{"id":21878,"date":"2026-08-13T15:34:52","date_gmt":"2026-08-13T18:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21878"},"modified":"2026-08-13T15:34:53","modified_gmt":"2026-08-13T18:34:53","slug":"tce-sc-conclui-pela-aplicacao-de-multa-ao-prefeito-por-restricao-ao-acesso-as-funcoes-publicas-decorrente-de-falhas-no-processo-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-sc-conclui-pela-aplicacao-de-multa-ao-prefeito-por-restricao-ao-acesso-as-funcoes-publicas-decorrente-de-falhas-no-processo-seletivo\/","title":{"rendered":"TCE\/SC conclui pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao prefeito por restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas decorrente de falhas no processo seletivo"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O TCE\/SC multou em R$ 16.351,24 o prefeito de S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara por problemas em processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de engenheiro civil. O edital permitiu inscri\u00e7\u00f5es por apenas uma hora e exclusivamente de forma presencial, assim como os recursos. Publicada em 20 de julho de 2026, a decis\u00e3o un\u00e2nime da Segunda C\u00e2mara seguiu voto do conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, que foi diferente do relator, e determinou medidas para evitar a repeti\u00e7\u00e3o das falhas em futuras sele\u00e7\u00f5es.<\/em><\/li><\/ul><p>O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC) aplicou multa de R$ 16.351,24 ao prefeito de S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara por restringir indevidamente o acesso \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em decorr\u00eancia de irregularidades apuradas no processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de engenheiro civil. O TCE considerou irregulares a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de inscri\u00e7\u00f5es de apenas uma hora e a exig\u00eancia de que inscri\u00e7\u00f5es e recursos fossem feitos exclusivamente de forma presencial.&nbsp;<\/p><p>A decis\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Tribunal (DOTC-e) em 20 de julho de 2026, foi tomada por unanimidade pela Segunda C\u00e2mara, que acompanhou o voto divergente do conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, prevalecendo sobre a proposta do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator origin\u00e1rio do processo RLI 25\/00009461. A fiscaliza\u00e7\u00e3o foi realizada pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP).&nbsp;<\/p><p>A inspe\u00e7\u00e3o teve origem na convers\u00e3o de uma den\u00fancia sobre poss\u00edveis irregularidades na Chamada P\u00fablica n. 01\/2025\/ADM, destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de engenheiro civil e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva. Ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos, a \u00e1rea t\u00e9cnica concluiu que o edital impunha restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos interessados ao limitar as inscri\u00e7\u00f5es a apenas uma hora e exigir o comparecimento presencial tanto para inscri\u00e7\u00e3o quanto para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, contrariando os princ\u00edpios da razoabilidade e da ampla acessibilidade \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m do entendimento consolidado no Prejulgado n. 1927 do Tribunal.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>O prefeito municipal foi citado para apresentar justificativas, mas o prazo transcorreu sem manifesta\u00e7\u00e3o. Diante disso, a DAP manteve o apontamento de irregularidade e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas pelo munic\u00edpio.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Em sua proposta de voto, o relator original reconheceu a irregularidade, mas afastou a sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, sob o fundamento de que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, havia entendimento mais flex\u00edvel sobre processos seletivos simplificados, bem como que houve a participa\u00e7\u00e3o de 13 candidatos no certame e a posterior cria\u00e7\u00e3o de cargo efetivo de engenheiro civil, seguida da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para seu provimento.&nbsp;<\/p><h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Voto divergente&nbsp;<\/strong><\/h6><p>Ao divergir dos fundamentos do relator para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de multa, o conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior sustentou que a irregularidade extrapolou um mero v\u00edcio formal, por comprometer as condi\u00e7\u00f5es de acesso e competitividade do processo seletivo. O conselheiro destacou que a participa\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o elimina a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo edital e ressaltou a aus\u00eancia de justificativas por parte do gestor, mesmo ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o da Corte.&nbsp;<\/p><p>O voto divergente acrescentou, ainda, que dilig\u00eancia realizada pelo gabinete constatou a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios, decorrentes da chamada p\u00fablica considerada irregular, at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, mesmo ap\u00f3s a posse de engenheiro civil aprovado em concurso p\u00fablico. Para o conselheiro, a manuten\u00e7\u00e3o desses v\u00ednculos refor\u00e7ou a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa e da ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para cessar os efeitos da irregularidade.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Al\u00e9m da penalidade, a Segunda C\u00e2mara determinou que a Prefeitura se abstenha de promover novas prorroga\u00e7\u00f5es dos contratos tempor\u00e1rios decorrentes do referido processo seletivo, e que, em futuros processos, adote prazos razo\u00e1veis e diferentes modalidades para inscri\u00e7\u00f5es e recursos, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es fixadas pelo Tribunal de Contas.&nbsp;&nbsp;<br>&nbsp;<\/p><p><strong>Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O TCE\/SC multou em R$ 16.351,24 o prefeito de S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara por problemas em processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de engenheiro civil. O edital permitiu inscri\u00e7\u00f5es por apenas uma hora e exclusivamente de forma presencial, assim como os recursos. Publicada em 20 de julho de 2026, a decis\u00e3o un\u00e2nime da Segunda C\u00e2mara seguiu voto do conselheiro Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, que foi diferente do relator, e determinou medidas para evitar a repeti\u00e7\u00e3o das falhas em futuras sele\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21879,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21878","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21878"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21878"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21880,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21878\/revisions\/21880"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21879"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}