{"id":19191,"date":"2026-07-29T16:24:15","date_gmt":"2026-07-29T19:24:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19191"},"modified":"2026-07-29T16:24:16","modified_gmt":"2026-07-29T19:24:16","slug":"boletim-de-pessoal-do-tcu-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-pessoal-do-tcu-4\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE PESSOAL DO TCU"},"content":{"rendered":"<h4 class=\"wp-block-heading\">J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 146 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de junho de 2026:<\/h4><h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h4><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1528\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira) Aposentadoria. Proventos. C\u00e1lculo. M\u00e9dia aritm\u00e9tica. Marco temporal. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. Nas aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas EC 20\/1998 e 41\/2003, cujo c\u00e1lculo dos proventos deve ser realizado pela m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba da Lei 10.887\/2004): (i) n\u00e3o devem ser computadas, no c\u00e1lculo da m\u00e9dia, as remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o recebidas ap\u00f3s a entrada em vigor da EC 103\/2019, por se tratar de concess\u00e3o de aposentadoria com base no direito adquirido regido por regras anteriores a esta emenda; e (ii) o valor de remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo a ser tomado como refer\u00eancia ser\u00e1 aquele do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o (art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 10.887\/2004).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2687\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Reforma, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Adicional por tempo de servi\u00e7o. Servi\u00e7o militar. Tempo de servi\u00e7o. Arredondamento. Requisito. Marco temporal. Servidor p\u00fablico militar. O arredondamento de tempo de servi\u00e7o previsto no art. 138 da Lei 6.880\/1980 para fins da gratifica\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o ao militar somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos de transfer\u00eancias <em>ex officio <\/em>para a reserva ou de reformas por incapacidade (arts. 98 e 106, incisos II e III, da Lei 6.880\/1980) que ocorreram at\u00e9 29\/12\/2000 (art. 30 da MP 2.215-10\/2001).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2847\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Ato sujeito a registro. D\u00e9bito. Pens\u00e3o civil. Filha maior solteira. Uni\u00e3o est\u00e1vel. Multa. A oculta\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de recebimento de pens\u00e3o tempor\u00e1ria de filha maior solteira (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 3.373\/1958), induzindo a Administra\u00e7\u00e3o a erro, afasta a boa-f\u00e9 da benefici\u00e1ria e lhe imp\u00f5e o dever de restituir aos cofres p\u00fablicos o que recebeu indevidamente, al\u00e9m de a sujeitar \u00e0 comina\u00e7\u00e3o da multa do art. 57 da Lei 8.443\/1992, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como entidade familiar, produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos do casamento civil, sendo, portanto, causa de inelegibilidade ao benef\u00edcio ou de extin\u00e7\u00e3o do direito a este.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2467\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia) Ato sujeito a registro. Decis\u00e3o judicial. Abrang\u00eancia. Associa\u00e7\u00e3o de classe. Litiscons\u00f3rcio. Mandado de seguran\u00e7a. Os efeitos de decis\u00e3o judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associa\u00e7\u00e3o como litisconsorte ativo em mandado de seguran\u00e7a individual somente alcan\u00e7am os referentes a servidores que j\u00e1 se encontravam filiados \u00e0 \u00e9poca do protocolo da a\u00e7\u00e3o e que, expressamente, autorizaram a entidade a represent\u00e1-los na demanda.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2480\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes) Acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Servidor p\u00fablico militar. Profissional da \u00e1rea de sa\u00fade. Policial militar. Estado-membro. DISTRITO FEDERAL. Territ\u00f3rio Federal. \u00c9 ilegal a acumula\u00e7\u00e3o de cargo privativo de profissional da sa\u00fade com posto de soldado combatente da Pol\u00edcia Militar. A previs\u00e3o contida no art. 42, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 101\/2019) n\u00e3o criou nova hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos al\u00e9m daquelas j\u00e1 previstas no art. 37, inciso XVI, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas t\u00e3o somente estendeu a possibilidade dessa acumula\u00e7\u00e3o aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territ\u00f3rios, que era vedada at\u00e9 ent\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2579\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Aposentadoria. Proventos. Dnit. Gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho. Incorpora\u00e7\u00e3o. Pens\u00e3o. \u00c9 ilegal a incorpora\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit (GDAPEC) aos proventos de aposentadoria ou \u00e0s pens\u00f5es em valor correspondente ao da \u00faltima gratifica\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor em atividade (art. 21 da Lei 11.171\/2005, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.907\/2009).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2583\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes) Acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Limite. Pens\u00e3o militar. Marco temporal. \u00c9 ilegal a acumula\u00e7\u00e3o de duas pens\u00f5es militares quando o falecimento do instituidor houver ocorrido ap\u00f3s a vig\u00eancia da MP 2.215-10\/2001. A contribui\u00e7\u00e3o adicional de 1,5% prevista no art. 31 da referida MP visa assegurar benef\u00edcios espec\u00edficos do regime anterior, mas n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o expressa de acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es militares estabelecida pela norma em vigor (art. 29 da Lei 3.765\/1960, com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 2.215-10\/2001).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2795\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Pens\u00e3o Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira) Quintos. Altera\u00e7\u00e3o. VPNI. Fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. D\u00e9cimos. Marco temporal. Base de c\u00e1lculo. \u00c9 l\u00edcita a percep\u00e7\u00e3o de quintos ou d\u00e9cimos calculados com base na fun\u00e7\u00e3o transformada quando a fun\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da incorpora\u00e7\u00e3o tiver sido transformada, reclassificada ou reestruturada antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.527\/1997, que extinguiu a incorpora\u00e7\u00e3o de quintos\/d\u00e9cimos e converteu as parcelas j\u00e1 incorporadas em VPNI, e desde que preservada a correspond\u00eancia entre a fun\u00e7\u00e3o transformada e aquela efetivamente exercida pelo servidor.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2800\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira) Aposentadoria. Proventos. Vantagem op\u00e7\u00e3o. Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Externa. Poder Judici\u00e1rio. Acumula\u00e7\u00e3o. Quintos. D\u00e9cimos. \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Externa (GAE) \u2013 devida a ocupantes do cargo de Analista Judici\u00e1rio, especialidade Execu\u00e7\u00e3o de Mandados, Oficial de Justi\u00e7a Avaliador (art. 16 da Lei 11.416\/2006) \u2013 com a vantagem oriunda do art. 193 da Lei 8.112\/1990, inclusive a denominada \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d de que trata o art. 2\u00ba da Lei 8.911\/1994. O acr\u00e9scimo introduzido pela Lei 14.687\/2023 no art. 16 da Lei 11.416\/2006 (\u00a7 3\u00ba), que tornou legal a acumula\u00e7\u00e3o da GAE com \u201cquintos\u201d ou \u201cd\u00e9cimos\u201d de fun\u00e7\u00e3o comissionada de executante de mantados ou equivalente, n\u00e3o alterou o entendimento quanto ao percebimento cumulativo dessa gratifica\u00e7\u00e3o com a vantagem \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d, que permanece vedado pelo disposto no art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.416\/2006, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conferir tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.<\/li><\/ul><h4 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h4><h4 class=\"wp-block-heading\">Acesse a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33451653\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33451653&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/h4><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Pessoal n\u00b0 146 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente ao m\u00eas de junho de 2026<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":19192,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-19191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19191"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19191"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19191\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19193,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19191\/revisions\/19193"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}