A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nessa ter\u00e7a-feira (18\/8\/2026), a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 1,37 milh\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, ap\u00f3s julgar irregulares as contas de Termo de Compromisso (n. 83\/2017) firmado entre o munic\u00edpio de Bom Jesus do Galho e a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES-MG) para custear a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade.\u00a0<\/p>
Referente ao processo n\u00ba 1.167.056 (Tomada de Contas Especial), de relatoria do conselheiro em exerc\u00edcio Licurgo Mour\u00e3o, o entendimento do Tribunal foi o de que houve omiss\u00e3o do dever de prestar contas por parte da Associa\u00e7\u00e3o Mineira de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade (Aminas), atual Instituto Mineiro de Sa\u00fade (IMS), a quem os recursos foram repassados e \u00e0 \u00e9poca sob responsabilidade do ent\u00e3o diretor-presidente Joel Trist\u00e3o J\u00fanior.<\/p>
Al\u00e9m disso, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada posteriormente pelo gestor foi considerada insuficiente, inconsistente e incapaz de comprovar a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, constatando-se, assim, preju\u00edzo e dano ao er\u00e1rio e descumprimento dos objetivos firmados no termo de compromisso.<\/p>
Como resultado, a Primeira C\u00e2mara do TCEMG fixou as seguintes responsabilidades:<\/p>
– determinar o ressarcimento do dano apurado em favor do Estado de Minas Gerais, pelo Instituto Mineiro de Sa\u00fade \u2013 IMS e, de forma solid\u00e1ria, por Joel Trist\u00e3o J\u00fanior, no valor hist\u00f3rico de R$ 1,37 milh\u00e3o<\/strong>, a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais;<\/p> – aplicar multa pessoal<\/strong> e individual, no total de R$ 274 mil<\/strong>, correspondente a 20% do valor do dano, a Joel Trist\u00e3o J\u00fanior, representante legal do Instituto Mineiro de Sa\u00fade \u00e0 \u00e9poca, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato de gest\u00e3o ilegal, ileg\u00edtimo e antiecon\u00f4mico de que resultou dano aos cofres p\u00fablicos;<\/p> – aplicar multa pessoal<\/strong> e individual, no montante de R$ 10.000,00<\/strong>, a Luiz Ant\u00f4nio da Silva, ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade de Bom Jesus do Galho, em raz\u00e3o de sua omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados.<\/p> J\u00e1 ao atual representante da Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES-MG), o TCEMG determinou como provid\u00eancias:<\/p> – aprimorar <\/strong>os mecanismos de repasse e fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos pelo Fundo Estadual de Sa\u00fade aos benefici\u00e1rios;<\/p> – n\u00e3o efetuar repasses de recursos financeiros por meio de Termos de Compromisso ou Termos de Ades\u00e3o com objetivos gen\u00e9ricos<\/strong> e sem plano de trabalho ou cronograma de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/p> – realizar efetivo acompanhamento<\/strong> parcial da execu\u00e7\u00e3o dos termos de ades\u00e3o, de compromisso ou de metas;<\/p> – e exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas do ente benefici\u00e1rio de recursos concedidos imediatamente ap\u00f3s o fim do prazo fixado nos termos de financiamento e adotar as medidas legais necess\u00e1rias as ressarcimento em caso de comprovado preju\u00edzo para a sociedade.<\/p> A decis\u00e3o do TCEMG refor\u00e7a que a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que vai al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar, de forma clara e transparente, que os recursos p\u00fablicos foram utilizados para as finalidades previstas, de modo a permitir que os \u00f3rg\u00e3os de controle e a sociedade acompanhem os resultados alcan\u00e7ados.<\/p> Al\u00e9m da intima\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e das cobran\u00e7as de ressarcimento e pagamento das multas aplicadas, a Primeira C\u00e2mara encaminhou ao Pleno para que seja analisada eventual inabilita\u00e7\u00e3o de Joel Trist\u00e3o J\u00fanior para ocupar cargos p\u00fablicos ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esta decis\u00e3o compete \u00e0 inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o da Corte de Contas.<\/p> Das decis\u00f5es ainda cabe recurso.<\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n