{"id":19234,"date":"2026-07-29T18:22:27","date_gmt":"2026-07-29T21:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=19234"},"modified":"2026-07-29T18:22:28","modified_gmt":"2026-07-29T21:22:28","slug":"tijucas-do-sul-deve-rescindir-contrato-irregular-com-escritorio-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tijucas-do-sul-deve-rescindir-contrato-irregular-com-escritorio-de-advocacia\/","title":{"rendered":"Tijucas do Sul deve rescindir contrato irregular com escrit\u00f3rio de advocacia"},"content":{"rendered":"

Contrata\u00e7\u00e3o direta firmada pelo munic\u00edpio com empresa mineira para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos junto \u00e0 Receita Federal foi declarada irregular pelo TCE-PR, que negou Recurso de Revista<\/em><\/p>

Em julgamento de m\u00e9rito de uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) considerou irregular a contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia localizado em Belo Horizonte (MG) pelo Munic\u00edpio de Tijucas do Sul (Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba).<\/p>

Firmado ap\u00f3s um procedimento administrativo que afastou a disputa entre outros interessados em prestar o mesmo servi\u00e7o, gerando contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o contrato com a empresa Montalv\u00e3o & Souza Lima Solu\u00e7\u00f5es Empresariais Ltda. prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria tribut\u00e1ria para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do munic\u00edpio junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>

Ao julgar o processo, a Segunda C\u00e2mara considerou que a contrata\u00e7\u00e3o violou o Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR<\/a>, que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos e cumulativos para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria t\u00e9cnica nas \u00e1reas jur\u00eddica e cont\u00e1bil pelos entes p\u00fablicos paranaenses, especialmente no que diz respeito \u00e0 singularidade do servi\u00e7o a ser prestado e \u00e0 impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do objeto pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava suspensa por decis\u00e3o cautelar desde julho do ano passado, quando o conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, relator de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) do Tribunal, determinou a medida at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito. A unidade t\u00e9cnica do TCE-PR \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva e concomitante dos atos praticados pelos administradores municipais do Paran\u00e1, e detectou ind\u00edcios de irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o, durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Segundo a CAGE, a contrata\u00e7\u00e3o direta, no valor de R$ 390.314,56, violou o contido no Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR, no que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado, bem como da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns que poderiam ser efetuados pelo corpo funcional do pr\u00f3prio munic\u00edpio. Segundo a avalia\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, os servi\u00e7os de terceiros nesta \u00e1rea, em caso de impossibilidade de serem realizados por servidores pr\u00f3prios, devem ser regularmente licitados.<\/p>

Em sua defesa, o Munic\u00edpio de Tijucas do Sul alegou que a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) demanda uma equipe multidisciplinar com conhecimentos integrados, da qual o munic\u00edpio n\u00e3o disp\u00f5e. Tamb\u00e9m argumentou que, diante do grande volume de documentos a serem auditados e a imin\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, a contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o foi a forma de contrata\u00e7\u00e3o legal mais indicada, devido ao car\u00e1ter excepcional e consultivo do servi\u00e7o. O munic\u00edpio informou ainda que os pagamentos ao escrit\u00f3rio contratado seriam efetuados somente em caso de sucesso na recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>


Voto<\/strong><\/p>

De acordo com o voto do relator, os servi\u00e7os contratados pelo Munic\u00edpio de Tijucas do Sul como de natureza complexa, na realidade, correspondem a atividades rotineiras, inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de uma unidade cont\u00e1bil p\u00fablica, visto se tratar de procedimentos padronizados, regulamentados e usuais na rotina fiscal.<\/p>

\u201cNesse contexto, cumpre frisar que o ponto central da presente an\u00e1lise n\u00e3o reside na legitimidade do prop\u00f3sito municipal de otimizar a arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF, mas na escolha do instrumento jur\u00eddico para alcan\u00e7ar tal finalidade. Ao optar pela contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade, o munic\u00edpio afastou indevidamente procedimento competitivo, em cen\u00e1rio no qual a pr\u00f3pria l\u00f3gica da Lei de Licita\u00e7\u00f5es imp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de certame, por inexistir a alegada inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou o relator.<\/p>

Guimar\u00e3es destacou que a regra geral \u00e9 a licita\u00e7\u00e3o e a dispensa, a exce\u00e7\u00e3o. Segundo ele, para afastar o procedimento licitat\u00f3rio regular \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre a natureza predominantemente intelectual do trabalho; que a execu\u00e7\u00e3o do objeto demande not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado; car\u00e1ter n\u00e3o padroniz\u00e1vel do objeto e que impossibilite a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre as propostas; al\u00e9m de demonstra\u00e7\u00e3o motivada da inviabilidade da competi\u00e7\u00e3o. \u201cA aus\u00eancia de qualquer desses requisitos imp\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade do procedimento\u201d, apontou.<\/p>

O relator observou tamb\u00e9m que, embora uma das cl\u00e1usulas do contrato registre a previs\u00e3o de pagamentos ao contratado apenas diante do sucesso no recebimento dos cr\u00e9ditos pelo munic\u00edpio, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar, no mesmo contrato, a possibilite o pagamento de taxas de sucesso em momento anterior ao reconhecimento definitivo do cr\u00e9dito pela Receita Federal. Em caso de recusa final do \u00f3rg\u00e3o tribut\u00e1rio, o contrato prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio dos valores recebidos adiantadamente pela empresa, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>

Ao finalizar sua an\u00e1lise, o conselheiro enfatizou que a forma de contrata\u00e7\u00e3o utilizada pelo munic\u00edpio violou o regime jur\u00eddico das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, por este motivo, apresenta v\u00edcio de origem, devendo ser invalidado.<\/p>

Em seu voto, o relator prop\u00f4s a regularidade com ressalvas da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, determinado aos respons\u00e1veis legais do Munic\u00edpio de Tijucas do Sul que, no prazo de 15 dias, adotem medidas necess\u00e1rias \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis. Esse prazo passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>

Adicionalmente, Guimar\u00e3es recomendou que o munic\u00edpio promova a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de sua unidade de contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de rotinas fiscais padronizadas. A administra\u00e7\u00e3o municipal tamb\u00e9m deve, em futuras licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados, submet\u00ea-las ao processo licitat\u00f3rio regular, reservando a inexigibilidade para hip\u00f3teses devidamente justificadas e estritamente compat\u00edveis com o regime jur\u00eddico.<\/p>

O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Segunda C\u00e2mara de Julgamento do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 2\/2026, conclu\u00edda em 12 de fevereiro. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 296\/2026, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o, foi publicado em 20 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.618 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>

A empresa Montalv\u00e3o & Souza Lima Solu\u00e7\u00f5es Empresariais Ltda. ingressou com Recurso de Revista da decis\u00e3o (Processo n\u00ba 174065\/26). Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso foi improvido pelo Tribunal Pleno, que manteve integralmente a decis\u00e3o recorrida, em julgamento na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 10\/26, conclu\u00edda em 25 de junho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>422746\/25<\/td><\/tr>
Despacho n\u00ba<\/strong><\/td>296\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Tijucas do Sul<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Christiano Camargo, H\u00e9lio Marcos de Oliveira, Jos\u00e9 Altair Moreira, Montalv\u00e3o & Souza Lima Solu\u00e7\u00f5es Empresariais Ltda. e S\u00f4nia Gama Ruberti Birskis<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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