{"id":21875,"date":"2026-08-13T15:31:08","date_gmt":"2026-08-13T18:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21875"},"modified":"2026-08-13T15:31:09","modified_gmt":"2026-08-13T18:31:09","slug":"em-prejulgado-tce-es-esclarece-se-o-controle-interno-da-camara-municipal-pode-ser-exercido-por-unidade-do-poder-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-prejulgado-tce-es-esclarece-se-o-controle-interno-da-camara-municipal-pode-ser-exercido-por-unidade-do-poder-executivo\/","title":{"rendered":"Em Prejulgado, TCE-ES esclarece se\u00a0o Controle Interno da C\u00e2mara Municipal pode ser exercido por unidade do Poder Executivo\u00a0"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) estabeleceu entendimento,<\/mark> por meio de um Incidente de Prejulgado,<\/mark> sobre a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser atribu\u00edda \u00e0 express\u00e3o \u201cunidade respons\u00e1vel pelo controle interno\u201d<\/mark>, prevista em lei, notadamente quanto \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o institucional. Respondeu se o Controle Interno da C\u00e2mara Municipal deve ser necessariamente pertencente \u00e0 estrutura do Poder Legislativo<\/mark> ou se pode, em car\u00e1ter excepcional, ser exercido por unidade vinculada ao Poder Executivo Municipal, especialmente em contextos de restri\u00e7\u00e3o estrutural e or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p>

A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCE-ES sobre o Prejulgado foi publicada no Di\u00e1rio de Contas de ter\u00e7a-feira (28).<\/a> Entendeu-se que o exerc\u00edcio das atividades inerentes ao controle interno da C\u00e2mara Municipal compete, regra geral, \u00e0 unidade respons\u00e1vel pelo controle interno do pr\u00f3prio Poder Legislativo municipal. <\/p>

Excepcionalmente, a C\u00e2mara Municipal pode ser dispensada de criar estrutura pr\u00f3pria de controle interno,<\/mark> podendo haver subordina\u00e7\u00e3o do Legislativo municipal ao controle interno e \u00e0s normas de rotinas e procedimentos da Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.  <\/p>

Isso pode ser admitido quando o custo envolvido<\/mark> for maior que o benef\u00edcio gerado, considerando-se as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras, bem como os princ\u00edpios da efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade, e desde que haja previs\u00e3o legal nesse sentido, al\u00e9m de o sistema de controle interno do Executivo estar efetivamente estruturado e ativo. <\/p>

A situa\u00e7\u00e3o que deu origem ao Prejulgado foi a Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual do presidente da C\u00e2mara Municipal de Alto Rio Novo, no exerc\u00edcio de 2022, pois verificou-se que as atividades de controle interno do Poder Legislativo estavam sendo desempenhadas pelo controle interno do Poder Executivo. Diante desse contexto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas levantou questionamentos sobre a legalidade dessa atua\u00e7\u00e3o. <\/p>

Ao analisar a tese, o Plen\u00e1rio decidiu, por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro Carlos Ranna. Ele acompanhou o posicionamento da \u00e1rea t\u00e9cnica e divergiu do posicionamento do MPC. <\/p>

Ranna defendeu que \u00e9 adm\u00edssivel a excepcionalidade da atua\u00e7\u00e3o do controle interno do Executivo, conforme fundamentos doutrin\u00e1rios, jurisprudenciais e normativos. Ele cita que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao disciplinar os sistemas de controle interno dos Poderes, estabelece que estes devem ser mantidos \u201cde forma integrada\u201d.  <\/p>

\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de tal express\u00e3o possui densidade normativa suficiente para indicar que a atua\u00e7\u00e3o cooperativa entre os \u00f3rg\u00e3os e Poderes da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e9 admitida, mas desej\u00e1vel, sobretudo em ambientes federativos marcados por disparidades de capacidade institucional\u201d, argumenta. <\/p>

\u201cPresumir a exig\u00eancia de uma unidade pr\u00f3pria, aut\u00f4noma, com estrutura administrativa consolidada, independentemente da realidade local, \u00e9 impor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que contraria os fundamentos do Estado cooperativo e ignora as restri\u00e7\u00f5es de natureza fiscal, estrutural e organizacional que permeiam a atua\u00e7\u00e3o de diversos entes p\u00fablicos, especialmente os de pequeno porte\u201d, acrescenta. <\/p>

Ele citou ainda que o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), em parceria com organismos internacionais como o Banco Mundial, tem reiteradamente defendido, em seus relat\u00f3rios e diagn\u00f3sticos, que a realidade institucional de centenas de munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o comporta a exig\u00eancia de estruturas aut\u00f4nomas de controle interno, sob pena de esvaziamento pr\u00e1tico da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. <\/p>

\u201cExigir a exist\u00eancia de uma unidade formal sem garantir sua funcionalidade \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia, fomentar estruturas meramente decorativas, em desconformidade com os princ\u00edpios da boa governan\u00e7a\u201d, concluiu o conselheiro. <\/p>

Desta forma, o voto vencedor foi para que as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao controle interno da C\u00e2mara Municipal devem ser desempenhadas por unidade administrativa vinculada ao pr\u00f3prio Poder Legislativo, admitindo-se, contudo, de forma excepcional, que tais fun\u00e7\u00f5es possam ser exercidas por unidade de controle interno do Poder Executivo, desde que: haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica no \u00e2mbito municipal; a unidade de controle interno do Executivo esteja efetivamente estruturada, ativa e tecnicamente capacitada; reste demonstrada, mediante elementos objetivos, a inviabilidade econ\u00f4mica, t\u00e9cnica ou estrutural da cria\u00e7\u00e3o de unidade pr\u00f3pria, e sejam asseguradas a independ\u00eancia t\u00e9cnica do controle, a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia funcional do Legislativo. <\/p>

Processo TC 9905\/2024<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

\n\n\t\t\n
    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em Prejulgado, TCE-ES esclarece se o Controle Interno da C\u00e2mara Municipal pode ser exercido por unidade do Poder Executivo
    \nO Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) estabeleceu entendimento, por meio de um Incidente de Prejulgado, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser atribu\u00edda \u00e0 express\u00e3o \u201cunidade respons\u00e1vel pelo controle interno\u201d, prevista em lei, notadamente quanto \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o institucional. Respondeu se o Controle Interno da C\u00e2mara Municipal deve ser necessariamente pertencente \u00e0 estrutura do Poder Legislativo ou se pode, em car\u00e1ter excepcional, ser exercido por unidade vinculada ao Poder Executivo Municipal, especialmente em contextos de restri\u00e7\u00e3o estrutural e or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21876,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21875"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21875"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21875\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21877,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21875\/revisions\/21877"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}