{"id":21843,"date":"2026-08-11T13:30:41","date_gmt":"2026-08-11T16:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21843"},"modified":"2026-08-11T13:30:42","modified_gmt":"2026-08-11T16:30:42","slug":"consulta-terco-de-ferias-nao-incide-em-calculo-do-teto-constitucional-de-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-terco-de-ferias-nao-incide-em-calculo-do-teto-constitucional-de-remuneracao\/","title":{"rendered":"Consulta: Ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o incide em c\u00e1lculo do teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es relata processo em sess\u00e3o presencial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)\/Cr\u00e9dito: Mauro Beghetto Penteado\/TCE-PR<\/em><\/p>

TCE-PR esclarece que, enquanto n\u00e3o for editada lei nacional, de compet\u00eancia do Congresso, esse benef\u00edcio n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o de servidores ou o subs\u00eddio de agentes pol\u00edticos<\/strong><\/em><\/p>

Enquanto n\u00e3o for editada lei federal, de compet\u00eancia do Congresso Nacional, que trate sobre o assunto, o ter\u00e7o de f\u00e9rias, assegurado no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o mensal base dos servidores p\u00fablicos ou o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos, motivo pela qual o pagamento dessa parcela n\u00e3o se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio, institu\u00eddo pelo inciso XI do artigo 37 da CF\/1988.<\/p>

Conforme disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 135\/2024, a defini\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional \u00e9 mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe a edi\u00e7\u00e3o de lei municipal para disciplinar o tema.<\/p>

No entanto, enquanto n\u00e3o for editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, permanecem exclu\u00eddas do teto remunerat\u00f3rio as parcelas indenizat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o local, nos termos do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 135\/24.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Apucarana (Regi\u00e3o Norte), por meio da qual questionou a respeito da legalidade do pagamento do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias aos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos acima do valor do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

O Munic\u00edpio de Apucarana apresentou parecer jur\u00eddico em que opina pelo reconhecimento da natureza indenizat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias enquanto n\u00e3o aprovada norma em sentido contr\u00e1rio.<\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que, de acordo com o disposto no artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 135\/24, somente lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, aprovada pelo Congresso, poder\u00e1 prever as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. No entanto, destacou que, enquanto n\u00e3o for editada essa lei, ficam de fora do c\u00f4mputo do teto remunerat\u00f3rio as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica ressaltou que a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio a que se refere o inciso XI do artigo 37 da CF\/88 s\u00e3o aqueles pagos mensalmente ao servidor, de forma continuada, permanente. Al\u00e9m disso, explicou que o objetivo do dispositivo constitucional \u00e9 limitar aos subs\u00eddios dos paradigmas referidos, pagos mensalmente, os valores que regularmente s\u00e3o recebidos pelos servidores em geral, n\u00e3o devendo ser inclu\u00eddo, para esse efeito, nenhum pagamento excepcional, a que esteja o servidor legitimado a receber, ainda que de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>

A CAIS enfatizou que, para efeitos de teto salarial, o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias geralmente \u00e9 calculado fora do teto salarial do funcionalismo p\u00fablico, por ser uma verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio ou transit\u00f3rio; e \u00e9 por isso que ele \u00e9 exclu\u00eddo do limite remunerat\u00f3rio, de acordo com entendimentos jur\u00eddicos, incluindo decis\u00f5es de tribunais superiores.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) entendeu que, conforme disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 135\/24, a defini\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional \u00e9 mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe a edi\u00e7\u00e3o de nova lei municipal para disciplinar o tema.<\/p>

Mas o MPC-PR tamb\u00e9m advertiu que, enquanto n\u00e3o editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, permanecem exclu\u00eddas do teto remunerat\u00f3rio as parcelas indenizat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o local, nos termos do artigo 3\u00ba da mesma EC n\u00ba 135\/24.<\/p>

Finalmente, o \u00f3rg\u00e3o ministerial salientou que o ter\u00e7o de f\u00e9rias, assegurado por disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 da CF\/88, n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o mensal base dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos, motivo pela qual o pagamento dessa parcela n\u00e3o se sujeita aos limites institu\u00eddos pelo inciso XI do artigo 37 da CF\/88.<\/p>

\"\"<\/figure>

Tribunal Pleno – Sess\u00e3o presencial<\/em><\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O inciso XVII do artigo 7\u00ba da CF\/88 disp\u00f5e que \u00e9 direito dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social, a frui\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal.<\/p>

O inciso XI do artigo 37 da CF\/88 estabelece que os cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, recebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, nos munic\u00edpios, o subs\u00eddio do prefeito, e nos estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos deputados estaduais e distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a 90,25% do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos ministros do STF, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos procuradores e aos defensores p\u00fablicos.<\/p>

O par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da CF\/88 expressa que n\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI desse artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional, aplicada a todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos<\/p>

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 39 da CF\/88 fixa que se aplica aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no artigo 7\u00ba, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/p>

O artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 135\/24 disp\u00f5e que, enquanto n\u00e3o editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da CF\/88, n\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do referido artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 39\/25 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 538086\/24) estabelece que os valores pagos aos servidores p\u00fablicos e aos agentes pol\u00edticos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o bruta para efeitos de incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional, desde que seja preservada a natureza indenizat\u00f3ria dessa verba, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria.<\/p>

Ainda segundo esse ac\u00f3rd\u00e3o, da mesma forma, os valores pagos a t\u00edtulo de di\u00e1rias, em raz\u00e3o de sua natureza eminentemente indenizat\u00f3ria, n\u00e3o configuram vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza previstas no artigo 37, inciso XI, da CF\/88; raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser computados para fins de aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/p>

O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidira que as di\u00e1rias pagas para reembolso de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e transporte durante viagens a servi\u00e7o, quando revestidas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao teto salarial previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Resp 1.365.087\/PR).<\/p>

No voto que deu origem ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 484 do STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou que o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o se sujeita ao limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA prop\u00f3sito, se a pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do ter\u00e7o de f\u00e9rias tem como base o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal, n\u00e3o h\u00e1 sentido em incluir essas verbas na composi\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio e, consequentemente, na veda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 39 da CF\/88\u201d, expressou Barroso.<\/p>

Nesse mesmo voto, Barroso ressaltou que o fato de os valores relativos a essas verbas n\u00e3o se sujeitarem de forma aut\u00f4noma aos limites institu\u00eddos pelo inciso XI, do artigo 37 da CF\/88 tamb\u00e9m \u00e9 indicativo da compatibilidade do pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e de ter\u00e7o de f\u00e9rias com o regime de subs\u00eddio, j\u00e1 que igualmente tratadas de forma dissociada da retribui\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>

De acordo com a doutrina de Mar\u00e7al Justen Filho \u201cas indeniza\u00e7\u00f5es, tais como a ajuda de custo, a di\u00e1ria pelo deslocamento a outros locais, e o transporte \u2013 previstas no artigo 51 da Lei n\u00ba 8.112 \u2013, n\u00e3o podem ser transformadas em forma de remunera\u00e7\u00e3o do servidor, sob pena de submiss\u00e3o ao regime correspondente\u201d e ilegalidade da despesa.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou integralmente os opinativos da CAIS e do MPC-PR, os quais adotou como raz\u00f5es de decidir. Ele afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o munic\u00edpio edite norma para especificar as verbas que n\u00e3o devem ser computadas para efeito de incid\u00eancia do teto constitucional, enquanto n\u00e3o for aprovada lei ordin\u00e1ria pelo Congresso Nacional.<\/p>

Guimar\u00e3es lembrou que a CF\/88 estabelece, no inciso XI do artigo 37, o chamado teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico, determinando que nenhum servidor possa receber valor superior ao subs\u00eddio dos ministros do STF. Mas ele destacou que o par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da CF\/88, introduzido pela EC n\u00ba 47\/05, cria uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra, prevendo que certas verbas n\u00e3o sejam computadas no c\u00e1lculo do teto.<\/p>

O conselheiro explicou que, para que uma verba indenizat\u00f3ria fique de fora do teto, o dispositivo legal exige que ela esteja prevista em lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional, aplic\u00e1vel a todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, como Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Tribunal de Contas, de todos os entes federativos.<\/p>

O relator enfatizou que as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 11 do artigo 37 da CF\/88 buscam um equil\u00edbrio, reconhecendo que nem toda verba recebida pelo servidor \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o propriamente dita e, portanto, merece tratamento distinto para fins do teto; e, ao mesmo tempo, condiciona essa distin\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios objetivos e nacionais, evitando que a exce\u00e7\u00e3o se torne uma porta aberta para o desvirtuamento da regra constitucional.<\/p>

No entanto, Guimar\u00e3es relatou que essa lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional ainda n\u00e3o foi editada pelo Congresso Nacional, tendo em vista tal norma ter sido recentemente adicionada ao texto constitucional; e, portanto, h\u00e1 um v\u00e1cuo legislativo. Assim, ele entendeu que deve ser aplicado o disposto no artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 135\/24, que estabelece que, enquanto n\u00e3o for editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, n\u00e3o devem ser computadas para efeitos de limites remunerat\u00f3rios as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>

O conselheiro salientou que n\u00e3o cabe aos munic\u00edpios a edi\u00e7\u00e3o de lei para especificar as verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto constitucional, tendo em vista tal mat\u00e9ria ser reservada ao Congresso Nacional; e, enquanto n\u00e3o editada tal lei nacional, permanecem exclu\u00eddas do teto remunerat\u00f3rio as parcelas indenizat\u00f3rias previstas em lei local, nos termos do artigo 3\u00ba da EC n\u00ba 135\/24.<\/p>

O relator explicou que a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio a que se refere o artigo 37, inciso XI, da CF\/88, diz respeito aos valores pagos mensalmente aos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos, de forma continuada e permanente, como retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado.<\/p>

Guimar\u00e3es frisou que, por outro lado, o ter\u00e7o de f\u00e9rias caracteriza-se como uma parcela peri\u00f3dica, acess\u00f3ria ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o mensal, cujo direito \u00e9 adquirido ap\u00f3s o decurso de per\u00edodo trabalhado, e que inclusive n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria. Ele destacou que se trata de acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio constitucionalmente assegurado aos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o havendo l\u00f3gica em incluir tal parcela na composi\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio ou remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, tendo em vista que \u00e9 calculado exatamente sobre tal subs\u00eddio ou remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 6\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 30 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 915\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de maio, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.661 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.  <\/em>O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ocorreu em 18 de maio.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>506889\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>915\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Apucarana<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Consulta: Ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o incide em c\u00e1lculo do teto constitucional de remunera\u00e7\u00e3o
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