{"id":21983,"date":"2026-08-19T12:16:14","date_gmt":"2026-08-19T15:16:14","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21983"},"modified":"2026-08-19T12:16:15","modified_gmt":"2026-08-19T15:16:15","slug":"tce-es-determina-de-forma-cautelar-que-contrato-de-muniz-freire-e-construtora-sejam-suspensos-ate-a-decisao-final-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-es-determina-de-forma-cautelar-que-contrato-de-muniz-freire-e-construtora-sejam-suspensos-ate-a-decisao-final-do-processo\/","title":{"rendered":"TCE-ES determina, de forma cautelar, que contrato de Muniz Freire e construtora sejam suspensos, at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo"},"content":{"rendered":"

1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) decidiu ratificar a medida cautelar,<\/mark> determinada pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, para que seja feita a suspens\u00e3o cautelar do contrato e dos pagamentos dele decorrentes<\/mark> entre o munic\u00edpio de Muniz Freire<\/mark> e uma construtora para manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de estabiliza\u00e7\u00e3o de encostas e correlatos.<\/mark> <\/p>

Irregularidades no contrato foram questionadas no TCE-ES por meio de um processo de representa\u00e7\u00e3o.<\/mark> Ap\u00f3s a an\u00e1lise do caso, o relator determinou a medida cautelar para a suspens\u00e3o, que foi confirmada pelos demais conselheiros da 1\u00aa C\u00e2mara na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 7. Ela n\u00e3o indica julgamento terminativo do m\u00e9rito, e sim, que h\u00e1 risco de dano, ou seja, perigo de o dinheiro p\u00fablico sofrer uma perda se o tribunal esperar o julgamento final. <\/p>

A representa\u00e7\u00e3o questionou poss\u00edveis irregularidades na forma\u00e7\u00e3o e na ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os,<\/mark> que foi origin\u00e1ria do Cons\u00f3rcio Integrado Multifinalit\u00e1rio do Vale do Jequitinhonha, como tamb\u00e9m irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 14\/2024<\/mark> e na execu\u00e7\u00e3o do Contrato<\/mark> n\u00ba 50\/2024, celebrado pelo Munic\u00edpio de Muniz Freire com a empresa Dulena Construtora Ltda. <\/p>

O contrato foi estabelecido para cumprir o conv\u00eanio celebrado entre Muniz Freire e o Estado do Esp\u00edrito Santo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Agricultura, para realizar a conten\u00e7\u00e3o de eros\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do pavimento na estrada entre a sede do Munic\u00edpio e o entroncamento da ES-484.<\/mark> O conv\u00eanio foi firmado no valor de R$ 7.006.428,68, com vig\u00eancia inicial de 2 de julho a 31 de dezembro de 2024, posteriormente prorrogada at\u00e9 30 de junho de 2026. <\/p>

No processo, constam documentos que mostram que houve paralisa\u00e7\u00e3o do contrato.<\/mark> A empresa suspendeu as obras por diverg\u00eancia no valor atestado pela engenharia da Prefeitura de Muniz Freire em rela\u00e7\u00e3o a duas medi\u00e7\u00f5es. Mas com base nos elementos dos autos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que houve extin\u00e7\u00e3o contratual.   <\/p>

De acordo com a an\u00e1lise t\u00e9cnica e do relator, h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades em quatro n\u00edveis.<\/mark> Na forma\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7os, na ades\u00e3o \u00e0 Ata, na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio com o Governo do Estado e na execu\u00e7\u00e3o do Contrato, e por isso, justifica-se, a medida cautelar para a suspens\u00e3o.  <\/p>

\u201cA medida destina-se a impedir que, sob o fundamento de eventual prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ou de retomada do ajuste, sejam praticados novos atos de execu\u00e7\u00e3o ou desembolso antes do esclarecimento das irregularidades apontadas\u201d, afirmou o relator. <\/p>

Irregularidades <\/h5>

Um dos problemas verificados foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os, que de acordo com o relator, \u201c\u00e9 uma ata guarda-chuva incompat\u00edvel com o objeto e com o Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP)\u201d. Essa seria a causa da diverg\u00eancia de valor apresentado na medi\u00e7\u00e3o da equipe de engenharia e o valor requerido pela empresa. <\/p>

 \u201cObserva-se atrav\u00e9s dos documentos acostados ind\u00edcios suficientes para demonstrar que o Contrato 50\/2024 trata de obra complexa, n\u00e3o repet\u00edvel, n\u00e3o padronizada executada por meio de meio licitat\u00f3rio inadequado para o fim proposto que gerou um contrato gen\u00e9rico constitu\u00eddo a partir de ata guarda-chuva e incompat\u00edvel com o SRP\u201d, avaliou o relator.  <\/p>

Ele tamb\u00e9m cita que conforme demonstrado pela Secretaria de Estado na visita t\u00e9cnica no local em 15\/07\/2025, a paralisa\u00e7\u00e3o da obra gerou preju\u00edzos, perda de servi\u00e7os e materiais e eros\u00e3o. O sistema de registro de pre\u00e7o n\u00e3o foi feito para obras complexas, mas sim para obras padronizadas em que o ente adere ao projeto padronizado ou para servi\u00e7os unit\u00e1rios de execu\u00e7\u00e3o simples <\/p>

\u201cA desorganiza\u00e7\u00e3o, a falta de planejamento adequado e a n\u00e3o conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o gera diverg\u00eancias de pre\u00e7os, paralisa\u00e7\u00e3o de obras e desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico\u201d, acrescentou. <\/p>

Outras informa\u00e7\u00f5es que ainda precisam ser esclarecidas e que indicam irregularidades, s\u00e3o o fato de que a empresa que venceu o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico tinha menos de um ano de constitui\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio inicial menor que 5% do contrato firmado, e que a capacidade t\u00e9cnica n\u00e3o foi dada em nome da empresa e sim de determinado profissional. <\/p>

Al\u00e9m disso, nenhum munic\u00edpio de mineiro, consorciado ou n\u00e3o, celebrou contrato com base na ata de registro de pre\u00e7os do Cons\u00f3rcio do Vale do Jequitinhonha, enquanto no Esp\u00edrito Santo houve contrata\u00e7\u00f5es em 13 munic\u00edpios.  <\/p>

Por esses motivos, o relator entendeu pela concess\u00e3o da medida cautelar. \u201cA provid\u00eancia cautelar ora adotada revela-se, portanto, necess\u00e1ria, adequada e proporcional, n\u00e3o se prestando a antecipar o julgamento definitivo da controv\u00e9rsia, mas sim a resguardar a integridade do procedimento licitat\u00f3rio e a efetividade do controle externo, at\u00e9 o aprofundamento da instru\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o final por esta Corte de Contas\u201d. <\/p>

Assim, fica suspenso o contrato e os pagamentos dele oriundos, at\u00e9 nova decis\u00e3o do TCE-ES, e os respons\u00e1veis foram notificados a se manifestar no processo. <\/p>

Processo TC 1671\/2026<\/a><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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