O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) aprovou o voto da conselheira relatora Ann Pontes, liberando a concess\u00e3o da recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria anual para os subs\u00eddios de vereadores e vencimentos dos servidores da C\u00e2mara de Vereadores de Limoeiro do Ajuru. A decis\u00e3o acompanhou parecer da Diretoria Jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o e esclareceu d\u00favidas enviadas pelo presidente daquele Poder Legislativo municipal, Marcelo Costa Prog\u00eanio.
O Tribunal entendeu que a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) atinge apenas processos na Justi\u00e7a e n\u00e3o impede as c\u00e2maras municipais de aprovarem leis de recomposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o. No entanto, para aplicar a corre\u00e7\u00e3o, o Legislativo local deve cumprir regras rigorosas: aprovar lei espec\u00edfica, usar \u00edndices oficiais limitados aos \u00faltimos 12 meses, ter previs\u00e3o no or\u00e7amento e aplicar o reajuste aos servidores antes ou na mesma data dos vereadores, sem ultrapassar os limites legais de gastos.<\/p>
CONCURSO P\u00daBLICO
O TCMPA tamb\u00e9m confirmou que funcion\u00e1rios tempor\u00e1rios e ocupantes de cargos comissionados t\u00eam direito \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, mesmo que a c\u00e2mara n\u00e3o possua servidores concursados. Por\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o alertou que a falta de funcion\u00e1rios efetivos contraria a regra do concurso p\u00fablico prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e recomendou a realiza\u00e7\u00e3o urgente de processo seletivo para estruturar o quadro permanente da Casa.
A decis\u00e3o foi tomada durante a 36\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada no dia 04 passado, sob a condu\u00e7\u00e3o do conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas.<\/p>
Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n