Edital de licita\u00e7\u00e3o exigiu apenas certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia das licitantes, quando a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7os cont\u00e1beis que comprovem a boa sa\u00fade financeira de empresas<\/p>
O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es envolvendo o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 6\/2025 da Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a de Paranagu\u00e1. Em decorr\u00eancia da decis\u00e3o, esse munic\u00edpio do Litoral do Estado recebeu seis determina\u00e7\u00f5es, que dever\u00e3o ser cumpridas nas futuras licita\u00e7\u00f5es.<\/p>
O TCE-PR identificou falhas na condu\u00e7\u00e3o do certame, o qual teve por objetivo a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a implementa\u00e7\u00e3o de uma \u201cmuralha digital\u201d \u2013 solu\u00e7\u00e3o integrada voltada \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, escolar e estrutura de defesa civil, com treinamento, fornecimento de equipamentos e manuten\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 interliga\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Paranagu\u00e1. O valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 4,6 milh\u00f5es.
A principal irregularidade encontrada diz respeito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira das licitantes, considerada incompat\u00edvel com as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. O edital deixou de exigir documentos essenciais, como balan\u00e7o patrimonial, demonstra\u00e7\u00e3o de resultados e \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos, limitando-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia das participantes.<\/p>
De acordo com o edital da licita\u00e7\u00e3o, seria exigida apenas \u201ccertid\u00e3o negativa de fal\u00eancia, de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, ou de execu\u00e7\u00e3o patrimonial\u201d. J\u00e1 a Lei de Licita\u00e7\u00f5es inclui no rol desta documenta\u00e7\u00e3o o balan\u00e7o patrimonial, a demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas aos \u00faltimos dois anos, al\u00e9m da certid\u00e3o negativa de processos sobre fal\u00eancia expedida pelo cart\u00f3rio distribuidor da cidade-sede da empresa licitante.<\/p>
Segundo o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, a omiss\u00e3o representa descumprimento parcial da legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o caracterizou erro grosseiro. Neste sentido, o conselheiro considerou fatores como a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao cofre municipal, a exist\u00eancia de concorr\u00eancia entre empresas e a justificativa da administra\u00e7\u00e3o, de que buscou simplificar o procedimento.<\/p>
Al\u00e9m da quest\u00e3o financeira, o relator apontou problemas em outros aspectos do processo licitat\u00f3rio, como a falta de detalhamento adequado das caracter\u00edsticas dos bancos de dados a serem transferidos, dificultando a formula\u00e7\u00e3o de propostas; e a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o clara das autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para execu\u00e7\u00e3o do objeto licitado, como permiss\u00f5es de concession\u00e1rias de energia para fixa\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de videomonitoramento.<\/p>
Para o conselheiro, somam-se \u00e0s irregularidades anteriores a insuficiente descri\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e formas de pagamento dos servi\u00e7os, com risco de interpreta\u00e7\u00f5es que permitiriam pagamentos antecipados, bem como falta de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Estudo T\u00e9cnico Preliminar no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/a>.<\/p> Apesar das falhas, o relator considerou oportuno preservar os atos administrativos j\u00e1 praticados no \u00e2mbito do certame e direcionou sua decis\u00e3o com orienta\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento das futuras contrata\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<\/p> Em raz\u00e3o desse entendimento, Camargo prop\u00f4s em seu voto a emiss\u00e3o de seis determina\u00e7\u00f5es, que devem ser aplicadas pelo Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1 em futuras licita\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas: divulgar os certames no PNCP; realizar o detalhamento t\u00e9cnico das contrata\u00e7\u00f5es em casos envolvendo migra\u00e7\u00e3o de dados; apontar fundamentadamente as justificativas para escolhas tecnol\u00f3gicas que possam comprometer a competi\u00e7\u00e3o em suas licita\u00e7\u00f5es; e, quando impuser medidas para selecionar empresas para prestar servi\u00e7os ao munic\u00edpio, exigir a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira conforme previsto em lei, com apresenta\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e defini\u00e7\u00e3o de \u00edndices econ\u00f4micos de desempenho.<\/p> As demais determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o para que os respons\u00e1veis pelas licita\u00e7\u00f5es, ao redigir as obriga\u00e7\u00f5es das contratadas, indiquem de forma clara a quem compete obter licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos; e sejam mais precisos na descri\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento pelos servi\u00e7os prestados.<\/p> O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/26, conclu\u00edda em 14 de maio. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1084\/2026 – Tribunal Pleno, veiculado em 2 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.685 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O processo transitou em julgado em 30 de junho.<\/p> Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p> Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n
Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>
Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td> 332163\/25<\/td><\/tr> Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td> 1084\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr> Assunto<\/strong>:<\/td> Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr> Entidade<\/strong>:<\/td> Munic\u00edpio de Paranagu\u00e1<\/td><\/tr> Interessados:<\/strong><\/td> Adriano Ramos, Francisco Leudomar N\u00f3brega dos Santos, M\u00e1rcio Luiz Gon\u00e7alves, Multiway Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es Ltda. e Pedro Lu\u00eds C\u00e2ndido da Costa<\/td><\/tr> Relator<\/strong>:<\/td> Conselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>