Lei n\u00ba 13.019\/2014<\/a>, que regulamenta parcerias entre o poder p\u00fablico e as OSCs.<\/p>As fiscaliza\u00e7\u00f5es analisaram termos de colabora\u00e7\u00e3o firmados entre 2021 e 2025 e apontaram que as parcerias transferiram ao IDH servi\u00e7os que deveriam ser executados diretamente pelas prefeituras.<\/p>
Segundo os relat\u00f3rios, a organiza\u00e7\u00e3o fornecia profissionais de sa\u00fade, enquanto utilizava a estrutura e os equipamentos dos munic\u00edpios. Para o TCE-PE, esse modelo caracteriza terceiriza\u00e7\u00e3o indevida de atividade-fim e substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra que deveria ser contratada por concurso p\u00fablico ou sele\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>
\u201cEssas organiza\u00e7\u00f5es contratadas n\u00e3o possuem hospitais, cl\u00ednicas ou laborat\u00f3rios, mas utilizam-se da estrutura e dos equipamentos do munic\u00edpio para prestarem os servi\u00e7os de sa\u00fade, fornecendo apenas seus profissionais. Na maioria dos casos, h\u00e1 simplesmente a transfer\u00eancia dos profissionais de sa\u00fade do quadro pr\u00f3prio para o quadro da OSC, resultando, na pr\u00e1tica, em uma terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim da sa\u00fade, e n\u00e3o na complementa\u00e7\u00e3o do SUS\u201d, dizem os votos.<\/p>
As auditorias identificaram, al\u00e9m disso, ind\u00edcios de que parte dos valores recebidos pelo IDH era repassada a empresas cujos s\u00f3cios possuem v\u00ednculos entre si, sob a justificativa de pagamento de \u201ccustos indiretos\u201d. Os relat\u00f3rios apontam que esses valores n\u00e3o teriam rela\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os prestados e poderiam representar distribui\u00e7\u00e3o irregular de recursos.<\/p>
O relat\u00f3rio registra que um grupo de pessoas, algumas impedidas de contratar com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive j\u00e1 tendo sido presas pela Pol\u00edcia Federal por participa\u00e7\u00e3o em desvio de recursos da sa\u00fade, atuaria por meio do IDH e das empresas vinculadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o para obter recursos de forma disfar\u00e7ada, por meio dessas estruturas empresariais.<\/p>
A auditoria identificou, ainda, ind\u00edcios de que o chamamento p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o do IDH teria sido montado e direcionado para favorecer a organiza\u00e7\u00e3o, tais como edital e anexos semelhantes a modelos fornecidos pela pr\u00f3pria entidade.<\/p>
As equipes de auditoria verificaram como funcionavam as unidades locais de supervis\u00e3o: eram alugados pequenos im\u00f3veis e contratados um ou dois moradores locais para realizar as principais atividades de supervis\u00e3o, acompanhar a produ\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade e inserir os dados nos sistemas. Cada um receberia em torno de um sal\u00e1rio m\u00ednimo pela fun\u00e7\u00e3o.<\/p>
\u201cCom base nas informa\u00e7\u00f5es obtidas, estima-se que o valor recebido pelas empresas de supervis\u00e3o local \u00e9 mais de mil por cento maior do que o custo necess\u00e1rio para o desenvolvimento da atividade\u201d, diz o relat\u00f3rio de auditoria.<\/p>
DECIS\u00c3O \u2013<\/strong> O relator determinou a devolu\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de R$ 7.407.294,31 pelos integrantes do IDH e demais empresas envolvidas nas irregularidades, sendo R$ 2.781.183,81 em Jurema, R$ 2.360.245,77 em S\u00e3o Vicente F\u00e9rrer, e R$ 2.265.864,73 em Trindade.<\/p>Tamb\u00e9m foi declarada, pelo prazo de cinco anos, a inidoneidade para contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades identificadas em tr\u00eas processos. Na pr\u00e1tica, isso significa que os citados ficam impedidos de celebrar contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas durante esse per\u00edodo.<\/p>
S\u00e3o eles: Alberto Sales de Assun\u00e7\u00e3o, ASAS, Daniel Teixeira Peixoto, Daniel Peixoto Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil, Info-RH, Raysales Consultoria Empresarial, Lokamais Loca\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os, NATS \u2013 N\u00facleo de Apoio ao Terceiro Setor, GEPSED \u2013 Gest\u00e3o Especializada em Programas de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o e WJF Sa\u00fade.<\/p>
As prefeituras dever\u00e3o enviar ao TCE-PE, no prazo de 180 dias, de estudos t\u00e9cnicos e planejamento administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ou sele\u00e7\u00e3o simplificada, com o objetivo de adequar o quadro de profissionais de sa\u00fade e encerrar a terceiriza\u00e7\u00e3o considerada indevida.<\/p>
O conselheiro Marcos Loreto determinou tamb\u00e9m o envio dos processos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, \u00e0 Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Superintend\u00eancia Regional da Pol\u00edcia Federal em Pernambuco, para conhecimento e eventual ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>
O voto foi aprovado por unanimidade pela Segunda C\u00e2mara, na sess\u00e3o do \u00faltimo dia 6 de agosto, cabendo ainda recurso dos interessados ao Pleno do TCE-PE.<\/p>
AUDITORIAS \u2013<\/strong> Os tr\u00eas processos analisados fazem parte de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais ampla realizada pelo TCE-PE em 20 munic\u00edpios: Tabira, Quixaba, Cupira, Bel\u00e9m de Maria, Lajedo, Alagoinha, Terezinha, Agrestina, Riacho das Almas, Barra de Guabiraba, Jurema, Brej\u00e3o, Ita\u00edba, Timba\u00faba, Mirandiba, Trindade, Alian\u00e7a, S\u00e3o Vicente F\u00e9rrer, Jatob\u00e1 e Cabrob\u00f3.<\/p>As auditorias analisam as parcerias firmadas na \u00e1rea da sa\u00fade entre prefeituras e a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), envolvendo recursos pass\u00edveis de devolu\u00e7\u00e3o de R$ 71.177.272,57.<\/strong><\/p>O presidente da Segunda C\u00e2mara, conselheiro Valdecir Pascoal, destacou o trabalho realizado pelas equipes de auditoria. \u201cParabenizo o trabalho de toda a equipe de auditoria. S\u00e3o os processos de maior gravidade julgados nos \u00faltimos tempos na Casa, mostrando que o Tribunal fez sua parte\u201d, afirmou.<\/p>
SERVI\u00c7O <\/strong>\ud83d\udccc<\/strong>
Processos: <\/strong>
25101288-8 – Jurema
25100730-3 – S\u00e3o Vicente F\u00e9rrer
25100731-5 – Trindade<\/p>Data da decis\u00e3o: 06\/08\/2026
Modalidade: Auditoria Especial
Relator: Conselheiro Marcos Loreto
Exerc\u00edcio: 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
Ger\u00eancia de Jornalismo (GEJO)<\/em><\/strong><\/p>Fonte: TCE-PE<\/strong><\/p>\n