Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia julgaram procedentes, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (18\/08\/2026), as conclus\u00f5es de auditoria realizada no munic\u00edpio de Sim\u00f5es Filho, que identificou irregularidades relacionadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar, entre os anos de 2016 e 2020. O processo, de relatoria do conselheiro Paulo Rangel, resultou na aplica\u00e7\u00e3o de multa individual de R$5 mil ao gestor municipal \u00e0 \u00e9poca, Di\u00f3genes Tolentino de Oliveira, e ao ex-secret\u00e1rio municipal, Jorge Salles.<\/p>
A auditoria analisou a execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 003\/2016, firmado entre a Prefeitura de Sim\u00f5es Filho e a empresa \u201cSERVTRANS Transporte de Passageiros Ltda.\u201d, no valor de R$2.964.192,00, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar com motoristas. O contrato, inicialmente firmado em fevereiro de 2016, foi prorrogado sucessivamente at\u00e9 dezembro de 2020.<\/p>
Entre as irregularidades identificadas durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o falhas na elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico, aus\u00eancia de pesquisa de pre\u00e7os adequada, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 competitividade do certame, utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o presencial em detrimento do eletr\u00f4nico sem justificativa de inviabilidade, al\u00e9m de problemas relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, como precariedade da frota, aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos ve\u00edculos e condutores e defici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>
Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, a auditoria identificou problemas na frota utilizada para o transporte dos estudantes. Al\u00e9m da idade avan\u00e7ada dos ve\u00edculos, foram constatadas aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transporte escolar, falta de vistoria semestral obrigat\u00f3ria e aus\u00eancia de registro dos ve\u00edculos na categoria exigida pela legisla\u00e7\u00e3o. Para o relator, o conjunto dessas falhas comprometeu a seguran\u00e7a e a qualidade do servi\u00e7o prestado.
A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apontou falhas relacionadas aos condutores e \u00e0 supervis\u00e3o do contrato. N\u00e3o foram apresentados documentos obrigat\u00f3rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de fichas de controle di\u00e1rio das rotas e relat\u00f3rios de manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos. A aus\u00eancia desses registros, segundo o voto, comprometeu a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>
A decis\u00e3o recomendou ainda que o atual gestor de Sim\u00f5es Filho aprimore a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte escolar, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e vistorias peri\u00f3dicas nos ve\u00edculos, e reforce a atua\u00e7\u00e3o da Controladoria Municipal e dos fiscais dos contratos administrativos relacionados ao servi\u00e7o.<\/p>
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>
Fonte: TCMBA<\/strong><\/p>\n