{"id":21814,"date":"2026-08-07T18:21:11","date_gmt":"2026-08-07T21:21:11","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21814"},"modified":"2026-08-07T18:21:12","modified_gmt":"2026-08-07T21:21:12","slug":"decisao-do-stf-reforca-competencia-constitucional-dos-tribunais-de-contas-para-adotar-medidas-cautelares-em-defesa-do-interesse-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/decisao-do-stf-reforca-competencia-constitucional-dos-tribunais-de-contas-para-adotar-medidas-cautelares-em-defesa-do-interesse-publico\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF refor\u00e7a compet\u00eancia constitucional dos Tribunais de Contas para adotar medidas cautelares em defesa do interesse p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Pernambuco que permitia a continuidade de uma licita\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o de escolas estaduais. Com isso, voltou a valer a medida cautelar do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que havia interrompido o preg\u00e3o por suspeitas de falhas no planejamento e risco de sobrecontrata\u00e7\u00e3o. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que os ind\u00edcios apontados pelo TCE-PE eram consistentes e que a retomada da licita\u00e7\u00e3o poderia causar preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico e aos cofres estaduais.<\/em><\/li><\/ul><p>O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para suspender os efeitos de decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a daquele estado (TJPE) que havia autorizado a retomada de um preg\u00e3o eletr\u00f4nico destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas para manuten\u00e7\u00e3o predial preventiva e corretiva das unidades escolares do Estado. A decis\u00e3o foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Corte, e devolve efic\u00e1cia \u00e0 medida cautelar da Corte de Contas que mantinha o certame suspenso.&nbsp;<\/p><p>O caso chegou ao STF depois que o desembargador Jorge Am\u00e9rico Pereira de Lyra, relator de mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo estado de Pernambuco na Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do TJPE, concedeu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender os efeitos do Ac\u00f3rd\u00e3o TC n. 1383\/2026, do Tribunal Pleno do TCE-PE, e autorizar o imediato prosseguimento da licita\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o estadual, por sua vez, havia negado provimento a agravo regimental do pr\u00f3prio estado e mantido medida cautelar homologada anteriormente pelo conselheiro Rodrigo Novaes, que suspendera o procedimento licitat\u00f3rio em raz\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>Segundo o relato do TCE-PE ao STF, a suspeita recai sobre a metodologia utilizada para estimar os quantitativos de servi\u00e7os e os custos da futura contrata\u00e7\u00e3o, cujo valor inicial estimado alcan\u00e7ava R$ 399.453.342,37, posteriormente reduzido para R$ 198.095.412,24 em raz\u00e3o da competitividade do certame. Para a Corte de Contas, a queda no valor global, embora relevante, n\u00e3o seria suficiente para afastar, em ju\u00edzo preliminar, o risco de sobrecontrata\u00e7\u00e3o identificado pela auditoria t\u00e9cnica, sobretudo diante da possibilidade de o contrato vigorar por at\u00e9 10 anos mediante sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p><p>Ao conceder a liminar no mandado de seguran\u00e7a estadual, o desembargador Jorge Am\u00e9rico Pereira de Lyra entendeu estarem presentes os requisitos para autorizar a continuidade do preg\u00e3o, com base em quatro fundamentos principais: a redu\u00e7\u00e3o do risco de dano ao er\u00e1rio em raz\u00e3o dos descontos obtidos no certame; a sufici\u00eancia do regime de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio para afastar o risco de sobrecontrata\u00e7\u00e3o; a exist\u00eancia de perigo de dano decorrente da manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o; e a possibilidade de compatibilizar os interesses em disputa mediante a limita\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia contratual a cinco anos.&nbsp;<\/p><p>O TCE-PE, ao recorrer ao STF, sustentou que essa decis\u00e3o, embora ainda sujeita a agravo interno perante o \u00f3rg\u00e3o colegiado do TJPE, j\u00e1 produzia efeitos pr\u00e1ticos imediatos, autorizando, desde logo, a assinatura de contratos decorrentes do certame, com risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas. Argumentou, ainda, que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica teria incorrido em incurs\u00e3o indevida sobre o m\u00e9rito t\u00e9cnico da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela Corte de Contas, em contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF, que reconhece aos Tribunais de Contas compet\u00eancia constitucional para adotar medidas cautelares necess\u00e1rias \u00e0 efetividade de suas decis\u00f5es e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de les\u00f5es ao er\u00e1rio.&nbsp;<\/p><p>Em sua decis\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes acolheu os argumentos do TCE-PE, destacando que o ac\u00f3rd\u00e3o da Corte de Contas que referendou a medida cautelar concedida pelo conselheiro Rodrigo Novaes apresentava fundamenta\u00e7\u00e3o consistente. O ministro reproduziu trechos do julgado estadual, no qual se ponderou que a redu\u00e7\u00e3o do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o, decorrente da ampla competitividade do certame, n\u00e3o afastava, em ju\u00edzo de probabilidade, os ind\u00edcios de falhas na estimativa de quantitativos e custos apontados na fase de planejamento, e que o eventual risco reverso relacionado \u00e0 impossibilidade de realizar reparos emergenciais nas escolas havia sido superado por decis\u00f5es supervenientes do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e do TCE-PE.&nbsp;<\/p><p>A decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m se apoiou em precedentes do pr\u00f3prio Tribunal sobre o tema, entre eles julgados de relatoria dos ministros Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux, nos quais a Corte reconheceu, em outros casos envolvendo Tribunais de Contas estaduais, que decis\u00f5es judiciais capazes de neutralizar medidas cautelares adotadas por essas Cortes em defesa do er\u00e1rio podem configurar risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, autorizando o cabimento da suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p><p>Com base nesse conjunto de fundamentos, o ministro deferiu a liminar para suspender os efeitos da decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo desembargador Jorge Am\u00e9rico Pereira de Lyra no mandado de seguran\u00e7a em tr\u00e2mite no TJPE, restabelecendo, por consequ\u00eancia, a efic\u00e1cia do Ac\u00f3rd\u00e3o TC n. 1383\/2026 e a suspens\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico. A decis\u00e3o determinou, ainda, a comunica\u00e7\u00e3o urgente ao Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, bem como a manifesta\u00e7\u00e3o sucessiva dos interessados e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, mantendo o caso em aberto at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o definitiva pelo colegiado do STF.&nbsp;<\/p><p>Com informa\u00e7\u00f5es da Atricon<\/p><p><strong>Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Pernambuco que permitia a continuidade de uma licita\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o de escolas estaduais. Com isso, voltou a valer a medida cautelar do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que havia interrompido o preg\u00e3o por suspeitas de falhas no planejamento e risco de sobrecontrata\u00e7\u00e3o. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que os ind\u00edcios apontados pelo TCE-PE eram consistentes e que a retomada da licita\u00e7\u00e3o poderia causar preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico e aos cofres estaduais.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21815,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21814"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21814"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21814\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21816,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21814\/revisions\/21816"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21815"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}