{"id":22149,"date":"2026-08-24T16:37:46","date_gmt":"2026-08-24T19:37:46","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22149"},"modified":"2026-08-24T16:38:20","modified_gmt":"2026-08-24T19:38:20","slug":"tce-sc-identifica-fragilidades-na-governanca-de-saneamento-municipal-e-determina-medidas-corretivas-para-melhoria-dos-servicos-a-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/tce-sc-identifica-fragilidades-na-governanca-de-saneamento-municipal-e-determina-medidas-corretivas-para-melhoria-dos-servicos-a-populacao\/","title":{"rendered":"TCE\/SC identifica fragilidades na governan\u00e7a de saneamento municipal e determina medidas corretivas para melhoria dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo em linguagem simples<\/strong><\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><em>Auditoria do TCE\/SC identificou falhas na gest\u00e3o do saneamento b\u00e1sico em Florian\u00f3polis, como falta de acompanhamento das metas do plano municipal, desencontro entre o planejamento e o contrato firmado com a Casan, al\u00e9m de problemas na fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Aresc. Para corrigir essas defici\u00eancias, o Tribunal determinou que a Prefeitura e a ag\u00eancia reguladora apresentem, em at\u00e9 90 dias, planos de a\u00e7\u00e3o com medidas, prazos e respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das melhorias objeto de determina\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/em><\/li><\/ul><p>A aus\u00eancia de monitoramento estruturado das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB) de Florian\u00f3polis, o desalinhamento entre o plano e o contrato firmado com a Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (Casan), al\u00e9m de fragilidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Santa Catarina (Aresc) e na utiliza\u00e7\u00e3o de indicadores para acompanhar os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio na Capital. Essas foram as falhas identificadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC), durante auditoria operacional.&nbsp;<\/p><p>Com o objetivo de induzir melhorias na governan\u00e7a do setor e na qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a Primeira C\u00e2mara do TCE\/SC concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Florian\u00f3polis e a Aresc apresentem planos de a\u00e7\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o das medidas a serem adotadas, dos prazos de execu\u00e7\u00e3o e dos respons\u00e1veis pelo atendimento das determina\u00e7\u00f5es formuladas. A Decis\u00e3o 263\/2026 est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/consulta.tce.sc.gov.br\/Diario\/dotc-e2026-08-20.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico de 20 de agosto<\/a>.&nbsp;<\/p><p>Sob a relatoria do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, a auditoria executada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) a partir de dezembro de 2024 avaliou a gest\u00e3o, o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Contrato de Programa firmado entre a Prefeitura de Florian\u00f3polis \u2014 titular do servi\u00e7o \u2014 e a Casan \u2014 concession\u00e1ria \u2014 para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. Tamb\u00e9m verificou se os instrumentos de gest\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o vinham sendo efetivamente acompanhados pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.&nbsp;<\/p><p>O processo (<a href=\"https:\/\/virtual.tce.sc.gov.br\/pwa\/#\/processo?nu_proc=24%2F00589091\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">RLA 24\/00589091<\/a>) foi apreciado na sess\u00e3o presencial de 12 de agosto. Na oportunidade, a auditora fiscal de Controle Externo Sabrina Emmelly Pecini da Silva \u2014 integrante da equipe de auditoria \u2014, apresentou as principais constata\u00e7\u00f5es da DAE. Segundo os dados analisados, Florian\u00f3polis registrava, em 2023, \u00edndice de atendimento por rede de abastecimento de \u00e1gua de 98,46% da popula\u00e7\u00e3o, enquanto a cobertura por rede coletora de esgoto alcan\u00e7ava 68,13%.&nbsp;&nbsp;<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-1024x683.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-22150\" srcset=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-1024x683.png 1024w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-300x200.png 300w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-768x512.png 768w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-1536x1024.png 1536w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-2048x1365.png 2048w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-2-600x400.png 600w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><p>No entanto, dados mais recentes do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento B\u00e1sico (Sinisa), referentes a 2025, destacados no relat\u00f3rio do relator, revelam uma redu\u00e7\u00e3o desses \u00edndices, para 84,14% no abastecimento de \u00e1gua e 62,3% no atendimento por rede de esgoto. Para Sicca, os n\u00fameros revelam um cen\u00e1rio ainda cr\u00edtico quanto \u00e0 cobertura de esgotamento sanit\u00e1rio no munic\u00edpio na perspectiva dos \u00edndices estabelecidos pelo Marco do Saneamento B\u00e1sico \u2014 Lei 14.026\/2020 (Saiba mais).&nbsp;<\/p><p>Ao destacar a import\u00e2ncia do saneamento b\u00e1sico como pol\u00edtica p\u00fablica essencial para a sa\u00fade, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano, a auditora da DAE ressaltou que o monitoramento cont\u00ednuo das metas \u00e9 fundamental para assegurar a efetividade das a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>Em seu voto, o relator enfatizou que os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico desempenham papel estrat\u00e9gico para o desenvolvimento social, econ\u00f4mico e ambiental, por estarem diretamente relacionados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Segundo ele, a adequada presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os depende do alinhamento entre planejamento, execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico.&nbsp;<\/p><p>A auditoria concluiu que a car\u00eancia de mecanismos estruturados de controle e acompanhamento cont\u00ednuo compromete a fiscaliza\u00e7\u00e3o, dificulta a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e prejudica a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento. Tamb\u00e9m apontou que a inexist\u00eancia de indicadores de desempenho limita a capacidade de diagn\u00f3stico, compara\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o de falhas e a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias.&nbsp;<\/p><p>Durante a sess\u00e3o, Sicca salientou que os achados da auditoria alcan\u00e7am quest\u00f5es centrais para o sucesso da pol\u00edtica p\u00fablica de saneamento. \u201cEssa auditoria toca em alguns pontos que me parecem cruciais, tanto para o sucesso do plano quanto para a regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e para a possibilidade de criar mais condi\u00e7\u00f5es para a efetividade da realiza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o\u201d, afirmou.&nbsp;<\/p><p>O relator chamou aten\u00e7\u00e3o, especialmente, para a falta de alinhamento entre o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico e o Contrato de Programa firmado com a Casan. \u201cTemos no Brasil \u00f3timos planos em diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, mas, quando se verifica a compatibilidade com os instrumentos necess\u00e1rios para viabiliz\u00e1-las, muitas vezes surgem as dificuldades. Aqui temos um ponto muito bem destacado: a desconformidade do plano com o contrato de programa\u201d, observou. Segundo ele, a atualiza\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para que o planejamento municipal se traduza em resultados efetivos.&nbsp;<\/p><p>Falhas e determina\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/p><p>Para corrigir as defici\u00eancias identificadas, a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas fez determina\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura de Florian\u00f3polis e \u00e0 Aresc, com base nas conclus\u00f5es da Diretoria de Atividades Especiais, na manifesta\u00e7\u00e3o do procurador-geral adjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCE\/SC, S\u00e9rgio Ramos Filho, no voto do relator do processo, conselheiro Gerson Sicca, e nas contribui\u00e7\u00f5es da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, relatora tem\u00e1tica da Agroecologia no \u00f3rg\u00e3o de controle externo.&nbsp;&nbsp;<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-1024x683.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-22151\" srcset=\"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-1024x683.png 1024w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-300x200.png 300w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-768x512.png 768w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-1536x1024.png 1536w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-2048x1365.png 2048w, https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/image-3-600x400.png 600w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><p>Ao Executivo, foi determinado o desenvolvimento de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e de monitoramento das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico e das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, de forma a assegurar o acompanhamento permanente de seu cumprimento. A medida decorre da constata\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de relat\u00f3rios pr\u00f3prios elaborados pelo munic\u00edpio para acompanhar as metas e a\u00e7\u00f5es previstas no PMSB e no Contrato de Programa firmado com a Casan.&nbsp;&nbsp;<\/p><p>A auditoria verificou, ainda, que a atua\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio estava concentrada em comunica\u00e7\u00f5es pontuais e pedidos de esclarecimentos, sem uma rotina estruturada de monitoramento. Segundo o relat\u00f3rio, essa situa\u00e7\u00e3o reduz a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de avaliar o avan\u00e7o em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e de cobrar corre\u00e7\u00f5es tempestivas da concession\u00e1ria.&nbsp;<\/p><p>Outras duas medidas tratam da necessidade de o munic\u00edpio atualizar e acompanhar as metas previstas no Contrato de Programa, assegurando sua compatibilidade com o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, e de estabelecer metas de universaliza\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e de esgotamento sanit\u00e1rio.&nbsp;<\/p><p>Ao analisar os esclarecimentos apresentados pela Prefeitura de Florian\u00f3polis, o relator concluiu que, embora existam iniciativas pontuais de acompanhamento, n\u00e3o foram apresentados elementos suficientes para comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de um monitoramento sistem\u00e1tico dos servi\u00e7os prestados pela Casan e das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos instrumentos de planejamento do setor. Para Sicca, essa fragilidade compromete o controle da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais.&nbsp;<\/p><p>A auditoria tamb\u00e9m identificou falhas no Contrato de Programa firmado com a Casan, como a falta de alinhamento com o PMSB revisado em 2021 e a aus\u00eancia de metas de universaliza\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o marco legal vigente. Na avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro, a manuten\u00e7\u00e3o de metas desatualizadas evidencia um descompasso entre o planejamento municipal e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, dificultando o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio pontuou, ainda, que as metas de universaliza\u00e7\u00e3o previstas no plano municipal n\u00e3o foram incorporadas ao contrato, fragilizando a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica de saneamento e o controle sobre a atua\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria.&nbsp;<\/p><p>\u00c0 Aresc, a Primeira C\u00e2mara do TCE\/SC tamb\u00e9m determinou a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismos permanentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de monitoramento das metas definidas no PMSB, das metas de universaliza\u00e7\u00e3o e daquelas estabelecidas no Contrato de Programa entre a Prefeitura de Florian\u00f3polis e a Casan. Orientou, ainda, a ado\u00e7\u00e3o de um sistema estruturado de indicadores para acompanhar e avaliar, de forma cont\u00ednua, os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio do munic\u00edpio.&nbsp;<\/p><p>As provid\u00eancias foram motivadas pelos achados da auditoria, que apontaram que, embora a ag\u00eancia reguladora realize fiscaliza\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s obras de esgotamento sanit\u00e1rio e \u00e0 qualidade da \u00e1gua, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de um monitoramento mais amplo das metas estabelecidas no plano municipal vigente. Tamb\u00e9m foi identificada a aus\u00eancia de metodologia estruturada e de sistema pr\u00f3prio de indicadores para acompanhar a cobertura e o desempenho dos servi\u00e7os de saneamento.&nbsp;<\/p><p>O conselheiro Sicca reconheceu a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de esgotamento sanit\u00e1rio e de controle da qualidade da \u00e1gua, mas concluiu que os documentos apresentados pela ag\u00eancia n\u00e3o comprovam a exist\u00eancia de um acompanhamento sistem\u00e1tico e abrangente das metas previstas no PMSB. Segundo ele, os instrumentos utilizados s\u00e3o, em grande parte, pontuais ou baseados em informa\u00e7\u00f5es desatualizadas, o que fragiliza o acompanhamento cont\u00ednuo dos servi\u00e7os.&nbsp;<\/p><p>O voto tamb\u00e9m registrou a aus\u00eancia de um sistema estruturado de indicadores para avaliar a cobertura, o atendimento e o desempenho dos servi\u00e7os de saneamento. Embora a Aresc tenha apresentado relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o produzidos nos \u00faltimos anos, o relator observou que a documenta\u00e7\u00e3o analisada n\u00e3o demonstrou a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos padronizados capazes de medir, de forma objetiva e cont\u00ednua, a evolu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Casan e o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p><p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o estabeleceu que seja certificada a capacidade operacional dos equipamentos utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de potabilidade da \u00e1gua e dos par\u00e2metros adicionais de agrot\u00f3xicos, com base nos crit\u00e9rios definidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual. Para isso, dever\u00e3o ser utilizados como fonte principal os dados registrados no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia da Qualidade da \u00c1gua para Consumo Humano (Sisagua), em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Estado da Sa\u00fade.&nbsp;<\/p><p>Cumprimento da decis\u00e3o&nbsp;<\/p><p>De acordo com a Decis\u00e3o 263\/2026, da Primeira C\u00e2mara, as medidas contempladas nos planos de a\u00e7\u00e3o da Prefeitura e da Aresc ser\u00e3o monitoradas pela Diretoria de Atividades Especiais. Para Sicca, as determina\u00e7\u00f5es possuem car\u00e1ter estruturante e foram definidas de forma objetiva para facilitar sua implementa\u00e7\u00e3o e posterior acompanhamento. \u201cTer indicadores, ter acompanhamento e atualizar o contrato de programa s\u00e3o pontos cruciais. Isso torna o trabalho mais claro para quem recebe as determina\u00e7\u00f5es e identifica quais s\u00e3o os grandes pontos de partida para melhorar a governan\u00e7a do setor\u201d, afirmou.&nbsp;<\/p><p>Na opini\u00e3o do conselheiro Jos\u00e9 Nei Alberton Ascari, relator tem\u00e1tico do Meio Ambiente no Tribunal de Contas, \u201co processo traz dados interessant\u00edssimos e encaminhamentos muito adequados, ao mesmo tempo em que revela preocupa\u00e7\u00f5es importantes, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o ao esgotamento sanit\u00e1rio, que talvez seja hoje o principal problema de Santa Catarina, destoando dos demais indicadores econ\u00f4micos e sociais do Estado\u201d.&nbsp;<\/p><p>Em sua manifesta\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o, Ascari destacou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o se soma a uma s\u00e9rie de iniciativas desenvolvidas pelo TCE\/SC para contribuir com a melhoria do saneamento em Santa Catarina, especialmente na \u00e1rea de esgotamento sanit\u00e1rio. Ele lembrou que o Tribunal vem tratando o tema de forma permanente, por meio de eventos, da cria\u00e7\u00e3o de painel tem\u00e1tico no Farol TCE e de reuni\u00f5es com ag\u00eancias reguladoras para debater alternativas t\u00e9cnicas e financeiras para ampliar a cobertura dos servi\u00e7os.&nbsp;<\/p><p>Para o conselheiro Ascari, o alcance das metas previstas para 2033 exige o comprometimento dos atuais gestores p\u00fablicos. \u201cEssa \u00e9 uma responsabilidade que n\u00e3o pode recair apenas sobre quem estiver \u00e0 frente da gest\u00e3o em 2033. \u00c9 uma responsabilidade que precisa ser compartilhada por todos os gestores desde agora\u201d, ressaltou.&nbsp;<\/p><p>Ao encerrar a discuss\u00e3o do processo, o presidente da Primeira C\u00e2mara, conselheiro Aderson Flores, assinalou que a auditoria evidencia os desafios enfrentados pelos munic\u00edpios e pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores para cumprir as metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico. \u201cO trabalho retrata essa corrida que temos para cumprir os objetivos do marco nacional do saneamento, dos planos municipais e da necess\u00e1ria compatibiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio e da ag\u00eancia reguladora para atingir a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d, disse.&nbsp;<\/p><p>O conselheiro Aderson tamb\u00e9m elogiou o trabalho desenvolvido pela equipe t\u00e9cnica e pelo relator e ressaltou o car\u00e1ter orientador da atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. \u201cProcessos como este, que fiscalizam tanto o poder concedente quanto a ag\u00eancia reguladora, procuram traduzir para o gestor aquilo que precisa ser feito. As determina\u00e7\u00f5es aprovadas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es objetivas voltadas ao cumprimento do marco legal e ao alcance das metas previstas. Tenho certeza de que o Tribunal contribui de forma efetiva e pr\u00e1tica para esses objetivos\u201d, concluiu.&nbsp;<\/p><p>Cr\u00e9dito das fotos: Caio Cezar (Acom-TCE\/SC).&nbsp;<\/p><p>Saiba mais: universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico&nbsp;<\/p><p>\u00c9 definida pelo cumprimento das metas de cobertura e atendimento.&nbsp;<\/p><p>Estabelece que 99% dos domic\u00edlios devem ter acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e que 90% devem contar com servi\u00e7os de coleta e de tratamento de esgoto at\u00e9 31 de dezembro de 2033.&nbsp;<\/p><p>As metas progressivas de expans\u00e3o devem estar previstas nos Planos Municipais e Regionais de Saneamento B\u00e1sico. Diante dessa atribui\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 entidade reguladora infranacional atuar juntamente ao titular para que as metas de universaliza\u00e7\u00e3o definidas estejam contempladas na elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos planos municipais ou regionais de saneamento b\u00e1sico.&nbsp;<\/p><p><em>Fonte: Resolu\u00e7\u00e3o ANA 192\/2024.&nbsp;<\/em><\/p><p><strong>Fonte: TCE-SC<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Auditoria do TCE\/SC identificou falhas na gest\u00e3o do saneamento b\u00e1sico em Florian\u00f3polis, como falta de acompanhamento das metas do plano municipal, desencontro entre o planejamento e o contrato firmado com a Casan, al\u00e9m de problemas na fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Aresc. Para corrigir essas defici\u00eancias, o Tribunal determinou que a Prefeitura e a ag\u00eancia reguladora apresentem, em at\u00e9 90 dias, planos de a\u00e7\u00e3o com medidas, prazos e respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das melhorias objeto de determina\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22152,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22149","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22149"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22149"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22149\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22153,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22149\/revisions\/22153"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}