{"id":21837,"date":"2026-08-11T13:13:35","date_gmt":"2026-08-11T16:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21837"},"modified":"2026-08-11T13:13:36","modified_gmt":"2026-08-11T16:13:36","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-14","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-14\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 595\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 21 e 22 de julho de 2026.<br><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1960\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas) Direito Processual. Agravo. Medida cautelar. Oitiva. N\u00e3o cabe agravo contra despacho que determina a realiza\u00e7\u00e3o de oitiva pr\u00e9via \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar (art. 276, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno do TCU), uma vez que n\u00e3o se trata de decis\u00e3o acerca da tutela de urg\u00eancia requerida, mas de provid\u00eancia instrut\u00f3ria destinada a subsidiar seu exame, em observ\u00e2ncia \u00e0 l\u00f3gica do art. 279 do Regimento.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1964\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia) Pessoal. Bolsa de estudo. Veda\u00e7\u00e3o. Pagamento. OSC. LDO. Servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado. Natureza jur\u00eddica. \u00c9 irregular o pagamento de bolsas ou aux\u00edlios acad\u00eamicos cong\u00eaneres a servidores ou empregados p\u00fablicos com recursos vinculados a parcerias pactuadas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (OSC), uma vez que o art. 45, inciso II, da Lei 13.019\/2014 (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil) veda-lhes pagamentos a qualquer t\u00edtulo, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica ou nas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. As disposi\u00e7\u00f5es das LDOs que permitem o pagamento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados prestados, por tempo determinado, por agentes p\u00fablicos devem ser interpretadas de forma restritiva, pois presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de natureza onerosa e laborativa, sujeita \u00e0 incid\u00eancia de impostos e contribui\u00e7\u00f5es, enquanto bolsa possui natureza de doa\u00e7\u00e3o para fins de fomento acad\u00eamico (Lei 10.973\/2004), sendo, por defini\u00e7\u00e3o, isenta de encargos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios, justamente por n\u00e3o configurar contrapresta\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 1972\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Pessoal. Ato sujeito a registro. Princ\u00edpio da razoabilidade. Aposentadoria. Contagem de tempo de servi\u00e7o. Erro. Registro com ressalva. Em situa\u00e7\u00f5es em que se verifica reduzido tempo de contribui\u00e7\u00e3o faltante para implementa\u00e7\u00e3o do requisito temporal para aposentadoria, e que a irregularidade decorreu exclusivamente de erro da Administra\u00e7\u00e3o, tendo o interessado agido de boa-f\u00e9, o TCU pode registrar o ato com ressalva (art. 7\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 353\/2023), considerando-se que os custos administrativos decorrentes e a aus\u00eancia de utilidade pr\u00e1tica de eventual retorno \u00e0 atividade do servidor aposentado n\u00e3o recomendam o desfazimento do ato concess\u00f3rio, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade, da proporcionalidade, da efici\u00eancia administrativa, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4045\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Bolsista. CNPq. D\u00edvida. T\u00edtulo executivo. Cl\u00e1usula penal. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial para se exigir o ressarcimento de recursos recebidos a t\u00edtulo de bolsa de estudos concedida pelo CNPq, pois a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de tais valores, no caso de descumprimento do termo de compromisso firmado entre o bolsista e a entidade, \u00e9 decorr\u00eancia de cl\u00e1usula penal prevista no referido termo, e n\u00e3o de demonstra\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio por gest\u00e3o irregular de recursos p\u00fablicos. Como o dever de ressarcimento decorre diretamente da rela\u00e7\u00e3o de natureza contratual estabelecida entre as partes, a entidade disp\u00f5e de instrumentos administrativos e judiciais para constituir a certeza e a liquidez da d\u00edvida e promover a sua cobran\u00e7a, inclusive mediante inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e no Cadin, tornando desnecess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o de novo t\u00edtulo executivo por meio de ac\u00f3rd\u00e3o do TCU.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4046\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Responsabilidade. Conv\u00eanio. Execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Desvio de finalidade. Ente da Federa\u00e7\u00e3o. Execu\u00e7\u00e3o parcial. A inexecu\u00e7\u00e3o parcial do objeto do conv\u00eanio sem aproveitamento \u00fatil para a comunidade, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a responsabilidade do ente federado convenente, pois eventual utiliza\u00e7\u00e3o futura da parte executada, por aproveitamento para outros fins ou conclus\u00e3o com recursos pr\u00f3prios do convenente, constitui mera hip\u00f3tese, insuficiente para caracterizar desvio de finalidade com benef\u00edcio patrimonial ao ente p\u00fablico ou \u00e0 coletividade local.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4049\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Termo inicial. Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Pagamento indevido. Irregularidade continuada. Prazo. Na cobran\u00e7a de valores relativos a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pagos indevidamente, consideram-se prescritas as parcelas pagas h\u00e1 mais de cinco anos do ato que inicia a apura\u00e7\u00e3o da irregularidade pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que n\u00e3o esteja caracterizada fraude por parte do benefici\u00e1rio, aplicando-se, por isonomia e analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932, contado do recebimento de cada parcela.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4049\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Odair Cunha) Pessoal. Pens\u00e3o civil. Filha maior solteira. Extin\u00e7\u00e3o. Uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00c9 irregular o recebimento de pens\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de filha solteira maior de 21 anos (art. 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 3.373\/1958) quando a pensionista houver constitu\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o resolutiva do benef\u00edcio e pode ser comprovada pela exist\u00eancia de filhos e resid\u00eancia em comum da benefici\u00e1ria com o companheiro.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3831\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Monitoramento, Relator Ministro Jorge Oliveira) Conv\u00eanio. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Requisito. Ente da Federa\u00e7\u00e3o. Plano de a\u00e7\u00e3o. Cultura. Emerg\u00eancia. O plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias previsto no art. 28 da LC 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo) destina-se exclusivamente aos agentes culturais contemplados (benefici\u00e1rios finais), os quais prestam contas mediante os termos dos arts. 23 a 28 do referido diploma, n\u00e3o se aplicando, portanto, aos entes federativos executores da pol\u00edtica federal ou a seus gestores, cuja presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 regida pelo art. 29 da mesma lei.<\/li><\/ul><p>Acesse a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33547723\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33547723&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 595 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 21 e 22 de julho de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21837"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21837"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21837\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21839,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21837\/revisions\/21839"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21838"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21837"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}