O Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Viana apresente, no prazo de 90 dias, um estudo de viabilidade para substituir gradualmente os profissionais contratados temporariamente para os cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS) e Agente de Combate \u00e0s Endemias (ACE) pelos candidatos aprovados no Concurso P\u00fablico n\u00ba 3\/2025. A decis\u00e3o ocorreu em sess\u00e3o virtual do plen\u00e1rio, de 30\/07\/2026.\u00a0<\/p>
O documento elaborado pela prefeitura deve conter o quantitativo de v\u00ednculos tempor\u00e1rios e de aprovados, o mapeamento da cobertura das equipes de sa\u00fade, um cronograma de substitui\u00e7\u00e3o faseada e as medidas necess\u00e1rias para garantir que a transi\u00e7\u00e3o ocorra sem interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/p>
A decis\u00e3o foi proferida em processo de Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que questionou os Processos Seletivos Simplificados 4\/2025 e 6\/2025 para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Combate \u00e0s Endemias alegando afronta \u00e0 regra do concurso p\u00fablico. <\/p>
O colegiado considerou irregular as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias uma vez que elas se destinaram ao desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente, sem a demonstra\u00e7\u00e3o formal e objetiva da situa\u00e7\u00e3o excepcional exigida na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei. <\/p>
Os respons\u00e1veis n\u00e3o apresentaram, em sua defesa, quaisquer elementos concretos, fossem eles boletins epidemiol\u00f3gicos, declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, relat\u00f3rios de cobertura das equipes ou dados do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, aptos a traduzir em n\u00fameros verific\u00e1veis a excepcionalidade alegada para a contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>
Foi destacado, ainda um desequil\u00edbrio estrutural. Em dezembro de 2024, 1.843 v\u00ednculos tempor\u00e1rios exerciam essa atividade, contra 919 efetivos, o que evidencia que o d\u00e9ficit de pessoal n\u00e3o decorreu de evento imprevis\u00edvel e transit\u00f3rio, mas de quadro estrutural de depend\u00eancia de v\u00ednculos prec\u00e1rios. <\/p>
Os conselheiros concordaram na manuten\u00e7\u00e3o da irregularidade, divergindo apenas na aplica\u00e7\u00e3o de multa, proposta pelo relator, conselheiro Rodrigo Coelho. Por maioria, acompanharam, neste ponto, o voto do conselheiro Davi Diniz, que entendeu a aus\u00eancia de erro grosseiro, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a san\u00e7\u00e3o. <\/p>
Processo TC 6153\/2025<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n