{"id":22096,"date":"2026-08-21T16:04:33","date_gmt":"2026-08-21T19:04:33","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22096"},"modified":"2026-08-21T16:04:34","modified_gmt":"2026-08-21T19:04:34","slug":"tce-mt-mantem-cautelar-sobre-compra-de-maquinas-rodoviarias-pelo-cidesat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-mt-mantem-cautelar-sobre-compra-de-maquinas-rodoviarias-pelo-cidesat\/","title":{"rendered":"TCE-MT mant\u00e9m cautelar sobre compra de m\u00e1quinas rodovi\u00e1rias pelo Cidesat"},"content":{"rendered":"

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. <\/em>Cr\u00e9dito: <\/em>Tony Ribeiro\/TCE-MT<\/em><\/em><\/p>

O Plen\u00e1rio homologou a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia concedida em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim<\/strong><\/em><\/p>

O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspens\u00e3o parcial de preg\u00e3o eletr\u00f4nico do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Complexo Nascentes do Pantanal (Cidesat) para aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos rodovi\u00e1rios destinados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da Patrulha Rodovi\u00e1ria, no valor de R$ 876,2 mil. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong><\/a> foi homologada por unanimidade durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria dessa ter\u00e7a-feira (18). <\/p>

A medida cautelar foi solicitada em representa\u00e7\u00e3o de natureza externa proposta pela empresa Racine Com\u00e9rcio de M\u00e1quinas Ltda., que apontou poss\u00edveis irregularidades no julgamento do item que previa a aquisi\u00e7\u00e3o de duas mini p\u00e1s-carregadeiras de pneus. A empresa alegou que a Defante e Capelossa Silva foi declarada vencedora pelo Cidesat, mesmo sem atender \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas do edital, relacionadas \u00e0 altura de eleva\u00e7\u00e3o e descarga e \u00e0 capacidade operacional. Tamb\u00e9m apontou tratamento desigual, uma vez que outras licitantes foram desclassificadas por diverg\u00eancia no peso operacional dos equipamentos, enquanto a proposta vencedora teve aceitas duas desconformidades t\u00e9cnicas. <\/p>

Em sua defesa, o cons\u00f3rcio sustentou que as irregularidades eram irrelevantes diante da economia gerada e da funcionalidade dos equipamentos, pois as diferen\u00e7as t\u00e9cnicas eram pequenas e n\u00e3o comprometiam seu funcionamento. Atribuiu a escolha aos princ\u00edpios da razoabilidade, do formalismo moderado e da economicidade. Al\u00e9m disso, acrescentou a exist\u00eancia de vantagem econ\u00f4mica de R$ 124 mil em rela\u00e7\u00e3o ao valor estimado, o que justificaria a n\u00e3o desclassifica\u00e7\u00e3o. O cons\u00f3rcio tamb\u00e9m apontou que a suspens\u00e3o do certame causaria preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, pois o processo j\u00e1 havia sido adjudicado e homologado, com quatro atas de registro de pre\u00e7os celebradas e fornecedores j\u00e1 notificados para entrega.<\/p>

No voto, o conselheiro-relator contestou a alega\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica, j\u00e1 que o cons\u00f3rcio comparou produtos com padr\u00f5es t\u00e9cnicos distintos, bem como apontou ind\u00edcio de conduta contradit\u00f3ria. \u201cSe todos os licitantes soubessem que seriam aceitas especifica\u00e7\u00f5es inferiores, poderia haver uma disputa mais ampla e uma proposta efetivamente mais econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, pesa tamb\u00e9m o fato de outra licitante ter sido desclassificada por descumprimento t\u00e9cnico, evidenciando conduta contradit\u00f3ria: aceitou-se uma proposta e n\u00e3o se aceitou a outra.”<\/p>

Antonio Joaquim acrescentou que a aceita\u00e7\u00e3o de produto com caracter\u00edsticas inferiores n\u00e3o se trata de “formalismo moderado” ou erro documental sane\u00e1vel, mas sim de uma diverg\u00eancia material e objetiva de requisitos t\u00e9cnicos f\u00edsicos que n\u00e3o atingiram os limites m\u00ednimos do edital. \u201cN\u00e3o se trata de defender a legalidade pura e simples e o excesso de formalismo. Muito pelo contr\u00e1rio. \u00c9 que a aceita\u00e7\u00e3o de produto com caracter\u00edsticas inferiores \u00e0s definidas no edital, ainda que pequenas, pode gerar consequ\u00eancias negativas, especialmente relacionadas \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa e aos princ\u00edpios da igualdade e da transpar\u00eancia, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da competitividade e da economicidade\u201d, argumentou. <\/p>

Ao votar pela manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar, o relator argumentou ainda que a suspens\u00e3o n\u00e3o gera risco \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, pois a medida \u00e9 tempor\u00e1ria, restrita ao item do edital que trata de uma aquisi\u00e7\u00e3o futura e eventual de bem n\u00e3o essencial. Alternativamente, contudo, prop\u00f4s a manuten\u00e7\u00e3o do processo de contrata\u00e7\u00e3o, desde que o cons\u00f3rcio desfizesse os atos de adjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o e refizesse o julgamento das propostas, aplicando de forma uniforme as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas no edital, al\u00e9m de impedir a classifica\u00e7\u00e3o de empresa cujo produto n\u00e3o atenda aos requisitos m\u00ednimos estabelecidos.<\/p>

Fonte: TCE-MT<\/strong><\/p>\n

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