\u00e3o cont\u00ednua de insulina, por ser tratamento n\u00e3o elencado no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), deve observar os par\u00e2metros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265.<\/p>

4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7.265: item 2. ii. (inexist\u00eancia de negativa expressa da ANS ou de pend\u00eancia de an\u00e1lise em proposta de atualiza\u00e7\u00e3o do rol); item 2. iv. (comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias de alto grau ou Avalia\u00e7\u00e3o de Tecnologia em Sa\u00fade \u2013 ATS, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel); e item 3. b. (an\u00e1lise do ato administrativo de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela ANS \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito t\u00e9cnico-administrativo).<\/p>

5. Em rela\u00e7\u00e3o aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7.265, dever\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio analisar em rela\u00e7\u00e3o a cada caso concreto a presen\u00e7a de: 2. i. (prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico assistente habilitado); 2. iii. (aus\u00eancia de alternativa terap\u00eautica adequada para a condi\u00e7\u00e3o do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (exist\u00eancia de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do artigo 373 do CPC.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>

\"\"\/
A Segunda Se\u00e7\u00e3o definiu crit\u00e9rios para o fornecimento da bomba utilizada no controle cont\u00ednuo de glicose pelas pessoas com diabetes.<\/figcaption><\/figure>

6. Sob pena de nulidade da decis\u00e3o judicial, o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infus\u00e3o cont\u00ednuo de insulina, dever\u00e1 obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, tamb\u00e9m constantes da tese fixada na ADI 7.265: 3. a. (verificar se h\u00e1 prova do pr\u00e9vio requerimento \u00e0 operadora de sa\u00fade, com a negativa, mora irrazo\u00e1vel ou omiss\u00e3o da operadora na autoriza\u00e7\u00e3o do tratamento n\u00e3o incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presen\u00e7a dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta pr\u00e9via ao N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio \u2013 Natjus, sempre que dispon\u00edvel, ou a entes ou pessoas com expertise<\/em> t\u00e9cnica, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o apenas em prescri\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio ou laudo m\u00e9dico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclus\u00e3o do tratamento no rol de cobertura obrigat\u00f3ria) da tese fixada na ADI 7.265.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo define crit\u00e9rios para fornecimento de bomba de insulina por planos de sa\u00fade<\/a><\/p>

Tema 1.365<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.197.574; REsp 2.165.670)<\/p>

A simples recusa indevida de cobertura m\u00e9dico-assistencial por operadora de plano de sa\u00fade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral presumido (in re ipsa<\/em>), sendo imprescind\u00edvel a presen\u00e7a de outros elementos que permitam constatar a altera\u00e7\u00e3o an\u00edmica da v\u00edtima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Recusa indevida de cobertura pelo plano de sa\u00fade n\u00e3o gera dano moral presumido<\/a><\/p>

Tema 1.391<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.206.633; REsp 2.203.524; REsp 2.206.292)<\/p>

Os d\u00e9bitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais, n\u00e3o se submetendo ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser executados no ju\u00edzo c\u00edvel competente.<\/p>

Terceira Se\u00e7\u00e3o \u2013 direito penal<\/h2>

Tema 1.154<\/strong><\/a> <\/strong>e <\/strong>Tema 1.241<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 1.963.433; REsp 1.963.489; REsp 1.964.296; REsp 2.059.576; REsp 2.059.577)<\/p>

A apreens\u00e3o de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua pr\u00f3pria dimens\u00e3o, seja incompat\u00edvel com a figura do traficante eventual ou do pequeno traficante, configura fundamento id\u00f4neo para afastar a minorante do artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006. Fora dessa hip\u00f3tese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto \u2013 como alto grau de profissionalismo, sofisticada log\u00edstica de transporte ou complexa estrutura de armazenamento \u2013, dos quais se possa inferir, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou sua integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>

Tema 1.353<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.094.362; REsp 2.078.417)<\/p>

\u00c9 invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (artigo 168-A do C\u00f3digo Penal) e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (artigo 337-A do C\u00f3digo Penal), por se tratar de esp\u00e9cies diversas que descrevem condutas t\u00edpicas distintas, embora sejam do mesmo g\u00eanero.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e sonega\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>

Tema 1.354<\/strong><\/a> (REsp 2.037.377; REsp 2.037.447)<\/p>

\u00c9 poss\u00edvel, para fins de c\u00e1lculo para progress\u00e3o de regime, a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais distintos para cada condena\u00e7\u00e3o isoladamente, em uma mesma execu\u00e7\u00e3o, reconhecendo-se a retroatividade da Lei 13.964\/2019 e a ultratividade da reda\u00e7\u00e3o anterior do artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em respeito \u00e0 norma mais favor\u00e1vel ao executado.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime em execu\u00e7\u00e3o penal unificada<\/a><\/p>

Tema 1.355<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.073.971; REsp 2.089.938)<\/p>

Por for\u00e7a da incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade, aplica-se a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44 da Lei 11.343\/2006 ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no artigo 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.<\/p>

Tema 1.357<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.072.985; REsp 2.082.712; REsp 2.117.779; REsp 2.073.005; REsp 2.082.999)<\/p>

1. \u00c9 cab\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena por aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), ainda que o sentenciado tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio anteriormente ao in\u00edcio do cumprimento da pena, pois a aprova\u00e7\u00e3o no exame demanda estudo por conta pr\u00f3pria e representa fato gerador distinto da mera certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio.<\/p>

2. \u00c9 cab\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena pela aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional para Certifica\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias de Jovens e Adultos (Encceja), ainda que o sentenciado j\u00e1 possu\u00edsse, ao ingressar no sistema prisional, certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do mesmo n\u00edvel de ensino avaliado, pois a aprova\u00e7\u00e3o no exame durante o cumprimento da pena configura esfor\u00e7o educacional aut\u00f4nomo apto a justificar a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>

3. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nova remi\u00e7\u00e3o de pena quando o fato gerador educacional \u2013 aprova\u00e7\u00e3o em exame ou conclus\u00e3o de n\u00edvel de ensino \u2013 j\u00e1 tiver sido integralmente utilizado para remi\u00e7\u00e3o anteriormente concedida na mesma execu\u00e7\u00e3o penal, configurando-se, na hip\u00f3tese, indevido bis in idem<\/em>.<\/p>

Tema 1.367<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.205.262; REsp 2.201.422; REsp 2.200.477)<\/p>

O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional ter\u00e1 como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do per\u00edodo de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo de duas penas n\u00e3o unificadas.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>Repetitivo define que pena por crime cometido sob livramento condicional come\u00e7a ap\u00f3s fim do benef\u00edcio<\/a><\/p>

Tema 1.394<\/strong><\/a> <\/strong>(REsp 2.195.921)<\/p>

\u00c9 v\u00e1lida a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do delito, na hip\u00f3tese de a v\u00edtima de homic\u00eddio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong>V\u00edtima com filho menor pode levar a aumento da pena por homic\u00eddio, reafirma Terceira Se\u00e7\u00e3o em repetitivo<\/a><\/p>

Tema 1.405<\/strong><\/a> (REsp 2.225.431)<\/p>

A altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o afastou o car\u00e1ter penal da multa, a qual permanece como san\u00e7\u00e3o criminal. Em raz\u00e3o disso, embora \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o sejam aplic\u00e1veis as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei 6.830\/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo artigo 114, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>

Leia tamb\u00e9m: <\/strong> Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo C\u00f3digo Penal mesmo ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado<\/a><\/p>

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