{"id":22140,"date":"2026-08-24T13:59:47","date_gmt":"2026-08-24T16:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22140"},"modified":"2026-08-24T13:59:48","modified_gmt":"2026-08-24T16:59:48","slug":"direito-a-saude-nao-inclui-garantia-de-acesso-a-melhor-tecnologia-nem-a-tratamento-pelo-sus-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/direito-a-saude-nao-inclui-garantia-de-acesso-a-melhor-tecnologia-nem-a-tratamento-pelo-sus-no-exterior\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o inclui garantia de acesso \u00e0 melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>O STJ decidiu que a Justi\u00e7a s\u00f3 pode obrigar o SUS a custear tratamento m\u00e9dico no exterior em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Para isso, \u00e9 preciso comprovar que n\u00e3o h\u00e1 tratamento eficaz dispon\u00edvel no Brasil e que o procedimento no exterior \u00e9 indispens\u00e1vel para o paciente. O tribunal tamb\u00e9m afirmou que o paciente n\u00e3o tem o direito de exigir acesso \u00e0 melhor tecnologia m\u00e9dica dispon\u00edvel no mundo, pois \u00e9 preciso considerar a disponibilidade de recursos, a universalidade do atendimento e a isonomia. Assim, foi negado o pedido para que a Uni\u00e3o custeasse o tratamento de uma menina nos Estados Unidos, j\u00e1 que h\u00e1 hospitais no Brasil habilitados para o mesmo procedimento.<\/em><\/li><\/ul><p>A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o custeio de tratamento m\u00e9dico no exterior pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que comprovadas a inexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica eficaz no Brasil, a efic\u00e1cia e a seguran\u00e7a do tratamento pretendido e sua imprescindibilidade para o paciente, n\u00e3o havendo direito subjetivo de acesso \u00e0 melhor tecnologia dispon\u00edvel em centros estrangeiros.<\/p><p>Com esse entendimento, em decis\u00e3o un\u00e2nime, o colegiado negou o pedido para que a Uni\u00e3o custeasse o transplante intestinal e o tratamento de uma menina de 11 anos, diagnosticada com s\u00edndrome do intestino ultracurto, em um hospital dos Estados Unidos. Para a turma, n\u00e3o foram demonstrados os requisitos que permitiriam \u00e0 Justi\u00e7a determinar o financiamento do tratamento no exterior.<\/p><p>O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que o transplante poderia ser feito no Brasil. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que apontou a exist\u00eancia de centros habilitados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para esse tipo de procedimento e considerou a manifesta\u00e7\u00e3o do Hospital S\u00edrio-Liban\u00eas informando ter condi\u00e7\u00f5es para realiz\u00e1-lo. Para a corte, a exist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica no pa\u00eds afasta a possibilidade de determinar judicialmente o custeio de tratamento no exterior.<\/p><p>Em&nbsp;recurso especial, a defesa da paciente alegou que os resultados de transplantes intestinais no Brasil seriam inferiores aos alcan\u00e7ados por centros internacionais especializados, como a Universidade de Miami.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Judici\u00e1rio atua em caso de omiss\u00e3o do poder p\u00fablico ou falta de terapia eficaz no pa\u00eds<\/h2><p>O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso, explicou que, embora o acesso \u00e0 sa\u00fade seja um direito fundamental, sua efetiva\u00e7\u00e3o deve seguir as pol\u00edticas p\u00fablicas do SUS, a disponibilidade de recursos e os princ\u00edpios da universalidade e da isonomia. A partir desses par\u00e2metros, ele lembrou que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ passou a admitir a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio apenas em casos de comprovada omiss\u00e3o do poder p\u00fablico ou de inexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica eficaz no pa\u00eds.<\/p><p>Nessa linha, o ministro destacou que o custeio de tratamento no exterior \u00e9 medida excepcional e exige prova de que n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o adequada dispon\u00edvel no Brasil.<\/p><p>Segundo ele, a exist\u00eancia de hospitais estrangeiros com melhores \u00edndices de sucesso, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica o financiamento pelo poder p\u00fablico, &#8220;sob pena de converter o direito \u00e0 sa\u00fade em direito subjetivo \u00e0 melhor tecnologia dispon\u00edvel no mundo e de comprometer a racionalidade na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos&#8221;.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Harmonia entre prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes e sustentabilidade do SUS<\/h2><p>No caso, o relator observou que havia dados t\u00e9cnicos sobre hospitais brasileiros habilitados para transplante de intestino delgado, sem prova de incapacidade t\u00e9cnica ou estrutural para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p><p>Por fim, Bellizze tamb\u00e9m ressaltou que a prote\u00e7\u00e3o integral assegurada a crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o afasta a necessidade de observar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, a organiza\u00e7\u00e3o do SUS e a equidade na distribui\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a prote\u00e7\u00e3o integral ser harmonizada com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas leg\u00edtimas de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p><p><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000272967&amp;dt_publicacao=22\/06\/2026\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.860.543<\/a>.<\/p><p><strong>Esta not\u00edcia refere-se ao(s)&nbsp;<\/strong><strong>processo(s):<\/strong><strong> <\/strong><strong><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201860543\">REsp 1860543<\/a><\/strong><strong><\/strong><\/p><p><strong>Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ decidiu que a Justi\u00e7a s\u00f3 pode obrigar o SUS a custear tratamento m\u00e9dico no exterior em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. 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