Foto: Gustavo Moreno\/STF<\/p>
Plen\u00e1rio considerou inconstitucionais dispositivos que criaram regras de progress\u00e3o funcional sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e preservou efeitos j\u00e1 produzidos pelas normas<\/em><\/p> O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (6), a inconstitucionalidade de trechos de duas leis municipais que reestruturaram as carreiras de professores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o em Curitiba (PR). A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1477280<\/strong><\/a>. <\/p> O Plen\u00e1rio acompanhou o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Parte dos ministros, no entanto, fez ressalvas quanto ao fundamento jur\u00eddico adotado, que representou uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do Tribunal. <\/p> Segundo o relator, alguns dispositivos das Leis municipais 14.544\/2014 e 14.580\/2014 institu\u00edram regras de progress\u00e3o funcional na carreira sem observar a exig\u00eancia constitucional de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para despesas com pessoal. <\/p> O ministro Andr\u00e9 tamb\u00e9m considerou inconstitucional o trecho que ampliou a aposentadoria especial ao permitir a contagem de tempo de servi\u00e7o \u201cindependentemente do cargo ocupado\u201d e estender o benef\u00edcio a servidores que n\u00e3o integram a carreira do magist\u00e9rio. <\/p> Apesar da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o STF preservou os efeitos j\u00e1 produzidos pelas normas. Ao modular os efeitos da decis\u00e3o, a Corte manteve os enquadramentos funcionais j\u00e1 realizados, as remunera\u00e7\u00f5es pagas e as aposentadorias concedidas com base nas duas leis, sem necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de valores. <\/p> O julgamento tamb\u00e9m marcou uma mudan\u00e7a na forma como o STF passa a analisar leis que criam despesas com pessoal sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente. <\/p> At\u00e9 agora, a jurisprud\u00eancia da Corte entendia que a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o tornava a lei inconstitucional. Nessa interpreta\u00e7\u00e3o, a norma permanecia v\u00e1lida, mas n\u00e3o poderia produzir efeitos enquanto n\u00e3o houvesse recursos para execut\u00e1-la. Ou seja, o problema dizia respeito \u00e0 efic\u00e1cia da lei, e n\u00e3o \u00e0 sua validade. <\/p> Para o ministro Andr\u00e9, a exig\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria validade da lei. Com base nesse entendimento, o STF passou a considerar que, quando uma norma cria despesas obrigat\u00f3rias com pessoal sem observar essa exig\u00eancia, ela n\u00e3o \u00e9 apenas uma norma cuja execu\u00e7\u00e3o depende da exist\u00eancia de recursos: ela nasce incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e pode ser declarada inconstitucional. <\/p> Ao apresentar o voto-vista, o ministro Fl\u00e1vio Dino divergiu quanto a esse fundamento jur\u00eddico. Para ele, o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o deveria ser provido porque a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo sempre tratou a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria como uma quest\u00e3o de efic\u00e1cia da lei, e n\u00e3o de sua constitucionalidade. <\/p> Dino afirmou que, no caso espec\u00edfico de Curitiba, n\u00e3o ficou demonstrado de forma definitiva que o munic\u00edpio n\u00e3o tinha recursos suficientes para cumprir as leis. Segundo ele, a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o das normas ao longo dos anos indica que n\u00e3o havia certeza sobre a alegada aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p> Al\u00e9m disso, ele observou que as duas normas j\u00e1 foram revogadas e n\u00e3o produzem efeitos para o futuro. Por isso, entendeu que este processo n\u00e3o seria o caso adequado para promover uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do Tribunal. <\/p> Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam Dino quanto a essa ressalva. <\/p> Embora tenha divergido do fundamento jur\u00eddico, Dino ressaltou que, na pr\u00e1tica, o resultado do julgamento \u00e9 semelhante ao proposto pelo relator. Em ambos os entendimentos, ficam preservados os enquadramentos funcionais, as remunera\u00e7\u00f5es pagas e as aposentadorias concedidas aos servidores. <\/p> O julgamento do caso teve in\u00edcio em outubro de 2025. Antes da retomada da an\u00e1lise nesta quarta, o ministro Andr\u00e9 informou que recebeu novos estudos t\u00e9cnicos e pareceres or\u00e7ament\u00e1rios elaborados pela C\u00e2mara Municipal de Curitiba e apresentados por sindicatos, documentos que n\u00e3o integravam o processo no in\u00edcio do julgamento. <\/p> Os estudos apontam que houve estimativas de impacto financeiro para embasar a aprova\u00e7\u00e3o das leis. Apesar disso, o relator afirmou que os novos elementos n\u00e3o alteravam sua conclus\u00e3o e confirmou integralmente o voto apresentado na sess\u00e3o anterior. <\/p> (Gustavo Aguiar \/CR\/\/CF)<\/p> 6\/11\/2025 \u2013 STF suspende julgamento sobre plano de carreira de professores de Curitiba (PR)\u202f<\/a> <\/p> Fonte: STF<\/strong><\/p>\n Voto do relator<\/strong> <\/strong><\/h5>
Viragem jurisprudencial<\/strong> <\/strong><\/h5>
Ressalva<\/strong> <\/strong><\/h5>
Efeitos similares<\/strong> <\/strong><\/h5>
Julgamento conclu\u00eddo<\/strong> <\/strong><\/h5>