{"id":21979,"date":"2026-08-19T12:13:45","date_gmt":"2026-08-19T15:13:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21979"},"modified":"2026-08-19T12:13:45","modified_gmt":"2026-08-19T15:13:45","slug":"tce-es-determina-que-prefeitura-de-pedro-canario-suspenda-novas-contratacoes-e-horas-extras-ate-decisao-final-em-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-determina-que-prefeitura-de-pedro-canario-suspenda-novas-contratacoes-e-horas-extras-ate-decisao-final-em-processo\/","title":{"rendered":"TCE-ES determina que prefeitura de Pedro Can\u00e1rio suspenda novas contrata\u00e7\u00f5es e horas extras at\u00e9 decis\u00e3o final em processo"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do <\/mark>Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong> determinaram, em medida cautelar, que a prefeitura de Pedro Can\u00e1rio<\/a><\/strong> n\u00e3o contrate novos servidores e pro\u00edba a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras na administra\u00e7\u00e3o municipal at\u00e9 que o processo na Corte seja julgado. A decis\u00e3o ratificada em  sess\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara, realizada no final de julho. <\/p>

\"\"<\/figure>

De acordo com informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Painel de Controle do TCE-ES<\/a><\/strong>, as despesas com pessoal em Pedro Can\u00e1rio aumentaram quase 10% entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025. Isso fez com que as despesas chegassem muito perto do limite m\u00e1ximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). <\/p>

Essa proximidade do limite de gastos fez com que a \u00e1rea t\u00e9cnica passasse a acompanhar mais de perto as despesas de Pedro Can\u00e1rio. Isso porque a proximidade com o limite de gastos j\u00e1 acarreta algumas responsabilidades. N\u00e3o se pode, por exemplo, contratar horas extras, nem nomear novos servidores \u2013 exceto reposi\u00e7\u00e3o em caso de morte ou aposentadoria de pessoas que atuem nas \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o. <\/p>

An\u00e1lise <\/h5>

Segundo a an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal, neste ano, a prefeitura seguiu aumentando suas despesas. \u201cO Poder Executivo Municipal de Pedro Can\u00e1rio contratou horas extras, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, no exerc\u00edcio de 2026; e proveu cargo p\u00fablico, admitiu ou contratou pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, no exerc\u00edcio de 2026.\u201d <\/p>

O relator do processo, conselheiro S\u00e9rgio Aboudib, destacou que, apesar de conhecer as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal, a administra\u00e7\u00e3o seguiu conduta vedada pela LRF. \u201cCom efeito, verificou-se a autoriza\u00e7\u00e3o e o pagamento de horas extraordin\u00e1rias entre os meses de janeiro e abril de 2026, totalizando R$ 935.552,18, mesmo inexistindo hip\u00f3tese autorizadora prevista na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias que afastasse a veda\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso V, da LRF\u201d, destacou Aboubid. <\/p>

\u201cDa mesma forma, verificou-se a realiza\u00e7\u00e3o de provimento de cargos efetivos, inclusive para cargos n\u00e3o inseridos nas exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido identificada a convoca\u00e7\u00e3o de 99 candidatos, dos quais 23 destinados a cargos que n\u00e3o pertencem \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, al\u00e9m da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o documental de que as demais nomea\u00e7\u00f5es decorreram de reposi\u00e7\u00f5es por aposentadoria ou falecimento\u201d, acrescentou. <\/p>

Ainda de acordo com a equipe t\u00e9cnica do Tribunal, somente as nomea\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetivadas representam impacto financeiro anual estimado em aproximadamente R$ 2.165.282,67, sem considerar encargos patronais e demais vantagens funcionais, circunst\u00e2ncia que contribuiu para a manuten\u00e7\u00e3o do descumprimento dos limites de despesa com pessoal no exerc\u00edcio de 2026. <\/p>

\u201cDessa forma, mostra-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o imediata de provid\u00eancias preventivas destinadas exclusivamente a impedir o prosseguimento das condutas potencialmente irregulares\u201d, concluiu Aboudib. <\/p>

Decis\u00e3o <\/h5>

Por conta das situa\u00e7\u00f5es observadas, os conselheiros do TCE-ES determinaram, de forma cautelar, que a prefeitura se abstenha de autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias por seus servidores enquanto a Despesa Total com Pessoal (DTP) permanecer acima do limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, ressalvadas exclusivamente as hip\u00f3teses legalmente admitidas. <\/p>

Da mesma forma, abstenha-se de praticar atos de provimento de cargos efetivos, incluindo nomea\u00e7\u00f5es, ressalvada apenas a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, nos termos do art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000. <\/p>

Por fim, o vice-prefeito no exerc\u00edcio do Executivo de Pedro Can\u00e1rio, Denis Amancio, recebeu um prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da decis\u00e3o. Ele poder\u00e1, num prazo de 10 dias, apresentar os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes acerca dos ind\u00edcios de irregularidade apurados pela \u00e1rea t\u00e9cnica. <\/p>

Processo TC 766\/2026<\/a><\/strong>  <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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