O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1 (TCM-PA) aprovou o voto do conselheiro relator Antonio Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, definindo que servidores p\u00fablicos concursados que se aposentarem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) n\u00e3o podem permanecer no mesmo cargo. A decis\u00e3o seguiu o parecer t\u00e9cnico da Diretoria Jur\u00eddica do Tribunal e respondeu a d\u00favidas enviadas pela Prefeitura de S\u00e3o F\u00e9lix do Xingu.<\/p>
Pela orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal, quando a lei municipal estabelece que a aposentadoria desocupa a vaga (vac\u00e2ncia do cargo), a prefeitura tem a obriga\u00e7\u00e3o de desligar o funcion\u00e1rio e interromper o pagamento do sal\u00e1rio assim que a aposentadoria pelo INSS for concedida. O encerramento do v\u00ednculo profissional deve valer a partir da data de in\u00edcio do benef\u00edcio pago pelo INSS.<\/p>
A decis\u00e3o tamb\u00e9m esclareceu que o ex-servidor n\u00e3o pode ser recontratado automaticamente para a mesma vaga. O retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico municipal s\u00f3 \u00e9 permitido por meio de novas regras legais, como aprova\u00e7\u00e3o em outro concurso p\u00fablico, nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o (de livre escolha) ou contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para atender a uma necessidade urgente do munic\u00edpio. Nesses casos, a prefeitura dever\u00e1 verificar se o ac\u00famulo de aposentadoria e novo sal\u00e1rio cumpre os limites e as regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>
A decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio constitui prejulgado da Corte e tem car\u00e1ter normativo, com repercuss\u00e3o geral para todos os munic\u00edpios paraenses.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada durante a 36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada no \u00faltimo dia 04, sob a condu\u00e7\u00e3o do conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas.<\/p>
Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n