{"id":19223,"date":"2026-07-29T17:29:35","date_gmt":"2026-07-29T20:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19223"},"modified":"2026-07-29T17:29:36","modified_gmt":"2026-07-29T20:29:36","slug":"em-parecer-em-consulta-conselheiros-do-tce-es-decidem-se-servidor-aprovado-em-dois-concursos-no-mesmo-ente-pode-acumular-vantagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-parecer-em-consulta-conselheiros-do-tce-es-decidem-se-servidor-aprovado-em-dois-concursos-no-mesmo-ente-pode-acumular-vantagens\/","title":{"rendered":"Em Parecer em Consulta, conselheiros do TCE-ES decidem se servidor aprovado em dois concursos no mesmo ente pode acumular vantagens"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong>\u00a0esclareceram, em\u00a0Parecer\u00a0em Consulta<\/strong>,\u00a0sobre a impossibilidade de servidor\u00a0de n\u00edvel m\u00e9dio\u00a0mantenha progress\u00e3o funcional de escolaridade\u00a0ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso de n\u00edvel superior.\u00a0A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, realizada no dia 23\/07\/2026, em resposta a consulta.\u00a0<\/p>

Imagine, por exemplo, que uma pessoa foi aprovada em concurso p\u00fablico de n\u00edvel m\u00e9dio para trabalhar em uma prefeitura. Com o tempo, essa pessoa foi benefici\u00e1ria de progress\u00e3o funcional decorrente de eleva\u00e7\u00e3o de escolaridade.  <\/p>

Agora, imagine que essa pessoa seja aprovada num novo concurso para trabalhar na mesma prefeitura. Por\u00e9m, agora o concurso \u00e9 de n\u00edvel superior. A pergunta que feita na consulta foi: essa pessoa poder\u00e1 continuar tal vantagem remunerat\u00f3ria que j\u00e1 tinha acumulado enquanto ocupava um cargo de n\u00edvel m\u00e9dio? Em outras palavras, foi isso que perguntou o prefeito de Jo\u00e3o Neiva, Paulo S\u00e9rgio de Nardi, aos conselheiros do TCE-ES.\u202f <\/p>

An\u00e1lise <\/h5>

A relatoria do processo foi feita pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, que destacou n\u00e3o haver jurisprud\u00eancia do TCE-ES respondendo aos questionamentos feitos pelo prefeito de Jo\u00e3o Neiva. Em seguida, acompanhando os entendimentos da \u00e1rea t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o relator respondeu: <\/p>

\u201cA resposta \u00e0 quest\u00e3o central deve ser negativa. A investidura em cargo p\u00fablico efetivo diverso, precedida de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico espec\u00edfico, configura provimento origin\u00e1rio e inaugura rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional aut\u00f4noma entre o servidor e a Administra\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. <\/p>

\u201cCom efeito, a aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso p\u00fablico gera v\u00ednculo jur\u00eddico aut\u00f4nomo, submetido a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e \u00e0 estrutura remunerat\u00f3ria prevista para o cargo de destino. Eventuais progress\u00f5es funcionais decorrentes de escolaridade ou titula\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem natureza de vantagem pessoal desvinculada do cargo anteriormente ocupado, mas constituem mecanismos de desenvolvimento inerentes \u00e0 respectiva carreira\u201d, acrescentou o relator. <\/p>

\u201cAdmitir o transporte autom\u00e1tico de vantagem obtida em carreira anterior para cargo diverso significaria romper a l\u00f3gica do plano de cargos e sal\u00e1rios do novo v\u00ednculo, com potencial afronta aos princ\u00edpios da legalidade, isonomia e obrigatoriedade do concurso p\u00fablico\u201d, concluiu Chamoun em voto acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros da Corte de Contas capixaba. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Assim, as perguntas feitas pelo prefeito de Jo\u00e3o Neiva foram respondidas da seguinte forma pelos conselheiros do TCE-ES: <\/p>

Pergunta<\/strong>: \u00c9 juridicamente poss\u00edvel que servidor p\u00fablico que, originalmente investido em cargo de n\u00edvel m\u00e9dio e benefici\u00e1rio de progress\u00e3o funcional decorrente de eleva\u00e7\u00e3o de escolaridade, mantenha tal vantagem remunerat\u00f3ria ao tomar posse em novo cargo p\u00fablico efetivo, de n\u00edvel superior, obtido mediante aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso p\u00fablico no mesmo ente federativo?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel que um servidor p\u00fablico originalmente investido em cargo p\u00fablico de n\u00edvel m\u00e9dio e benefici\u00e1rio de progress\u00e3o funcional decorrente de eleva\u00e7\u00e3o de escolaridade mantenha tal vantagem remunerat\u00f3ria ao tomar posse em um novo cargo p\u00fablico efetivo de n\u00edvel superior, mediante aprova\u00e7\u00e3o em\u202f concurso p\u00fablico, ainda que no \u00e2mbito do mesmo ente federativo, uma vez que em tal caso inaugura-se um novo v\u00ednculo funcional, caracterizado pelo provimento origin\u00e1rio, o qual obriga o servidor p\u00fablico a deixar para tr\u00e1s todas as vantagens funcionais oriundas da carreira anterior.\u202f <\/p>

Pergunta<\/strong>: A progress\u00e3o funcional por escolaridade obtida no cargo anterior configura vantagem pessoal incorpor\u00e1vel ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do servidor, pass\u00edvel de manuten\u00e7\u00e3o em novo cargo p\u00fablico efetivo?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: N\u00e3o, a progress\u00e3o funcional por escolaridade obtida no cargo anterior n\u00e3o configura vantagem pessoal incorpor\u00e1vel ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do servidor p\u00fablico, mas, apenas, vantagem decorrente da carreira, portanto, n\u00e3o pass\u00edvel de ser mantida em um novo cargo p\u00fablico efetivo (nova carreira), j\u00e1 que o servidor deve, a partir da posse em um novo cargo p\u00fablico submeter-se \u00e0s regras e progress\u00f5es funcionais previstas para a nova carreira.\u202f <\/p>

Pergunta<\/strong>: A eventual manuten\u00e7\u00e3o dessa vantagem poderia caracterizar forma indireta de provimento derivado ou transposi\u00e7\u00e3o funcional, vedada pelo art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: Sim, a manuten\u00e7\u00e3o de vantagens funcionais decorrentes do v\u00ednculo anterior ap\u00f3s o servidor p\u00fablico ocupar um novo v\u00ednculo funcional caracteriza forma indireta de provimento derivado, que \u00e9 vedado pelo artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u202f <\/p>

Pergunta<\/strong>: Considerando que a nova investidura decorreu de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico distinto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve considerar o novo v\u00ednculo funcional como rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aut\u00f4noma, exigindo a observ\u00e2ncia integral da estrutura remunerat\u00f3ria prevista para o novo cargo?\u202f <\/p>

Resposta<\/strong>: Sim, considerando que a nova investidura decorreu de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico distinto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve considerar o novo v\u00ednculo funcional como rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica origin\u00e1ria e aut\u00f4noma, exigindo-se a observ\u00e2ncia integral da estrutura remunerat\u00f3ria e funcional prevista para a nova carreira.\u202f <\/p>

Processo TC 1000\/2026<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em Parecer em Consulta, conselheiros do TCE-ES decidem se servidor aprovado em dois concursos no mesmo ente pode acumular vantagens
    \nOs conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) esclareceram, em Parecer em Consulta, sobre a impossibilidade de servidor de n\u00edvel m\u00e9dio mantenha progress\u00e3o funcional de escolaridade ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso de n\u00edvel superior. A decis\u00e3o foi tomada na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, realizada no dia 23, em resposta a consulta. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":19224,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-19223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19223"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19223"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19225,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19223\/revisions\/19225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19224"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}