{"id":21720,"date":"2026-07-30T16:37:24","date_gmt":"2026-07-30T19:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21720"},"modified":"2026-07-30T16:41:53","modified_gmt":"2026-07-30T19:41:53","slug":"tribunal-recomenda-ajustes-em-contratacoes-diretas-do-der-e-da-fomento-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tribunal-recomenda-ajustes-em-contratacoes-diretas-do-der-e-da-fomento-parana\/","title":{"rendered":"Tribunal recomenda ajustes em contrata\u00e7\u00f5es diretas do DER e da Fomento Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

Entre as medidas indicadas ap\u00f3s auditoria est\u00e3o formaliza\u00e7\u00e3o adequada dos processos, realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas de pre\u00e7os com rastreabilidade e refor\u00e7o das etapas de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado emitiu recomenda\u00e7\u00f5es ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 (DER-PR) e \u00e0 Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 para aprimorar procedimentos em contrata\u00e7\u00f5es diretas. A decis\u00e3o foi consolidada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.230\/26 do Tribunal Pleno do \u00f3rg\u00e3o, em processo de Homologa\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es relatado pelo conselheiro Durval Amaral.<\/p>

As recomenda\u00e7\u00f5es t\u00eam como base auditorias de conformidade realizadas pela Quinta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 junto aos dois \u00f3rg\u00e3os, no per\u00edodo de novembro de 2025 a fevereiro deste ano. Sob a superintend\u00eancia do conselheiro Amaral, a 5\u00aa ICE \u00e9 a unidade t\u00e9cnica do TCE-PR respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tem\u00e1tica Infraestrutura<\/em>na esfera estadual durante o quadri\u00eanio 2023-2026.<\/p>

A \u00eanfase das auditorias foi a an\u00e1lise da legalidade de processos de contrata\u00e7\u00e3o direta, com foco em planejamento, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para fixa\u00e7\u00e3o dos valores estimados e n\u00edveis de competitividade registrados.<\/p>


Contrata\u00e7\u00f5es diretas<\/strong><\/p>

As contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas pelo DER-PR no per\u00edodo tiveram como objetivo a aquisi\u00e7\u00e3o de coletes refletivos para serem utilizados pelos servidores do departamento; compra de cintos de guarni\u00e7\u00e3o t\u00e1tico-operacionais para militares estaduais inativos volunt\u00e1rios; contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de comunica\u00e7\u00e3o visual e plotagens; al\u00e9m de contrata\u00e7\u00e3o de empresa de engenharia para manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de estrutura da ponte hist\u00f3rica sobre o Rio da V\u00e1rzea, na rodovia PR-427, entre os munic\u00edpios da Lapa e de Campo do Tenente.<\/p>

Na Fomento Paran\u00e1, a auditoria teve como objeto os detalhes do processo de contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade n\u00ba 2\/2025, por meio do qual foram contratados servi\u00e7os de advocacia para representa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia em processos junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>


Impropriedades<\/strong><\/p>

Na an\u00e1lise destes procedimentos, os auditores de controle externo identificaram algumas falhas recorrentes praticadas pelo DER-PR. Entre os principais problemas est\u00e3o a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da necessidade das contrata\u00e7\u00f5es e das quantidades estimadas, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o inadequada de estudos t\u00e9cnicos, sem indica\u00e7\u00e3o da necessidade administrativa que justificasse a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os.<\/p>

\u201cNo que se refere \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o e ao dimensionamento dos quantitativos, verificou-se que o processo carece de diagn\u00f3stico t\u00e9cnico minimamente estruturado, inexistindo Documento de Formaliza\u00e7\u00e3o da Demanda (DFD) e Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) aptos a evidenciar a situa\u00e7\u00e3o concreta que motivou a contrata\u00e7\u00e3o, bem como os crit\u00e9rios objetivos utilizados para defini\u00e7\u00e3o das quantidades. As descri\u00e7\u00f5es constantes dos ETPs limitam-se, em regra, a conceitua\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas dos objetos ou \u00e0 justificativa da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, sem demonstra\u00e7\u00e3o do problema administrativo a ser enfrentado, comprometendo o atendimento aos princ\u00edpios do planejamento, da motiva\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia\u201d, registra o trecho do Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o elaborado pela 5\u00aa ICE que abordou o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o direta para aquisi\u00e7\u00e3o de coletes reflexivos.<\/p>

Tamb\u00e9m foram constatadas irregularidades na forma\u00e7\u00e3o da estimativa de pre\u00e7os, como aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o das pesquisas de mercado, falta de identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos or\u00e7amentos e inexist\u00eancia de justificativa para a escolha de fornecedores. Outra defici\u00eancia apontada foi a instru\u00e7\u00e3o incompleta dos processos, sem documentos obrigat\u00f3rios, como o DFD, a verifica\u00e7\u00e3o de impedimentos de empresas e listas de checagem.<\/p>

Em casos mais espec\u00edficos, o TCE-PR tamb\u00e9m verificou a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de avisos de interesse de contrata\u00e7\u00e3o em site<\/em> oficial \u2013medida prevista para ampliar a competitividade \u2013, al\u00e9m do uso de crit\u00e9rios impr\u00f3prios para a defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de engenharia.<\/p>

No \u00e2mbito da Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1, a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou aus\u00eancia de Termo de Refer\u00eancia (TR) no processo de contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia por inexigibilidade, o que, de acordo com os t\u00e9cnicos, compromete o planejamento e o controle da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou que, no processo de contrata\u00e7\u00e3o direta analisado, n\u00e3o foi elaborado nem juntado aos autos um Termo de Refer\u00eancia, documento que serve para explicar, de forma organizada, o que ser\u00e1 contratado, por que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e quais s\u00e3o as regras para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Embora existam outros documentos no processo com informa\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o, essas informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o espalhadas e n\u00e3o reunidas em um instrumento pr\u00f3prio, como exigem as normas internas do \u00f3rg\u00e3o\u201d, relataram os t\u00e9cnicos da 5\u00aa ICE.<\/p>


Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

Diante dos achados de auditoria<\/em>, o Tribunal homologou recomenda\u00e7\u00f5es para que os dois \u00f3rg\u00e3os adotem medidas de aprimoramento, como a formaliza\u00e7\u00e3o adequada dos processos, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas de pre\u00e7os com rastreabilidade e o refor\u00e7o das etapas de planejamento das contrata\u00e7\u00f5es. Achado de auditoria<\/em> \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execu\u00e7\u00e3o de um trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

As recomenda\u00e7\u00f5es aos dois \u00f3rg\u00e3os foram estruturadas com fundamento na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos; no Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal de licita\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual; nas normas internas de contrata\u00e7\u00e3o do DER-PR e da Fomento Paran\u00e1; e, por fim, na S\u00famula n\u00ba 258 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que trata dos procedimentos formais para obten\u00e7\u00e3o dos custos unit\u00e1rios, encargos sociais e benef\u00edcios e despesas indiretas das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>

A proposta de voto do conselheiro Amaral, pela homologa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es, foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno do TCE-PR, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 8\/26, conclu\u00edda no dia 28 de maio. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1230\/2026 – Tribunal Pleno, resultante da decis\u00e3o colegiada, foi publicado em 10 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.689 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado em 14 de julho.<\/p>


Homologa\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

A partir da vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 73\/2019 do TCE-PR<\/a>, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizat\u00f3rios realizados pelo Tribunal t\u00eam como ponto de partida a elabora\u00e7\u00e3o, pela unidade t\u00e9cnica respons\u00e1vel, de um Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Caso este apresente apenas sugest\u00f5es de medidas para sanar impropriedades encontradas na gest\u00e3o da entidade p\u00fablica em quest\u00e3o, \u00e9 instaurado processo de Homologa\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>

A medida tem como objetivo dar maior rapidez \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que n\u00e3o s\u00e3o encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es ou a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u2013 situa\u00e7\u00f5es ainda contempladas pelos processos de Representa\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processos<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>300136\/26<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba:<\/strong><\/td>1230\/2026 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Homologa\u00e7\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidades<\/strong>:<\/td>Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Paran\u00e1 e Ag\u00eancia de Fomento do Paran\u00e1 S\/A.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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