Em sess\u00e3o virtual, a 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) que apurou irregularidades na estrutura da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Ecoporanga. O processo questionou a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cargos comissionados de Assessor Jur\u00eddico para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos cargos efetivos de Procurador Municipal, por estar em desacordo com a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico. <\/p>
Segundo o processo, os cargos de Assessor Jur\u00eddico, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, vinham desempenhando atividades t\u00e9cnicas, permanentes e t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica municipal. Por\u00e9m, o munic\u00edpio n\u00e3o realizou concurso, mantendo a estrutura comissionada para o desempenho de atividades permanentes da advocacia p\u00fablica. <\/p>
Em sua defesa, o atual prefeito, Jos\u00e9 Luiz Mendes, reconheceu a irregularidade e informou o compromisso da gest\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o do concurso. Depois, alegou que aguardaria o julgamento de recurso de apela\u00e7\u00e3o relacionado a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre o tema, argumentando que a realiza\u00e7\u00e3o imediata do certame poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos. <\/p>
O relator, conselheiro S\u00e9rgio Aboudib, considerou que as justificativas n\u00e3o afastavam a irregularidade, destacando que a realiza\u00e7\u00e3o do concurso decorre de obriga\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>
Na decis\u00e3o, o colegiado acompanhou o entendimento do relator e julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o. O prefeito Jos\u00e9 Luiz Mendes foi multado em R$ 5 mil<\/mark>, e a Prefeitura de Ecoporanga foi determinada a adotar as medidas necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento dos cargos de Procurador Municipal no prazo de 12 meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p> Processo TC 6597\/2025<\/a><\/strong><\/p> Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n