Na sess\u00e3o desta quinta-feira (06\/08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) recomendaram \u00e0 c\u00e2mara de vereadores, a rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Wekisley Teixeira Silva, relativas ao exerc\u00edcio de 2023. Ap\u00f3s a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do voto, o conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa de R$3 mil ao gestor.<\/p>
Essas contas foram reprovadas em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 119\/2022, que determina a complementa\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o aplicados na Educa\u00e7\u00e3o em 2021 e 2022. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m o registro do n\u00e3o pagamento de multas imputadas pelo TCM-BA ao gestor em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m registrou, como ressalvas, a aus\u00eancia do parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade, d\u00e9ficit apresentado na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e descumprimento do percentual das despesas de capital, relacionadas ao VAAT.<\/p>
O munic\u00edpio de Encruzilhada apresentou uma receita arrecadada de R$83.490.866,92 e uma despesa realizada de R$88.391.946,69, o que resultou em um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$4.901.079,77.<\/p>
A despesa com pessoal foi R$43.461.122,84 \u2013 e representou 53,45% da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio (R$81.310.171,82) \u2013, valor inferior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>
Sobre as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, a administra\u00e7\u00e3o investiu 79,43% dos recursos do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio \u2013 sendo o m\u00ednimo 70%, e aplicou 24,55% da arrecada\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, superando o m\u00ednimo de 15%. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,68% das receitas de impostos e transfer\u00eancias constitucionais, em cumprimento ao m\u00ednimo exigido de 25%.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n