{"id":21799,"date":"2026-08-07T16:29:22","date_gmt":"2026-08-07T19:29:22","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21799"},"modified":"2026-08-07T16:29:23","modified_gmt":"2026-08-07T19:29:23","slug":"consulta-prefeitura-pode-licitar-e-executar-obra-de-reforma-do-predio-da-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-prefeitura-pode-licitar-e-executar-obra-de-reforma-do-predio-da-camara\/","title":{"rendered":"Consulta: Prefeitura pode licitar e executar obra de reforma do pr\u00e9dio da c\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

TCE-PR orienta que isso \u00e9 poss\u00edvel por se tratar de patrim\u00f4nio cujo interesse de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 comum aos poderes, desde que a despesa esteja prevista no PPA, na LDO e na LOA municipais<\/em><\/p>

\u00c9 juridicamente poss\u00edvel que o Poder Executivo realize a licita\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de obra de reforma em pr\u00e9dio afetado ao Poder Legislativo, por se tratar de patrim\u00f4nio municipal cujo interesse de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 comum aos poderes, desde que a despesa esteja prevista no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), observando-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 165 e 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

A atua\u00e7\u00e3o pode ocorrer de forma integral ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com o Legislativo, sem preju\u00edzo da autonomia administrativa deste Poder, devendo as despesas por ele suportadas compor o limite do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), com estrita observ\u00e2ncia da disciplina de repasses duodecimais prevista no artigo 168 do texto constitucional.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o Poder Legislativo empenhe parte de seu duod\u00e9cimo diretamente em favor de empresa contratada pelo Executivo com o objetivo de evitar a devolu\u00e7\u00e3o de saldo ao final do exerc\u00edcio, pois a despesa deve ser necessariamente empenhada pelo \u00f3rg\u00e3o contratante.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Andir\u00e1 (Norte Pioneiro), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de o Poder Executivo realizar a licita\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de obra de reforma em pr\u00e9dio utilizado pelo Poder Legislativo.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

Em seu parecer, a assessoria jur\u00eddica da consulente concluiu pela possibilidade de o Executivo licitar a reforma no pr\u00e9dio do Legislativo, desde que seja formalizado instrumento de coopera\u00e7\u00e3o entre os dois poderes interessados, bem como observados os requisitos or\u00e7ament\u00e1rios, e que empenho e pagamento sejam realizados pelo Executivo, mediante repasse do Legislativo e posterior presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR entendeu ser poss\u00edvel que o Executivo realize a licita\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de obra de reforma em pr\u00e9dio do Legislativo, por se tratar de patrim\u00f4nio municipal cujo interesse de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 comum aos poderes. Mas lembrou que a despesa deve estar prevista no PPA, na LDO e na LOA; e devem ser observadas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 165 e 167 da CF\/88.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica afirmou que o Executivo pode atuar de forma integral ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com o Legislativo; e que as despesas suportadas pelo Legislativo devem compor o limite do artigo 29-A da CF\/88, com estrita observ\u00e2ncia da disciplina de repasses duodecimais prevista no artigo 168 do texto constitucional. Mas advertiu que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o Poder Legislativo empenhe parte de seu duod\u00e9cimo diretamente em favor de empresa contratada pelo Executivo.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CAIS.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os percentuais definidos nos incisos desse artigo, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF\/88, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior.<\/p>

Os incisos do artigo 29-A estabelecem os limites percentuais de 7% para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 habitantes; <\/a>6% para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 100.001 e 300.000 habitantes; <\/a>5% para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 300.001 e 500.000 habitantes; <\/a>4,5% para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes; <\/a>4% para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes; e 3,5% para munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 8.000.001 habitantes. <\/p>

O artigo 165 da CF\/88 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o o PPA, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e os or\u00e7amentos anuais. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que a lei que instituir o PPA estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) fixa que a LDO compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.  <\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 165 da CF\/88 disp\u00f5e que a LOA compreender\u00e1 <\/a>o or\u00e7amento fiscal referente aos poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico; <\/a><\/a>o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e <\/a>o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo poder p\u00fablico.<\/p>

O par\u00e1grafo 9\u00ba desse mesmo artigo estabelece que cabe a lei complementar <\/a>dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do PPA, da LDO e da LOA; <\/a>estabelecer normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos; <\/a><\/a>e dispor sobre crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa, al\u00e9m de procedimentos que ser\u00e3o adotados quando houver impedimentos legais e t\u00e9cnicos, cumprimento de restos a pagar e limita\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o do disposto nos par\u00e1grafos 11 e 12 do artigo 166.   <\/p>

O inciso I do artigo 167 da CF\/88 expressa que \u00e9 vedado o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; e o inciso VI, que \u00e9 vedada a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no PPA, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade.<\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 167 da CF\/88 disp\u00f5e que a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa prevista no inciso VI desse artigo.<\/p>

O artigo seguinte (168) estabelece que os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 165.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo expressa que \u00e9 vedada a transfer\u00eancia a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais; e o par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba), que o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma desse artigo deve ser restitu\u00eddo ao caixa \u00fanico do Tesouro do ente federativo, ou ter\u00e1 seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1727\/07 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 439772\/07) disp\u00f5e que \u00e9 salutar a coordena\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os dos poderes visando ao atingimento do bem comum. De acordo com essa normativa, essa uni\u00e3o de esfor\u00e7os se coaduna com os princ\u00edpios diretores da atividade do Estado, especialmente na busca de diminui\u00e7\u00e3o de despesas e do atingimento de maior efici\u00eancia no emprego dos bens e servidores p\u00fablicos.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que dedu\u00e7\u00f5es devem ser inclu\u00eddas no limite de despesas da c\u00e2mara municipal; e que a regra inserida no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal apenas exclui do respectivo limite de gastos os realizados com inativos.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 206\/17 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 453657\/14) expressa que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o para que a c\u00e2mara municipal realize o procedimento licitat\u00f3rio visando a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para sede do Poder Legislativo, desde que observados os seguintes requisitos: previs\u00e3o da despesa no PPA e na LDO; previs\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na LOA do Poder Legislativo; edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica autorizando sua aquisi\u00e7\u00e3o; formaliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o por meio de escritura p\u00fablica, com a observ\u00e2ncia dos requisitos da Lei Civil: pre\u00e7o, consentimento e forma e do regime jur\u00eddico-administrativo (processo administrativo, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o, lei espec\u00edfica, demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e devido procedimento licitat\u00f3rio ou sua dispensa; e posterior transcri\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, nos termos previstos no artigo 531, do C\u00f3digo Civil; e que a despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel componha o limite das despesas totais do Poder Legislativo Municipal, nos termos previstos no artigo 29-A, da CF\/88.<\/p>

Em resposta a Consulta (Processo n\u00ba 1076917\/20), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), decidiu que as c\u00e2maras municipais t\u00eam autonomia para gerir os bens p\u00fablicos de uso especial pertencentes ao munic\u00edpio e afetados \u00e0s suas atividades. Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, o TCE-MG afirmou que cabe ao Poder Legislativo, no exerc\u00edcio da autonomia administrativa, a avalia\u00e7\u00e3o acerca da conveni\u00eancia e da oportunidade de realizar reformas nos im\u00f3veis por ele ocupados, sem necessidade de submiss\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo quanto aos aspectos discricion\u00e1rios da decis\u00e3o.<\/p>

Essa decis\u00e3o tamb\u00e9m consignou que \u00e9 poss\u00edvel que as c\u00e2maras municipais elaborem sua proposta de or\u00e7amento com a previs\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reforma em im\u00f3vel p\u00fablico municipal afetado \u00e0s suas atividades, desde que observadas as normas de planejamento, situa\u00e7\u00e3o em que as despesas devem ser contabilizadas para aferi\u00e7\u00e3o do limite previsto no artigo 29-A da CF\/88.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o expressa, ainda, que nada impede que o Poder Executivo realize as obras de reforma de im\u00f3vel utilizado pela c\u00e2mara municipal, com os recursos de suas pr\u00f3prias dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, ou o fa\u00e7a em parceria com o \u00f3rg\u00e3o do Legislativo, com a divis\u00e3o proporcional das despesas, haja vista o interesse rec\u00edproco na conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pertencente ao munic\u00edpio, sempre condicionado \u00e0 previs\u00e3o nos instrumentos de planejamento.<\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 3\/11 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) fixa que \u00e9 poss\u00edvel que a prefeitura realize, com dota\u00e7\u00e3o e recursos pr\u00f3prios, a reforma e amplia\u00e7\u00e3o da sede da c\u00e2mara municipal, pois trata-se de patrim\u00f4nio do munic\u00edpio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que haja previs\u00e3o nas pe\u00e7as de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m disp\u00f5e que a c\u00e2mara municipal pode executar as obras de reforma ou amplia\u00e7\u00e3o da sua sede com dota\u00e7\u00e3o e recursos pr\u00f3prios, hip\u00f3tese em que as despesas estar\u00e3o inclu\u00eddas no limite de gastos do Poder Legislativo Municipal; ou, ainda, poder\u00e1 firmar acordo para rateio das despesas com a prefeitura, caso em que est\u00e3o inclu\u00eddas nos limites de gastos com o Legislativo somente as despesas realizadas pela c\u00e2mara.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afirmou que deve ser valorizada a preocupa\u00e7\u00e3o com o zelo em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00e9dios p\u00fablicos enquanto patrim\u00f4nio pertencente ao ente federativo de maneira global. Ele acompanhou o parecer jur\u00eddico da Procuradoria da C\u00e2mara Municipal de Andir\u00e1 e os opinativos t\u00e9cnicos e ministerial como raz\u00e3o de decidir.<\/p>

Amaral ressaltou que a jurisprud\u00eancia converge quanto ao entendimento de que a preserva\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio da c\u00e2mara municipal, tratando-se o im\u00f3vel afetado \u00e0s atividades do Legislativo municipal de bem p\u00fablico pertencente \u00e0 municipalidade, interessa n\u00e3o apenas \u00e0 c\u00e2mara, mas tamb\u00e9m aos outros poderes, na medida em que a manuten\u00e7\u00e3o de suas funcionalidades salvaguarda o patrim\u00f4nio p\u00fablico de todo o munic\u00edpio.      <\/p>

O conselheiro lembrou que as decis\u00f5es de tribunais de contas, inclusive o pr\u00f3prio TCE-PR, concluem de forma un\u00edssona que a contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de obra de pr\u00e9dio para abrigar a c\u00e2mara municipal pode ser realizada, em parte ou integralmente, pelo Poder Executivo, com previs\u00e3o no seu or\u00e7amento, observada a exist\u00eancia de previs\u00e3o de referido investimento no PPA e na LDO.<\/p>

O relator tamb\u00e9m frisou que a obra pode ser realizada em parceria entre os poderes Legislativo e Executivo, com as respectivas parcelas constando do or\u00e7amento de cada poder. No entanto, ele advertiu que dever\u00e3o ser observadas as limita\u00e7\u00f5es de gastos impostos \u00e0 c\u00e2mara, nos termos do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Assim, Amaral concluiu que, \u00e0 luz dos precedentes do TCE-PR e de outras Cortes de Contas, bem como do regime constitucional de planejamento e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 impedimento jur\u00eddico para que o Poder Executivo realize a licita\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de obra de reforma em pr\u00e9dio afetado ao Poder Legislativo, por se tratar de patrim\u00f4nio municipal cujo interesse de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 comum aos poderes, desde que a despesa esteja regularmente prevista no PPA, na LDO e na LOA, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 165 e as veda\u00e7\u00f5es do artigo 167 da CF\/88.<\/p>

O conselheiro destacou que a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo pode ocorrer de forma integral ou em regime formal de coopera\u00e7\u00e3o com o Legislativo, como conv\u00eanio, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou cong\u00eanere, sem preju\u00edzo da autonomia administrativa da c\u00e2mara, devendo, contudo, as despesas suportadas por esta compor o limite previsto no artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

O relator entendeu que o instrumento a ser firmado entre os poderes dever\u00e1 prever expressamente a responsabilidade de cada parte, forma de repasse, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento t\u00e9cnico e presta\u00e7\u00e3o de contas, sob pena de irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>

Amaral tamb\u00e9m relatou que a c\u00e2mara n\u00e3o pode empenhar valores pr\u00f3prios diretamente \u00e0 empresa contratada pelo Executivo, sob pena de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e lembrou que, nessa hip\u00f3tese, o repasse deve ser feito ao Executivo, mediante o instrumento de coopera\u00e7\u00e3o, com posterior presta\u00e7\u00e3o de contas. Ele ainda ressaltou que, somente se a pr\u00f3pria c\u00e2mara realizasse a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 que poderia emitir o empenho diretamente em favor da empresa contratada, hip\u00f3tese em que os valores permaneceriam em caixa e seriam liquidados conforme o avan\u00e7o f\u00edsico da obra.<\/p>

O conselheiro explicou que o empenho \u00e9 ato privativo do \u00f3rg\u00e3o contratante e pressup\u00f5e v\u00ednculo jur\u00eddico direto entre a administra\u00e7\u00e3o e o credor, n\u00e3o sendo juridicamente admiss\u00edvel, portanto, que a c\u00e2mara empenhe recursos diretamente em favor de empresa contratada pelo Poder Executivo.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 9 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 819\/26, no qual est\u00e1 expressa a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 6 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.666 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/em> O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 15 de maio.<\/p>


<\/u><\/strong>Servi\u00e7o<\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>682415\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>819\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>C\u00e2mara Municipal de Andir\u00e1<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Consulta: Prefeitura pode licitar e executar obra de reforma do pr\u00e9dio da c\u00e2mara
    \nTCE-PR orienta que isso \u00e9 poss\u00edvel por se tratar de patrim\u00f4nio cujo interesse de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 comum aos poderes, desde que a despesa esteja prevista no PPA, na LDO e na LOA municipais
    \n\u00c9 juridicamente poss\u00edvel que o Poder Executivo realize a licita\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de obra de reforma em pr\u00e9dio afetado ao Poder Legislativo, por se tratar de patrim\u00f4nio municipal cujo interesse de preserva\u00e7\u00e3o \u00e9 comum aos poderes, desde que a despesa esteja prevista no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), observando-se as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 165 e 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21800,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21799","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21799"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21799"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21801,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21799\/revisions\/21801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}