O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval \u00c2ngelo, publicou comunicado orientando o Governo de Minas, os munic\u00edpios e demais jurisdicionados do Tribunal sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n. 15.326\/2026, que alterou a legisla\u00e7\u00e3o educacional e incluiu os professores da educa\u00e7\u00e3o infantil no conceito de profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>
O documento destaca que o enquadramento desses profissionais deve considerar as atividades efetivamente exercidas e n\u00e3o apenas a nomenclatura do cargo ocupado. Segundo o comunicado, os profissionais que atuam diretamente com crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o infantil possuem a forma\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o educacional e ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso devem ser avaliados de acordo com as novas regras federais, mesmo que seus cargos tenham denomina\u00e7\u00f5es diferentes da express\u00e3o \u201cprofessor\u201d.<\/p>
A orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal observa as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Federal n. 15.326\/2026 na Lei Federal n. 11.738\/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magist\u00e9rio, e na Lei Federal n. 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional). As mudan\u00e7as passaram a reconhecer os professores da educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>
O comunicado tamb\u00e9m aponta que, quando caracterizada a condi\u00e7\u00e3o de professor da educa\u00e7\u00e3o infantil nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, devem ser observadas as normas relativas \u00e0 carreira do magist\u00e9rio e ao piso salarial nacional. Ao mesmo tempo, destaca que a inclus\u00e3o formal de servidores na carreira depende da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente federativo, respeitando a autonomia administrativa de estados e munic\u00edpios.<\/p>
Outro ponto destacado pelo TCEMG \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza enquadramentos autom\u00e1ticos de cargos de apoio escolar, assist\u00eancia, monitoramento ou cuidado que n\u00e3o configurem efetivo exerc\u00edcio de atividade docente ou de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia. A Corte orienta que sejam observados crit\u00e9rios objetivos, como atribui\u00e7\u00f5es exercidas, forma\u00e7\u00e3o profissional, natureza das atividades e forma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>
A Presid\u00eancia tamb\u00e9m alerta que eventuais altera\u00e7\u00f5es em planos de carreira, reestrutura\u00e7\u00f5es funcionais ou medidas administrativas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da lei devem observar a legisla\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como as normas or\u00e7ament\u00e1rias e eleitorais vigentes.<\/p>
As orienta\u00e7\u00f5es seguem os entendimentos da Nota Recomendat\u00f3ria Conjunta Atricon-IRB n. 01\/2026, elaborada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), cujo objetivo \u00e9 promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e auxiliar os tribunais de contas na atua\u00e7\u00e3o orientadora e fiscalizadora sobre o tema.<\/p>
Para ampliar o alcance das orienta\u00e7\u00f5es e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores p\u00fablicos no estabelecimento desta nova legisla\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia do TCEMG determinou o envio de of\u00edcios aos prefeitos, secret\u00e1rios municipais de Educa\u00e7\u00e3o e ao Governo de Minas, \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.<\/p>
De acordo com o comunicado, o Tribunal acompanhar\u00e1 o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, podendo fiscalizar os processos de presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas dos jurisdicionados sobre o tema.<\/p>
Efeitos trazidos pela altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> Os gestores p\u00fablicos estaduais e municipais dever\u00e3o se atentar para as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o e revisar os quadros de pessoal da educa\u00e7\u00e3o infantil, os planos de carreira e o aumento dos gastos com pessoal.<\/p> Para acessar a legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p> Lei Federal n. 15.326\/2026, de 6\/1\/2026 que altera a Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008<\/a><\/p>