{"id":21994,"date":"2026-08-19T12:32:25","date_gmt":"2026-08-19T15:32:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21994"},"modified":"2026-08-19T12:32:26","modified_gmt":"2026-08-19T15:32:26","slug":"consulta-municipio-pode-conceder-cesta-de-natal-ou-beneficio-similar-a-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-municipio-pode-conceder-cesta-de-natal-ou-beneficio-similar-a-servidores\/","title":{"rendered":"Consulta: Munic\u00edpio pode conceder cesta de Natal ou benef\u00edcio similar a servidores"},"content":{"rendered":"

Tribunal de Contas do Paran\u00e1 esclarece que \u00e9 apropriada a concess\u00e3o apenas a servidores efetivos e comissionados ativos; e recomenda que o benef\u00edcio n\u00e3o seja pago em dinheiro<\/em><\/p>

Um munic\u00edpio pode conceder aos seus servidores o benef\u00edcio de cesta natalina, desde que haja previs\u00e3o legislativa compat\u00edvel com o pleno atendimento ao interesse p\u00fablico \u2013 princ\u00edpio da legalidade \u2013; an\u00e1lise da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro \u2013 artigos 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) e 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT); pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e plena observ\u00e2ncia aos demais princ\u00edpios do artigo 37 da CF\/88 \u2013 impessoalidade, moralidade, publicidade \u2013, bem como ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>

Quanto aos benefici\u00e1rios, mostra-se mais apropriada e compat\u00edvel com a ordem jur\u00eddica a inclus\u00e3o apenas de servidores p\u00fablicos, efetivos ou comissionados. Portanto, n\u00e3o \u00e9 recomendada a inser\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, agentes pol\u00edticos, aposentados e pensionistas, dadas as peculiaridades relativas ao interesse p\u00fablico e aos regimes jur\u00eddicos diferenciados.<\/p>

Desde que previamente estabelecido em lei, n\u00e3o h\u00e1 condicionantes absolutas quanto \u00e0 modalidade de concess\u00e3o, se em produtos ou por meio de vale-cart\u00e3o.<\/p>

Em raz\u00e3o da necessidade de se preservar a distin\u00e7\u00e3o entre vantagens de natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o remunerat\u00f3ria destinadas aos servidores, \u00e9 recomendado que esse benef\u00edcio n\u00e3o se materialize por meio de pagamento em dinheiro, diretamente na conta banc\u00e1ria dos benefici\u00e1rios. Assim, a concess\u00e3o in natura<\/em>, em car\u00e1ter eventual, impessoal e desassociada de qualquer correla\u00e7\u00e3o com o desempenho funcional, mitiga o risco de caracteriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>

Na hip\u00f3tese de se optar por vale-cart\u00e3o, os procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o constam expressamente da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/21), cabendo ao gestor, aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o e aos fiscais dos contratos garantirem que o processo licitat\u00f3rio siga os ditames legais, resulte na escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e assegure que o contrato atinja seu objetivo nos moldes ajustados.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Quatro Pontes (Regi\u00e3o Oeste), por meio da qual buscou esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade e forma de concess\u00e3o de cesta de Natal no \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para a institui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio natalino questionado, desde que sejam obedecidas as regras or\u00e7ament\u00e1rias e atendidos os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>

A CAIS ressaltou que o benef\u00edcio deve ser institu\u00eddo por meio de lei espec\u00edfica que estabele\u00e7a, de maneira categ\u00f3rica, os crit\u00e9rios para a sua concess\u00e3o, sem que seja poss\u00edvel fixar o valor do benef\u00edcio futuramente.<\/p>

A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m entendeu que a escolha da modalidade adequada depende das condicionantes locais, como a oferta de cestas natalinas no com\u00e9rcio, o valor da despesa total e o n\u00famero de pessoas que receber\u00e3o os produtos natalinos; e pertencente \u00e0 esfera discricion\u00e1ria do gestor.<\/p>

A CAIS destacou, ainda, que a concess\u00e3o do benef\u00edcio de cesta de Natal mediante pagamento em dinheiro, diretamente na conta banc\u00e1ria dos benefici\u00e1rios, pode implicar aumento da remunera\u00e7\u00e3o, sobre o qual incidiriam os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais do Imposto de Renda. Al\u00e9m disso, entendeu que o pagamento n\u00e3o asseguraria que o benef\u00edcio fosse utilizado para sua finalidade espec\u00edfica.<\/p>

Finalmente, a unidade t\u00e9cnica enfatizou que a concess\u00e3o do benef\u00edcio por meio de vale ou cart\u00e3o espec\u00edfico para aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e produtos natalinos depende da log\u00edstica local; e demanda a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa que forne\u00e7a os esses cart\u00f5es ou vales espec\u00edficos.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou com o posicionamento da CAIS; mas ressalvou que a resposta \u00e0 Consulta n\u00e3o deve estimular a concess\u00e3o de benef\u00edcios natalinos suportados por recursos p\u00fablicos, mas somente esclarecer em quais condi\u00e7\u00f5es legais pode ocorrer a despesa.<\/p>


Legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrina<\/strong><\/p>

O inciso I do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete aos munic\u00edpios <\/a>legislar sobre assuntos de interesse local.<\/p>

O artigo 37 da CF\/88 estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O inciso XXI desse artigo expressa que, ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>

O artigo 169 do texto constitucional fixa que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.  <\/p>

O par\u00e1grafo <\/a>1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que a concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas<\/a> se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; e <\/a><\/a>se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p>

A Lei n\u00ba 14.133\/21 estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>

O artigo 15 da LRF disp\u00f5e que ser\u00e3o consideradas n\u00e3o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a gera\u00e7\u00e3o de despesa ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atendam o disposto nos artigos 16 e 17 dessa lei.<\/p>

O artigo 16 da LRF fixa que <\/a>a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.<\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e que, para os fins dessa lei complementar, considera-se adequada com a LOA a despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio; compat\u00edvel com o PPA e a LDO, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>

O par\u00e1grafo seguinte (2\u00ba) estabelece que a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas; o par\u00e1grafo 3\u00ba, que se ressalva do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a LDO; e o 4\u00ba, que as normas do artigo constituem condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para empenho e licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras.<\/p>

O artigo 17 da LRF expressa que se considera obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. <\/p>

O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo fixa que <\/a>os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. <\/p>

No julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 2136975-58.2024.8.26.0000, n\u00ba 2167881-94.2025.8.26.0000, n\u00ba 3002133-90.2025.8.26.0000, n\u00ba 2349894-61.2025.8.26.0000 e n\u00ba 2145412-88.2024.8.26.0000, referentes a leis de diversos munic\u00edpios paulistas, cujas disposi\u00e7\u00f5es assentiam para a concess\u00e3o de benef\u00edcios natalinos, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu que as inconstitucionalidades encontradas decorriam da falta de interesse p\u00fablico; da exist\u00eancia de liberalidade desprovida de contrapartida; da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade, \u00e0 razoabilidade e \u00e0 impessoalidade; do aumento indireto e dissimulado de remunera\u00e7\u00e3o; e dos problemas origin\u00e1rios de leis que deixaram a fixa\u00e7\u00e3o de valores por ato posterior do Poder Executivo.<\/p>


Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

Preliminarmente, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, alertou que as delibera\u00e7\u00f5es sobre o assunto seriam legalmente discorridas, n\u00e3o de modo a fomentar a ado\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cestas de Natal pelos munic\u00edpios jurisdicionados ao TCE-PR, mas sim de maneira a pontuar a sua viabilidade dentro de par\u00e2metros estritos, sem deixar de trazer tamb\u00e9m decis\u00f5es judiciais contempor\u00e2neas.<\/p>

Amaral afirmou que as premissas para a resposta \u00e0 Consulta envolvem a previs\u00e3o legislativa compat\u00edvel com o pleno atendimento ao interesse p\u00fablico; a an\u00e1lise da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro; a pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; e a plena observ\u00e2ncia aos demais princ\u00edpios do artigo 37 da CF\/88, bem como ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>

O conselheiro ressaltou que, apesar de incumbir aos munic\u00edpios legislar sobre assuntos de interesse local, o que evidentemente \u00e9 o caso em quest\u00f5es como a abordada, cuja ess\u00eancia ingressa na seara de liberalidade do gestor, sem se falar em contrapartida do servidor, h\u00e1 que se agir com parcim\u00f4nia, razoabilidade, transpar\u00eancia e cautela, no intuito de evitar a gera\u00e7\u00e3o de vantagens imorais e ileg\u00edtimas, absolutamente desvinculadas do interesse p\u00fablico.<\/p>

Assim, o relator lembrou que o inciso I do artigo 16 da LRF disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete incremento na despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Ele frisou que, analogamente, o artigo 113 do ADCT estabelece que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>

Amaral tamb\u00e9m recordou que o artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, prev\u00ea que a concess\u00e3o de qualquer vantagem deve ser precedida de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes e de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LDO, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/p>

O conselheiro citou a jurisprud\u00eancia dos julgados do TJ-SP em ADIs referentes a leis de diversos munic\u00edpios paulistas, cujas disposi\u00e7\u00f5es assentiam para a concess\u00e3o de benef\u00edcios natalinos.<\/p>

Quanto \u00e0 modalidade de concess\u00e3o, o relator destacou que, desde que o benef\u00edcio seja previamente estabelecido em lei, n\u00e3o h\u00e1 condicionantes absolutas quanto \u00e0 modalidade de concess\u00e3o, se in natura<\/em> ou por meio de vale-cart\u00e3o.<\/p>

Amaral ressaltou que, diante da necessidade de se preservar a distin\u00e7\u00e3o entre vantagens de natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o remunerat\u00f3ria destinadas aos servidores, \u00e9 recomendado que o benef\u00edcio n\u00e3o se materialize por meio de pagamento em dinheiro, diretamente na conta banc\u00e1ria dos benefici\u00e1rios. Ele alertou que isso poderia caracterizar parcela remunerat\u00f3ria, sujeitando-se, consequentemente, aos limites legais e constitucionais, com potenciais reflexos em outras parcelas integrantes da remunera\u00e7\u00e3o, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, bem como incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>

Assim, o conselheiro concluiu que a concess\u00e3o in natura<\/em>, em car\u00e1ter eventual, impessoal e dissociada de qualquer correla\u00e7\u00e3o com o desempenho funcional, mitiga o risco de caracteriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>

Finalmente, o relator concluiu que, na hip\u00f3tese de se optar por vale-cart\u00e3o, os procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o constam expressamente da Lei n\u00ba 14.133\/21, cabendo ao gestor, aos agentes de contrata\u00e7\u00e3o e aos fiscais dos contratos garantir que o processo licitat\u00f3rio siga os ditames legais, resulte na escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e assegure que o contrato atinja seu objetivo nos moldes ajustados.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 4\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 26 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 701\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 7 de abril, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.684 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. <\/em>A decis\u00e3o transitou em julgado no dia 16 de abril.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>626418\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>701\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Quatro Pontes<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Consulta: Munic\u00edpio pode conceder cesta de Natal ou benef\u00edcio similar a servidores
    \nTribunal de Contas do Paran\u00e1 esclarece que \u00e9 apropriada a concess\u00e3o apenas a servidores efetivos e comissionados ativos; e recomenda que o benef\u00edcio n\u00e3o seja pago em dinheiro<\/p>\n

    Um munic\u00edpio pode conceder aos seus servidores o benef\u00edcio de cesta natalina, desde que haja previs\u00e3o legislativa compat\u00edvel com o pleno atendimento ao interesse p\u00fablico \u2013 princ\u00edpio da legalidade \u2013; an\u00e1lise da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro \u2013 artigos 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) e 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT); pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 artigo 169, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e plena observ\u00e2ncia aos demais princ\u00edpios do artigo 37 da CF\/88 \u2013 impessoalidade, moralidade, publicidade \u2013, bem como ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":21995,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-21994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21994"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21996,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21994\/revisions\/21996"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}