O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) aprovou, por unanimidade, o voto da conselheira relatora Ann Pontes sobre as regras para pesquisa de pre\u00e7os em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A decis\u00e3o baseou-se em parecer t\u00e9cnico da Diretoria Jur\u00eddica da Corte e tem efeito normativo, servindo como orienta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os 144 munic\u00edpios paraenses.<\/p>
A an\u00e1lise atendeu a um pedido de esclarecimento da Prefeitura de Parauapebas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021). A d\u00favida principal era sobre a quantidade necess\u00e1ria de fontes de refer\u00eancia e a validade do uso de sistemas privados de banco de dados para estimar os custos das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>
PRINCIPAIS DEFINI\u00c7\u00d5ES DA DECIS\u00c3O:<\/p>
1 \u2013 QUANTIDADE DE OR\u00c7AMENTOS: A prefeitura pode definir a estimativa de custos com base em apenas uma fonte de refer\u00eancia, desde que o c\u00e1lculo considere tr\u00eas ou mais valores v\u00e1lidos. Excepcionalmente, permite-se o uso de menos de tr\u00eas or\u00e7amentos, desde que o respons\u00e1vel apresente justificativa fundamentada e obtenha aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>
2 \u2013 QUALIDADE DA PESQUISA: O tribunal enfatizou que a pesquisa deve refletir a realidade do mercado local e buscar a economia de escala, primando pela consist\u00eancia e qualidade dos dados em vez de focar apenas no volume de cota\u00e7\u00f5es.<\/p>
3 \u2013 USO DE BANCOS DE PRE\u00c7OS PRIVADOS: Sistemas eletr\u00f4nicos privados de banco de pre\u00e7os podem ser utilizados como fonte aut\u00f4noma. No entanto, os dados devem ter at\u00e9 seis meses de defasagem, com indica\u00e7\u00e3o de data e hora de acesso, mantendo a rastreabilidade e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>
4 \u2013 PRIORIDADE PARA SISTEMAS OFICIAIS: O TCM-PA recomendou que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos deem prefer\u00eancia \u00e0s fontes oficiais de governo \u2014 como o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) \u2014 e a contratos anteriores da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deixando os bancos privados como alternativa complementar.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada durante a 38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13\/08), sob a condu\u00e7\u00e3o do conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas.<\/p>
Texto: William Silva Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n
Foto: Rafael Santos<\/em><\/p>