{"id":19231,"date":"2026-07-29T18:19:23","date_gmt":"2026-07-29T21:19:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19231"},"modified":"2026-07-29T18:19:24","modified_gmt":"2026-07-29T21:19:24","slug":"suspensa-licitacao-de-curitiba-para-obras-de-implantacao-do-eixo-brt-leste-oeste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/suspensa-licitacao-de-curitiba-para-obras-de-implantacao-do-eixo-brt-leste-oeste\/","title":{"rendered":"Suspensa licita\u00e7\u00e3o de Curitiba para obras de implanta\u00e7\u00e3o do eixo BRT Leste-Oeste"},"content":{"rendered":"<p><em>Decis\u00e3o foi emitida por meio de medida cautelar assinada em 14\/07\/2026 pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o. Valor m\u00e1ximo estimado da concorr\u00eancia eletr\u00f4nica alcan\u00e7a R$ 94,3 milh\u00f5es<\/em><\/p><p>Est\u00e1 suspensa, por for\u00e7a de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 21\/2026, lan\u00e7ada pela Prefeitura de Curitiba para contratar a execu\u00e7\u00e3o de obras de implanta\u00e7\u00e3o do eixo BRT Leste-Oeste na capital paranaense, cujo valor m\u00e1ximo estimado alcan\u00e7a R$ 94,3 milh\u00f5es.<\/p><p>A decis\u00e3o liminar est\u00e1 contida em despacho assinado pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (14 de julho de 2026). Ele acatou pedido feito em processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es instaurado pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP) do TCE-PR ap\u00f3s a unidade t\u00e9cnica da Corte ter encontrado, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o, problemas no edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p><p>BRT, sigla em ingl\u00eas para&nbsp;<em>Bus Rapid Transit<\/em>&nbsp;\u2013 ou \u201ctransporte r\u00e1pido por \u00f4nibus\u201d, em uma tradu\u00e7\u00e3o livre para o portugu\u00eas \u2013, \u00e9 um sistema de transporte p\u00fablico urbano de alta capacidade que utiliza \u00f4nibus articulados ou biarticulados circulando em corredores exclusivos.<\/p><p>A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dividida em tr\u00eas lotes, sendo que a sess\u00e3o p\u00fablica de lances referente ao lote n\u00ba 3 ocorreu no \u00faltimo dia 30 de junho. O lote n\u00ba 2, cujo valor estimado supera R$ 80 milh\u00f5es, conta com financiamento do New Development Bank (NDB) \u2013 ou Novo Banco de Desenvolvimento, popularmente conhecido como o \u201cBanco dos Brics\u201d.<\/p><p><strong><br>Classifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p><p>De acordo com os auditores do Tribunal de Contas, a classifica\u00e7\u00e3o do objeto do procedimento licitat\u00f3rio como \u201cobra comum de engenharia\u201d, com a consequente fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo de dez dias \u00fateis entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a abertura das propostas, \u00e9 irregular.<\/p><p>Segundo eles, conforme as caracter\u00edsticas do objeto em quest\u00e3o, este deveria ter sido enquadrado como \u201cobra ou servi\u00e7o especial de engenharia\u201d, hip\u00f3tese em que seria aplic\u00e1vel o prazo m\u00ednimo de 25 dias \u00fateis entre a veicula\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio e a abertura das propostas, conforme estabelece a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p><p>Entre tais caracter\u00edsticas, s\u00e3o citadas na peti\u00e7\u00e3o da COP \u201ca elevada complexidade t\u00e9cnica das interven\u00e7\u00f5es, a multiplicidade de solu\u00e7\u00f5es construtivas especializadas e a exist\u00eancia de interfaces com sistemas ferrovi\u00e1rios, infraestrutura urbana e equipamentos p\u00fablicos, al\u00e9m da necessidade de tecnologias e servi\u00e7os executados por empresas especializadas\u201d.<\/p><p>Finalmente, a representante apontou, como evid\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade do certame provocada pela potencial irregularidade, a baixa participa\u00e7\u00e3o de licitantes nos dois primeiros lotes \u2013 especialmente no lote n\u00ba 2, que contou com apenas duas propostas v\u00e1lidas.<\/p><p><strong><br>Nota t\u00e9cnica<\/strong><\/p><p>O relator do processo deu raz\u00e3o \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela unidade t\u00e9cnica do TCE-PR. De acordo com Maur\u00edcio Requi\u00e3o, ficou evidente \u201ca plausibilidade da tese sustentada pela COP no sentido de que o objeto licitado extrapola as caracter\u00edsticas ordinariamente atribu\u00eddas \u00e0s obras comuns de engenharia\u201d.<\/p><p>Para tanto, o conselheiro utilizou como base a Nota T\u00e9cnica IBR n\u00ba 1\/2021, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras P\u00fablicas (Ibraop), j\u00e1 que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o apresenta uma defini\u00e7\u00e3o expressa para diferenciar \u201cobra comum\u201d de \u201cobra especial\u201d.<\/p><p>Conforme a nota t\u00e9cnica, \u201ca complexidade da obra deve ser aferida justamente pela quantidade de elementos t\u00e9cnicos interdependentes, pela intera\u00e7\u00e3o entre diferentes sistemas construtivos e pelo grau de incerteza inerente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, destacando que obras de infraestrutura urbana de grande porte, submetidas a m\u00faltiplas vari\u00e1veis geot\u00e9cnicas, estruturais e operacionais, tendem a afastar-se da categoria das obras comuns, recomendando tratamento compat\u00edvel com sua especialidade\u201d.<\/p><p>Dessa forma, Requi\u00e3o entendeu que, a princ\u00edpio, o pr\u00f3prio edital da licita\u00e7\u00e3o mostra que a contrata\u00e7\u00e3o almejada pelo Munic\u00edpio de Curitiba n\u00e3o se limita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de meros servi\u00e7os convencionais de infraestrutura vi\u00e1ria.<\/p><p>Consequentemente, a ado\u00e7\u00e3o do prazo m\u00ednimo de apenas dez dias \u00fateis para a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas pode \u201crestringir a formula\u00e7\u00e3o de propostas tecnicamente consistentes e comprometer a amplitude da competi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator em seu despacho.<\/p><p>\u201cAo estabelecer prazo m\u00ednimo de 25 dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances nas hip\u00f3teses de obras especiais de engenharia, a legisla\u00e7\u00e3o busca assegurar que os licitantes disponham de tempo suficiente para avaliar adequadamente todos os aspectos t\u00e9cnicos, operacionais e econ\u00f4micos da contrata\u00e7\u00e3o, formulando propostas consistentes e compat\u00edveis com as exig\u00eancias do empreendimento\u201d, complementou o conselheiro.<\/p><p><strong><br>Decis\u00e3o<\/strong><\/p><p>O Munic\u00edpio de Curitiba e seus representantes legais foram intimados para que promovam a imediata suspens\u00e3o da Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 21\/2026, al\u00e9m de terem recebido prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito da medida cautelar.<\/p><p>A decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ainda precisa ser submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o por parte dos demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR. Os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo, a n\u00e3o ser que ocorra sua revoga\u00e7\u00e3o antes disso. Cabe recurso.<\/p><p><strong><u><br>Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Processo<\/strong>&nbsp;<strong>n\u00ba<\/strong>:<\/td><td>404594\/26<\/td><\/tr><tr><td><strong>Despacho n\u00ba<\/strong><\/td><td>1117\/26 &#8211; Gabinete do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><strong>Assunto<\/strong>:<\/td><td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr><tr><td><strong>Entidade<\/strong>:<\/td><td>Munic\u00edpio de Curitiba<\/td><\/tr><tr><td><strong>Interessado:<\/strong><\/td><td>Eduardo Pimentel Slaviero<\/td><\/tr><tr><td><strong>Relator<\/strong>:<\/td><td>Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><p><strong><em>Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Suspensa licita\u00e7\u00e3o de Curitiba para obras de implanta\u00e7\u00e3o do eixo BRT Leste-Oeste<br \/>\nDecis\u00e3o foi emitida por meio de medida cautelar assinada nesta ter\u00e7a-feira (14) pelo conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o. 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