O Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Par\u00e1 (TCMPA) aprovou a decis\u00e3o cautelar do conselheiro relator Jos\u00e9 Carlos Ara\u00fajo, que determinou a suspens\u00e3o imediata de uma licita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Par\u00e1. O processo prev\u00ea contratar servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserto de ar-condicionado e eletrodom\u00e9sticos para o munic\u00edpio, com valor estimado de R$ 2,01 milh\u00f5es.<\/p>
A medida foi adotada ap\u00f3s an\u00e1lise da 7\u00aa Controladoria do TCMPA, que identificou diversas exig\u00eancias no edital que ferem a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e reduzem indevidamente a concorr\u00eancia entre as empresas.<\/p>
Entre as principais irregularidades apontadas pelo setor t\u00e9cnico do tribunal est\u00e3o:<\/p>
1 \u2013 FALTA DE DETALHAMENTO DOS CUSTOS: O documento de refer\u00eancia n\u00e3o especificou os valores de m\u00e3o de obra, pe\u00e7as e insumos, nem como seriam feitos os diagn\u00f3sticos do servi\u00e7o.<\/p>
2 \u2013 EXIG\u00caNCIAS DE DOCUMENTOS AL\u00c9M DO PERMITIDO POR LEI: O edital cobra certid\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o legal para esse tipo de disputa, como certid\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e comprovantes de regularidade fiscal referentes aos CPFs dos s\u00f3cios da empresa, e n\u00e3o apenas do CNPJ.<\/p>
3 \u2013 BARREIRAS PARA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS: Foi exigido que as concorrentes comprovem a aus\u00eancia total de processos na Justi\u00e7a do Trabalho, al\u00e9m de possu\u00edrem galp\u00e3o ou estrutura f\u00edsica montada na regi\u00e3o antes mesmo da assinatura do contrato \u2014 exig\u00eancia proibida por impor custos pr\u00e9vios desnecess\u00e1rios aos participantes.<\/p>
Com a suspens\u00e3o, o certame fica paralisado at\u00e9 que a prefeitura fa\u00e7a as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a legalidade e a livre concorr\u00eancia na disputa.<\/p>
A decis\u00e3o foi tomada durante a 38\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13\/08), sob a condu\u00e7\u00e3o do conselheiro L\u00facio Vale, presidente da Corte de Contas.<\/p>
Texto: William Silva Fonte: TCMPA<\/strong><\/p>\n
Foto: Rafael Santos<\/em><\/p>