{"id":21775,"date":"2026-08-07T16:07:13","date_gmt":"2026-08-07T19:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21775"},"modified":"2026-08-07T16:07:15","modified_gmt":"2026-08-07T19:07:15","slug":"artigo-credenciamento-utilidade-limites-e-riscos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/artigo-credenciamento-utilidade-limites-e-riscos\/","title":{"rendered":"ARTIGO: Credenciamento – utilidade, limites e riscos"},"content":{"rendered":"

*Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Robson Lu\u00eds Correia<\/strong><\/p>

Artigo aceito para publica\u00e7\u00e3o na Revista de Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 RAM (ISSN 0034-7604), edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 328, publica\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Administra\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 IBAM, com divulga\u00e7\u00e3o prevista para dezembro de 2026.<\/em><\/p>

“O credenciamento ocupa posi\u00e7\u00e3o peculiar no regime brasileiro das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u00c9 instrumento \u00fatil quando a licita\u00e7\u00e3o, entendida como disputa excludente entre particulares, n\u00e3o oferece resposta adequada ao interesse p\u00fablico. Ao mesmo tempo, por permitir contrata\u00e7\u00f5es diretas sucessivas, pode ser convertido em atalho perigoso se utilizado como simples mecanismo de simplifica\u00e7\u00e3o procedimental.<\/p>

A Lei n\u00ba 14.133\/2021 conferiu disciplina expressa ao instituto, definindo-o como processo administrativo de chamamento p\u00fablico pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, credenciem-se e executem o objeto quando convocados. Tamb\u00e9m o inseriu entre os procedimentos auxiliares e o vinculou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade, quando presentes os pressupostos de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>

Essa positiva\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o deve obscurecer sua origem jurisprudencial. O credenciamento nasceu antes da lei, como constru\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica administrativa, da doutrina e dos \u00f3rg\u00e3os de controle. A refer\u00eancia tradicional \u00e9 a Decis\u00e3o n\u00ba 646\/1994 do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, usualmente relembrada enquanto nascia o instituto no direito administrativo brasileiro.<\/p>

Na origem, seu fundamento nunca foi a comodidade administrativa ou a economia de expedientes. Era algo mais espec\u00edfico: a inadequa\u00e7\u00e3o integral da disputa. O que por isso se quer dizer? H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os dois elementos essenciais que normalmente animam o certame \u2014 quem contratar e por quanto contratar \u2014 j\u00e1 n\u00e3o dependem de competi\u00e7\u00e3o, mesmo ao tempo de seu planejamento.<\/p>

Isso, pois a Administra\u00e7\u00e3o tem todas as condi\u00e7\u00f5es e a pretens\u00e3o de contratar tantos quantos se apresentem, desde que satisfa\u00e7am requisitos objetivos e aceitem condi\u00e7\u00f5es previamente fixadas, condi\u00e7\u00f5es essas que englobam, necessariamente, o pre\u00e7o, que \u00e9 definido pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o mediante tabela, regulamento, pre\u00e7o p\u00fablico ou refer\u00eancia uniforme. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para eleger um \u00fanico vencedor, se todos os aptos poderiam ser contratados e se o pre\u00e7o do objeto n\u00e3o suscita qualquer tipo de d\u00favida quanto a sua economicidade. Fica derrogada qualquer utilidade da disputa.<\/p>

Essa chave hermen\u00eautica \u00e9 indispens\u00e1vel para compreender os riscos atuais. A Lei n\u00ba 14.133\/2021 reorganizou o credenciamento em hip\u00f3teses espec\u00edficas: contrata\u00e7\u00f5es paralelas e n\u00e3o excludentes, sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros, mercados fluidos e, posteriormente, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico em sistema pr\u00f3prio de compras expressas. Nas duas primeiras, percebe-se o DNA origin\u00e1rio do instituto: abertura a todos os aptos, contrata\u00e7\u00e3o sem exclus\u00e3o necess\u00e1ria e, quando cab\u00edvel, valor previamente definido. J\u00e1 os mercados fluidos introduzem elemento novo: a possibilidade de credenciamento em raz\u00e3o da flutua\u00e7\u00e3o constante do valor e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, a ponto de inviabilizar a sele\u00e7\u00e3o por licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00c9 nesse ponto que o instituto ganha uma zona interpretativa cinzenta. Se \u201cmercado fluido\u201d for compreendido apenas como mercado em que os pre\u00e7os variam, a exce\u00e7\u00e3o pode se transformar em releitura do pr\u00f3prio motivo que justifica a licita\u00e7\u00e3o. Veja que a exist\u00eancia de diversos pre\u00e7os \u00e9 uma das raz\u00f5es ensejadoras do dever de licitar, para selecionar a proposta mais vantajosa. A varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a licita\u00e7\u00e3o: pelo contr\u00e1rio, ami\u00fade a recomenda.<\/p>

O problema n\u00e3o est\u00e1 em reconhecer mercados efetivamente fluidos. Eles existem. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o se altera em velocidade incompat\u00edvel com o ciclo ordin\u00e1rio de planejamento, pesquisa, publica\u00e7\u00e3o, disputa, adjudica\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, como ocorre com passagens a\u00e9reas. Nesses casos, a Administra\u00e7\u00e3o deve registrar as cota\u00e7\u00f5es vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o e demonstrar a economicidade da escolha. O risco est\u00e1 em converter essa hip\u00f3tese excepcional em categoria expansiva, capaz de abarcar todo mercado com alguma oscila\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o. Se bastasse demonstrar que os valores variam por sazonalidade, custos regionais, infla\u00e7\u00e3o, c\u00e2mbio, disponibilidade de m\u00e3o de obra ou altera\u00e7\u00e3o de insumos, quase toda contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderia ser artificialmente reconduzida \u00e0 no\u00e7\u00e3o de mercado fluido.<\/p>

Quanto ao Contrata+Brasil, apresentado como iniciativa voltada \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 inclus\u00e3o de fornecedores e \u00e0 agilidade administrativa, podemos utiliz\u00e1-lo como caso de reflex\u00e3o sobre os riscos de expans\u00e3o interpretativa do credenciamento. A cautela recai especialmente sobre o uso da categoria dos mercados fluidos: a hip\u00f3tese excepcional n\u00e3o deve alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es em que a pluralidade de pre\u00e7os \u00e9 precisamente a raz\u00e3o de ser da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>

O objetivo deste artigo \u00e9 did\u00e1tico e prudencial. N\u00e3o se pretende negar a utilidade do credenciamento, nem reduzi-lo a uma exce\u00e7\u00e3o suspeita. Sustenta-se apenas que sua legitimidade depende da preserva\u00e7\u00e3o de sua raz\u00e3o de ser. O credenciamento \u00e9 t\u00e9cnica adequada quando a disputa \u00e9 estruturalmente impr\u00f3pria para selecionar o contratado, o pre\u00e7o ou ambos. Quando h\u00e1 objeto definido, mercado concorrencial, possibilidade de compara\u00e7\u00e3o entre propostas e utilidade na escolha da melhor oferta, a licita\u00e7\u00e3o volta a ser a forma juridicamente adequada de prote\u00e7\u00e3o da isonomia, da economicidade e do controle p\u00fablico.<\/p>

A g\u00eanese desse entendimento adv\u00e9m da pr\u00f3pria literalidade no artigo 74, IV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 que estabelece  que \u00e9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, ou seja, nem todo objeto pode ser contratado por credenciamento. H\u00e1 objetos onde a disputa n\u00e3o apenas \u00e9 \u00fatil, mas indispens\u00e1vel \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa no sentido mais amplo do termo.”

Confira o artigo do Conselheiro Substituto-Auditor do TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, e do Diretor T\u00e9cnico de Divis\u00e3o da UR-18, Robson Lu\u00eds Correia, clicando no link: https:\/\/go.tce.sp.gov.br\/eylprq<\/a>.<\/p>

Fonte: TCE-SP<\/strong><\/p>\n

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