{"id":21795,"date":"2026-08-07T16:26:26","date_gmt":"2026-08-07T19:26:26","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21795"},"modified":"2026-08-07T16:26:27","modified_gmt":"2026-08-07T19:26:27","slug":"tce-pr-recomenda-seis-ajustes-em-licitacao-do-transporte-coletivo-de-cascavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-pr-recomenda-seis-ajustes-em-licitacao-do-transporte-coletivo-de-cascavel\/","title":{"rendered":"TCE-PR recomenda seis ajustes em licita\u00e7\u00e3o do transporte coletivo de Cascavel"},"content":{"rendered":"

Tribunal julgou parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o que apontou para falhas em premissas financeiras, bens revers\u00edveis, folha, estudos de viabilidade e cl\u00e1usulas trabalhistas no edital<\/em><\/p>

Com o objetivo de aprimorar a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2024 da Autarquia Municipal de Mobilidade, Tr\u00e2nsito e Cidadania (Transitar) de Cascavel, na Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu seis recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por uma das interessadas no certame.<\/p>

A licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, que teve seu andamento suspenso por for\u00e7a de medida cautelar emitida pela Corte no final de 2024, prev\u00ea a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo do munic\u00edpio. Conforme a decis\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o almejada ter\u00e1 vig\u00eancia de quinze anos, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais dez, pelo valor m\u00e1ximo estimado de R$ 251,9 milh\u00f5es.<\/p>

O Pleno do TCE-PR considerou procedentes os apontamentos relacionados \u00e0s premissas econ\u00f4mico-financeiras da frota, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento, \u00e0 aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, \u00e0 necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos de viabilidade e \u00e0 desconformidade de cl\u00e1usulas do edital com normas trabalhistas vigentes.<\/p>

Diante do caso, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou o entendimento expresso na instru\u00e7\u00e3o elaborada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1\u00aa ICE) do TCE-PR e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), votando pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de seis recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Transitar em rela\u00e7\u00e3o ao edital do certame.<\/p>


Premissas<\/strong><\/p>

A primeira recomenda\u00e7\u00e3o orienta que a autarquia revise as premissas econ\u00f4mico-financeiras do instrumento convocat\u00f3rio que exigiam a substitui\u00e7\u00e3o da frota a partir do segundo ano da concess\u00e3o, antes mesmo de os ve\u00edculos atingirem a idade m\u00e9dia ou m\u00e1xima de uso. Para o Tribunal, a medida afronta o princ\u00edpio de efici\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Nesse contexto, o parecer t\u00e9cnico apontou que o relat\u00f3rio de modelagem apresentou dados irreais sobre a necessidade de renova\u00e7\u00e3o da frota. Al\u00e9m disso, os valores utilizados como refer\u00eancia para receitas obtidas com a venda dos ve\u00edculos foram considerados gen\u00e9ricos e sem comprova\u00e7\u00e3o de ader\u00eancia ao mercado.<\/p>

Sendo assim, o Pleno orientou que a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m revise os relat\u00f3rios de modelagem e substitua a previs\u00e3o das receitas decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o da frota por proje\u00e7\u00f5es embasadas exclusivamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e em par\u00e2metros comprov\u00e1veis de mercado.<\/p>


Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de pagamento, a decis\u00e3o recomendou que a autarquia adapte a modelagem econ\u00f4mico-financeira com base na Lei n\u00ba 14.973\/2024, que alterou as antigas regras de tributa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para um modelo de tributa\u00e7\u00e3o progressiva da folha de pagamento.<\/p>

A norma substitui o recolhimento exclusivo sobre a receita bruta por um modelo misto e escalonado, prevendo a transi\u00e7\u00e3o gradual para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20% sobre a folha. Segundo o TCE-PR, o edital adotava par\u00e2metros incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>


Bens revers\u00edveis<\/strong><\/p>

Outra recomenda\u00e7\u00e3o sugere que a Transitar detalhe no edital do procedimento licitat\u00f3rio quais bens ser\u00e3o considerados revers\u00edveis, incluindo caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia ao poder p\u00fablico ao fim da concess\u00e3o.<\/p>

Conforme destacou o conselheiro, a Lei n\u00ba 8.987\/1995, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, estabelece que os editais de concess\u00e3o devem especificar os ativos utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ao t\u00e9rmino do contrato, esses bens retornam ao patrim\u00f4nio municipal para garantir a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>


Desequil\u00edbrio<\/strong><\/p>

Bonilha tamb\u00e9m orientou que, ao celebrar um novo contrato, a administra\u00e7\u00e3o observe o artigo 42 da Lei n\u00ba 8.987\/1995, o qual prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de um processo de regulariza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e financeira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que deixar de prestar o servi\u00e7o ap\u00f3s o fim do atual Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 1\/2002.<\/p>

Segundo a peti\u00e7\u00e3o, o documento ainda est\u00e1 vigente e teria sofrido desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro no que diz respeito a custos, receitas e remunera\u00e7\u00e3o. Desse modo, a empresa alegou que o munic\u00edpio lan\u00e7ou um novo certame sem solucionar os problemas relacionados ao contrato atual.<\/p>

 Assim, o entendimento do Pleno \u00e9 para que, em caso de desequil\u00edbrio, o fato seja apurado e resolvido antes da formaliza\u00e7\u00e3o de uma nova concess\u00e3o, a fim de evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos \u00e0s partes envolvidas.<\/p>


<\/strong><\/a><\/p>

\"\"<\/figure>



Viabilidade<\/strong><\/p>

O TCE-PR tamb\u00e9m recomendou a atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos de viabilidade econ\u00f4mico-financeira da licita\u00e7\u00e3o, para que os documentos reflitam valores e condi\u00e7\u00f5es atuais de mercado. Nesse sentido, o relator explicou que, ao utilizar valores mais antigos, a autarquia pode conduzir a distor\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os e nos custos operacionais apresentados pelas licitantes, resultando em proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em discrep\u00e2ncia com a realidade.<\/p>

De acordo com o processo, havia uma diferen\u00e7a de sete meses entre a elabora\u00e7\u00e3o dos estudos e a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. Na avalia\u00e7\u00e3o do Tribunal, \u00e9 fundamental ajustar as informa\u00e7\u00f5es para que as interessadas tenham conhecimento dos reais custos envolvidos para que sejam capazes de elaborar a melhor proposta poss\u00edvel.<\/p>


Dispensa<\/strong><\/p>

Por fim, os conselheiros recomendaram a exclus\u00e3o da cl\u00e1usula do edital que autorizava a dispensa de funcion\u00e1rios em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s eventual mudan\u00e7a na opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. De acordo com Bonilha, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para que a Transitar de Cascavel possa prosseguir com a licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico municipal.<\/p>

O relator afirmou que a administra\u00e7\u00e3o deve respeitar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente, que prev\u00ea garantias de emprego e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias. Dessa forma, cabe \u00e0 autarquia fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual, sem interferir diretamente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho das empresas.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Ap\u00f3s ser comunicada sobre a decis\u00e3o, a Transitar informou ao Tribunal que concorda com as recomenda\u00e7\u00f5es e que, ao suspender o andamento da licita\u00e7\u00e3o, por ordem da Corte, passou a atuar no sentido da reavalia\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas presentes no edital.<\/p>

Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 7\/2026, conclu\u00edda em 14 de maio. N\u00e3o houve recurso contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1055\/26 – Tribunal Pleno, publicado no dia 26 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.680 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado do processo ocorreu 22 de junho.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>790460\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>1055\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Autarquia Municipal de Mobilidade, Tr\u00e2nsito e Cidadania – Transitar<\/td><\/tr>
Interessados:<\/strong><\/td>Carolina Pinto Coelho, Edgar de Carvalho Lemos, Fernando Marcos Gea, Jocemara Lopes, Jorge Luiz Pinheiro, Larissa Karla Boeing da Silva, Laura Rossi Leite, Leonaldo Paranhos da Silva, Munic\u00edpio de Cascavel, Nelson Mendes de Borba, Pioneira Transporte Coletivo Ltda., Renato da Silva e Via\u00e7\u00e3o Capital do Oeste Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Com o objetivo de aprimorar a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1\/2024 da Autarquia Municipal de Mobilidade, Tr\u00e2nsito e Cidadania (Transitar) de Cascavel, na Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu seis recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es formulada por uma das interessadas no certame.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21797,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21795"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21795\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21798,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21795\/revisions\/21798"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21797"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}