{"id":21997,"date":"2026-08-19T12:35:38","date_gmt":"2026-08-19T15:35:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=21997"},"modified":"2026-08-19T12:35:39","modified_gmt":"2026-08-19T15:35:39","slug":"irati-regulariza-edital-e-pode-retomar-licitacao-para-operar-estacionamento-rotativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/irati-regulariza-edital-e-pode-retomar-licitacao-para-operar-estacionamento-rotativo\/","title":{"rendered":"Irati regulariza edital e pode retomar licita\u00e7\u00e3o para operar estacionamento rotativo"},"content":{"rendered":"

Munic\u00edpio exigira, em preg\u00e3o para fornecimento de equipamentos e sistemas, engenheiro de software como respons\u00e1vel t\u00e9cnico, afastando indevidamente outros profissionais da \u00e1rea de TI<\/em><\/p>

Suspensa desde janeiro deste ano, a licita\u00e7\u00e3o deflagrada pelo Munic\u00edpio de Irati (Regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1) para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento e licenciamento de programas de computador e equipamentos de inform\u00e1tica fixos e m\u00f3veis para a gest\u00e3o de estacionamento regulamentado poder\u00e1 ser retomada. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), que considerou regularizados os termos do edital que apresentavam potencial de restringir a competitividade no \u00e2mbito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 40\/2025.<\/p>

A suspens\u00e3o havia ocorrido no \u00e2mbito de um processo de Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, com pedido de cautelar, apresentado pela empresa Transitech Ltda., no qual foi noticiada a exist\u00eancia de cl\u00e1usula restritiva quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional do respons\u00e1vel t\u00e9cnico a ser apontado na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Segundo os termos originais do edital, o munic\u00edpio imp\u00f4s que este profissional tivesse exclusivamente a titula\u00e7\u00e3o de \u201cengenheiro de software<\/em>\u201d, afastando a possibilidade de que outros profissionais da \u00e1rea da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) tamb\u00e9m pudessem responder pelos quesitos t\u00e9cnicos da contrata\u00e7\u00e3o.
Ao receber a Representa\u00e7\u00e3o, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, convocou o munic\u00edpio a apresentar defesa preliminar. No entanto, mesmo intimados formalmente, os respons\u00e1veis pelo Poder Executivo de Irati n\u00e3o apresentaram defesa, for\u00e7ando o relator a expedir a cautelar suspendendo a disputa, fundamentado na presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es da autora da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ao conceder a cautelar, o relator alertou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve delimitar requisitos do Termo de Refer\u00eancia e de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que sejam estritamente necess\u00e1rios e proporcionais ao atendimento do interesse p\u00fablico, evitando especifica\u00e7\u00f5es excessivas ou irrelevantes, que prejudiquem a competi\u00e7\u00e3o. Para ele, os requisitos da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem exceder o necess\u00e1rio, devendo as \u00e1reas requisitantes e t\u00e9cnicas motivar as exig\u00eancias e demonstrar sua necessidade, sob pena de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.<\/p>

Guimar\u00e3es destacou ainda que, embora a profiss\u00e3o seja regulamentada pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional \u2013 neste caso, os conselhos federal e regional de Engenharia e Agronomia (Sistema Confea\/Crea) \u2013 o engenheiro de software<\/em> n\u00e3o possui o monop\u00f3lio para o desenvolvimento e integra\u00e7\u00e3o de softwares<\/em>.<\/p>

\u201cProfissionais formados em Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o, Engenharia de Computa\u00e7\u00e3o, Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e \u00e1reas correlatas tamb\u00e9m det\u00eam forma\u00e7\u00e3o t\u00edpica para conduzir as mesmas tarefas de engenharia de software<\/em> do ponto de vista t\u00e9cnico, e a aus\u00eancia de registro no Crea n\u00e3o torna il\u00edcito seu exerc\u00edcio em atividades de software<\/em>, pois tais profiss\u00f5es de TI n\u00e3o foram tornadas exclusivas por norma legal geral, e o pr\u00f3prio Sistema Confea\/Crea admite a coexist\u00eancia de compet\u00eancias na \u00e1rea da computa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma trecho do voto do relator.<\/p>

Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

Ap\u00f3s a suspens\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico e j\u00e1 na fase de instru\u00e7\u00e3o do processo, o Munic\u00edpio de Irati apresentou defesa, na qual reconheceu a impropriedade da cl\u00e1usula do edital que causou a controv\u00e9rsia. Segundo a administra\u00e7\u00e3o municipal, a cl\u00e1usula foi corrigida, para admitir outros profissionais com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de TI. Foram juntados ao processo documentos relativos \u00e0 republica\u00e7\u00e3o do edital j\u00e1 retificado.<\/p>

Ao examinar a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo munic\u00edpio e concluir pela regulariza\u00e7\u00e3o do item do edital, o relator apontou que a equipe realizou todo o planejamento t\u00e9cnico pr\u00e9vio que deve anteceder a licita\u00e7\u00e3o \u2013 Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP), estimativa de pre\u00e7os, justificativas e detalhamento dos requisitos tecnol\u00f3gicos \u2013, de forma a tornar racional o processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u201cO munic\u00edpio demonstra, pela via documental, dilig\u00eancia no trato das fases internas da licita\u00e7\u00e3o e sensibilidade em promover ajustes tempestivos no instrumento convocat\u00f3rio, o que contribui para o aprimoramento da gest\u00e3o e fortalece o controle preventivo\u201d, afirmou Guimar\u00e3es.<\/p>


Ina\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio<\/strong><\/p>

Ele, entretanto, chamou a aten\u00e7\u00e3o dos gestores para a aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o diante da convoca\u00e7\u00e3o do TCE-PR para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar, em momento anterior \u00e0 concess\u00e3o da medida que manteve suspenso o procedimento de contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da cautelar.<\/p>

\u201cComo se constatou no despacho origin\u00e1rio, a aus\u00eancia de resposta ao chamado oficial do Tribunal fragilizou a posi\u00e7\u00e3o defendida pela administra\u00e7\u00e3o e, em \u00faltima an\u00e1lise, contribuiu para a concess\u00e3o da medida cautelar. Embora suprida a omiss\u00e3o, \u00e9 importante assinalar que o controle externo exerce sua fun\u00e7\u00e3o de modo mais efetivo quando apoiado por comunica\u00e7\u00e3o tempestiva, colaborativa e transparente, sobretudo em procedimentos licitat\u00f3rios de maior complexidade\u201d, afirma trecho do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1807\/2026 – Tribunal Pleno, que homologou o despacho do conselheiro Guimar\u00e3es revogando a suspens\u00e3o cautelar.<\/p>

A decis\u00e3o foi aprovada por unanimidade pelos integrantes do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 12\/26, conclu\u00edda em 23 de julho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1807\/2026 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o, foi disponibilizado em 10 de agosto, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.732 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>803964\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>1807\/26 -Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr>
Entidade:<\/strong><\/td>Munic\u00edpio de Irati<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Emanuelle Garcia Guidorizzi da Silva, Emiliano Augusto Rocha Gomes e Transitech Ltda.<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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