{"id":22090,"date":"2026-08-21T15:52:25","date_gmt":"2026-08-21T18:52:25","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22090"},"modified":"2026-08-21T15:52:26","modified_gmt":"2026-08-21T18:52:26","slug":"maringa-afastadas-multas-a-ex-gestores-por-falhas-em-contrato-de-plataforma-educacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/maringa-afastadas-multas-a-ex-gestores-por-falhas-em-contrato-de-plataforma-educacional\/","title":{"rendered":"Maring\u00e1: Afastadas multas a ex-gestores por falhas em contrato de plataforma educacional"},"content":{"rendered":"

Sess\u00e3o presencial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) realizada em 10 de dezembro de 2025\/Cr\u00e9dito: Mauro Beghetto Penteado\/TCE-PR<\/em><\/p>

Ao julgar recurso, TCE-PR entende que as irregularidades contratuais n\u00e3o causaram preju\u00edzos ao cofre p\u00fablico. Auditoria em 52 escolas locais determinada pela decis\u00e3o original deve prosseguir<\/em><\/strong><\/p>

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) afastou a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-prefeito de Maring\u00e1 Ulisses Maia (gest\u00f5es 2017-2020 e 2021-2024), a tr\u00eas ex-secret\u00e1rios e a um servidor municipal por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de uso de plataforma digital como recurso pedag\u00f3gico em escolas, ocorrida em 2021 A decis\u00e3o manteve, contudo, a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria nas 52 escolas municipais para avaliar infraestrutura e uso pedag\u00f3gico da plataforma, com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de uma das determina\u00e7\u00f5es at\u00e9 a conclus\u00e3o dessa apura\u00e7\u00e3o.<\/p>

A decis\u00e3o foi tomada pelo Tribunal Pleno, ao julgar Recurso de Revista interposto contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3833\/24 daquele colegiado, que havia reconhecido irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado em decorr\u00eancia do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 413\/2021.<\/p>

Por unanimidade, os conselheiros entenderam que as falhas apontadas foram de natureza formal e n\u00e3o configuraram dolo, erro grosseiro ou preju\u00edzo ao cofre municipal, requisitos exigidos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos.<\/p>

O contrato, no valor de aproximadamente R$ 3,3 milh\u00f5es, previa a aquisi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de uso de plataforma educacional e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o e acompanhamento pedag\u00f3gico em 52 escolas municipais.<\/p>

A Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, movida pelo Observat\u00f3rio Social de Maring\u00e1 e que deu origem \u00e0s san\u00e7\u00f5es, indicou problemas na execu\u00e7\u00e3o do contrato, a exemplo de pagamento antecipado de licen\u00e7as, inconsist\u00eancias no n\u00famero de horas de forma\u00e7\u00e3o realizadas, fragilidades no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e precariedade de infraestrutura em unidades escolares indicadas para receber o projeto.<\/p>

O ex-prefeito de Maring\u00e1 Ulisses Kotsifas; o secret\u00e1rio municipal de Governo, Hercules Maia Kotsifas; e a secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o no momento da assinatura do Contrato n\u00ba 392\/22, T\u00e2nia Regina Corredato Periotto, receberam individualmente quatro multas, que somavam em 2024, \u00e9poca da san\u00e7\u00e3o, R$ 22,3 mil para cada um.<\/p>

No mesmo processo, Thiago Jos\u00e9 Callegari Mendes, fiscal do contrato, foi multado tr\u00eas vezes, num total de R$ 16.747,20. Nayara Malheiros Caruzzo Fernandes, secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o quando da assinatura do termo aditivo ao Contrato 392\/22, recebeu uma multa, esta no valor de R$ 5.582,40.<\/p>

Reexame<\/strong><\/p>

Ao reexaminar o caso e a defesa, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC- PR) conclu\u00edram que os servi\u00e7os foram efetivamente prestados e que as eventuais impropriedades resultaram de ajustes operacionais e de planejamento, sem preju\u00edzos aos cofres do munic\u00edpio. Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento antecipado das licen\u00e7as, foi considerado que o edital previa reserva t\u00e9cnica de licen\u00e7as, o que afastaria a caracteriza\u00e7\u00e3o de pagamento indevido.<\/p>

No entanto, apesar da exclus\u00e3o das penalidades, o Plen\u00e1rio do TCE-PR manteve a determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de auditoria espec\u00edfica nas 52 escolas municipais, com o objetivo de verificar a infraestrutura dispon\u00edvel, o acesso \u00e0 internet e o uso pedag\u00f3gico efetivo da plataforma digital. Uma das determina\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o imediata das escolas teve sua efic\u00e1cia suspensa at\u00e9 a conclus\u00e3o dessa auditoria, para que eventuais medidas corretivas sejam definidas com base nos resultados da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>

O relator do recurso, conselheiro Fabio Camargo, refor\u00e7ou o entendimento do TCE-PR de que a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a gestores p\u00fablicos exige a demonstra\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de atua\u00e7\u00e3o dolosa ou de erro grosseiro, conforme prev\u00ea a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>

\u201cDiante do conjunto probat\u00f3rio e da an\u00e1lise normativa aplic\u00e1vel, verifica-se que as falhas identificadas s\u00e3o de natureza formal, sem dolo, erro grosseiro ou dano ao er\u00e1rio. A execu\u00e7\u00e3o contratual foi comprovadamente substancial, e as condutas dos gestores se mantiveram dentro dos limites da razoabilidade e da boa-f\u00e9 administrativa\u201d, resumiu o relator.<\/p>

O voto de Camargo foi aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno, durante a Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 3\/2026, conclu\u00edda em 12 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 564\/26 – Tribunal Pleno foi publicado em 30 de mar\u00e7o, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.644 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado no dia 28 de abril.<\/p>


Servi\u00e7o<\/strong><\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>836346\/24<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>564\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Recurso de Revista<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td><\/tr>
Interessados<\/strong>:<\/td>Bruno Cesar da Silva, Cristiane Mari Tomiazzi, Hercules Maia Kotsifas, Iteck Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Ltda., Kelly Henrique dos Santos, Michel \u00c2ngelo Bonadio, Roberto de Barros Ferreira, Ser – Sociedade Eticamente Respons\u00e1vel, Tania Regina Corredato Periotto, Thiago Jos\u00e9 Callegari Mendes e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fabio Camargo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Maring\u00e1: Afastadas multas a ex-gestores por falhas em contrato de plataforma educacional<\/p>\n

    Ao julgar recurso, TCE-PR entende que as irregularidades contratuais n\u00e3o causaram preju\u00edzos ao cofre p\u00fablico. Auditoria em 52 escolas locais determinada pela decis\u00e3o original deve prosseguir<\/p>\n

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) afastou a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-prefeito de Maring\u00e1 Ulisses Maia (gest\u00f5es 2017-2020 e 2021-2024), a tr\u00eas ex-secret\u00e1rios e a um servidor municipal por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de uso de plataforma digital como recurso pedag\u00f3gico em escolas, ocorrida em 2021 A decis\u00e3o manteve, contudo, a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria nas 52 escolas municipais para avaliar infraestrutura e uso pedag\u00f3gico da plataforma, com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de uma das determina\u00e7\u00f5es at\u00e9 a conclus\u00e3o dessa apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22091,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22090"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22092,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22090\/revisions\/22092"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}