{"id":22017,"date":"2026-08-19T15:34:56","date_gmt":"2026-08-19T18:34:56","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22017"},"modified":"2026-08-19T15:34:56","modified_gmt":"2026-08-19T18:34:56","slug":"tce-ba-aprova-com-ressalvas-e-multa-prestacao-de-contas-da-sais-unidade-da-sesab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-ba-aprova-com-ressalvas-e-multa-prestacao-de-contas-da-sais-unidade-da-sesab\/","title":{"rendered":"TCE\/BA aprova, com ressalvas e multa, presta\u00e7\u00e3o de contas da Sais, unidade da Sesab"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA), em sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (18.08.2026), aprovou, com ressalvas, expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multa, a presta\u00e7\u00e3o de contas da Superintend\u00eancia de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade (Sais), unidade vinculada \u00e0 Secretaria da Sa\u00fade do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exerc\u00edcio de 2024 (Processo\u00a0TCE\/008220\/2025<\/strong><\/a>). A multa, de R$ 2 mil, foi aplicada ao superintendente da Sais, Karlos da Silva Figueredo. Assim como as demais san\u00e7\u00f5es, a causa foram as falhas apontadas no Relat\u00f3rio de Auditoria, entre as quais est\u00e3o a irregular e reiterada contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas conhecidas e previs\u00edveis como Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA) (recorrente); sucessivos pagamentos sem cobertura contratual por meio de indeniza\u00e7\u00e3o (recorrente); uso reiterado de dispensa de licita\u00e7\u00e3o emergencial para contrata\u00e7\u00e3o sucessiva do mesmo objeto; e o n\u00e3o atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais, inclusive quanto \u00e0 adequada estrutura f\u00edsica, inviabilizando a obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s sanit\u00e1rios atualizados nas unidades de sa\u00fade sob gest\u00e3o indireta (recorrente).<\/p>

Foram expedidas determina\u00e7\u00f5es ao atual Superintendente da Sais para que evite realizar despesas sem que haja disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para seu adimplemento, em atendimento ao princ\u00edpio do equil\u00edbrio fiscal; evite o pagamento por meio de indeniza\u00e7\u00e3o, sem a devida cobertura contratual; e abstenha-se de realizar contrata\u00e7\u00f5es diretas fundamentadas em dispensas emergenciais de forma sucessiva para o mesmo objeto, sem a devida justificativa.<\/p>

Tamb\u00e9m com ressalvas e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es foram aprovadas as contas da Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento B\u00e1sico do Estado da Bahia (Agersa), unidade vinculada \u00e0 Secretaria de Infraestrutura H\u00eddrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), referentes ao exerc\u00edcio de 2024 (Processo TCE\/002324\/2025<\/strong><\/a>). As ressalvas foram impostas em raz\u00e3o de irregularidades apontadas pela equipe de auditores, entre as quais est\u00e3o citadas a falta de cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais atribu\u00eddas \u00e0 Agersa e das atribui\u00e7\u00f5es do controle interno; baixa execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias final\u00edsticas; falta de efici\u00eancia no cumprimento do papel fiscalizador da Agersa; terceiriza\u00e7\u00e3o indevida da atividade final\u00edstica de fiscaliza\u00e7\u00e3o; aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no plano de contrata\u00e7\u00f5es anual e publica\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas; e descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do TCE\/BA.<\/p>

Entre as determina\u00e7\u00f5es expedidas ao atual diretor-geral da Agersa est\u00e3o a exig\u00eancia para que encaminhe um Plano de A\u00e7\u00e3o, num prazo de 180 dias, contendo as medidas necess\u00e1rias para o saneamento dos diversos achados relatados pelos auditores. E ainda foi aprovado o encaminhamento dos autos ao Conselho de Pol\u00edtica de Recursos Humanos (Cope) a fim de que, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, considere, na aprecia\u00e7\u00e3o do pleito relativo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos na autarquia, as irregularidades e seus efeitos decorrentes da aus\u00eancia de servidores efetivos no quadro de pessoal da Agersa. E foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es aos atuais gestores da Agersa e da Secretaria de Infraestrutura H\u00eddrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS).<\/p>

Tamb\u00e9m com ressalvas e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es foi a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da Funda\u00e7\u00e3o Pedro Calmon (FPC) – Centro de Mem\u00f3ria e Arquivo Publico da Bahia, unidade vinculada \u00e0 Secretaria da Cultura (Secult), relativa ao exerc\u00edcio de 2024 (Processo TCE\/002380\/2025<\/strong><\/a>). A imposi\u00e7\u00e3o das ressalvas se deu em raz\u00e3o das irregularidades apontadas pela equipe de auditoria e as determina\u00e7\u00f5es foram dirigidas ao atual diretor-geral da FPC, entre as quais se destaca a exig\u00eancia, para que apresente, no prazo de dez dias, ao TCE\/BA as justificativas para o n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o constante da Resolu\u00e7\u00e3o 007\/2026 (referente \u00e0 Auditoria de Acompanhamento Or\u00e7ament\u00e1rio e Financeiro de 2024) e que sejam encaminhados os autos \u00e0 Gerin (Ger\u00eancia de Jurisprud\u00eancia e Informa\u00e7\u00f5es Processuais do TCE\/BA), diante do poss\u00edvel descumprimento de determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 36\/2024, para a instaura\u00e7\u00e3o de Processo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Por fim, foi conclu\u00eddo um processo de den\u00fancia (TCE\/002936\/2026<\/strong><\/a>), que teve como denunciante Cl\u00e1udio Tinoco Melo de Oliveira e, como denunciada, a Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia (Saeb)\/Edital de leil\u00e3o de bem im\u00f3vel h\u00edbrido Saeb 001\/2026. A decis\u00e3o final foi pelo n\u00e3o conhecimento e extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria de Controle Externo do TCE\/BA competente para poss\u00edvel apura\u00e7\u00e3o dos fatos apontadas pelo denunciante.<\/p>

Fonte: TCE-BA<\/strong><\/p>\n

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    TCE\/BA aprova, com ressalvas e multa, presta\u00e7\u00e3o de contas da Sais, unidade da Sesab
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