Publicado em: 10\/08\/2026 | Edi\u00e7\u00e3o: 149 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 1<\/p>
\u00d3rg\u00e3o: <\/strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/strong><\/p> ORIENTA\u00c7\u00c3O NORMATIVA AGU N\u00ba 108, DE 7 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p> O ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O,<\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo n\u00ba 00688.001733\/2026-27, resolve expedir, nesta data, a presente orienta\u00e7\u00e3o normativa, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio a todos os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos enumerados nos arts. 2\u00ba e 17 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 1993:<\/p> Enunciado:<\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a Administra\u00e7\u00e3o realizar dilig\u00eancias visando a obten\u00e7\u00e3o de documentos para sanear os comprovantes de habilita\u00e7\u00e3o ou da proposta que venham atestar condi\u00e7\u00e3o preexistente \u00e0 abertura da sess\u00e3o p\u00fablica do certame, ainda que n\u00e3o tenham sido apresentados, no momento adequado, por equ\u00edvoco ou falha, desde que tal faculdade esteja devidamente prevista expressamente e disciplinada no instrumento convocat\u00f3rio que dever\u00e1 estabelecer prazo para envio da documenta\u00e7\u00e3o, bem como identificar quais situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser objeto de aferi\u00e7\u00e3o.<\/p> Refer\u00eancia legislativa:<\/strong>Art. 64, I e II da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p> Fonte:<\/strong>PARECER n. 00002\/2025\/CNLCA\/CGU\/AGU<\/p> Esta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> JORGE RODRIGO ARA\u00daJO MESSIAS<\/strong><\/p> Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p> Acesse a \u00edntegra aqui: https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/orientacao-normativa-agu-n-108-de-7-de-agosto-de-2026-724189544<\/a><\/strong><\/p> Fonte: Imprensa Nacional<\/strong><\/p>\n