\u200bA Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o da denunciante como terceira interessada em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura supostas condutas indevidas de natureza sexual por parte de servidor p\u00fablico. Para o colegiado, a atua\u00e7\u00e3o da v\u00edtima nesses casos \u2013 inclusive com capacidade postulat\u00f3ria nos autos \u2013 n\u00e3o viola as garantias da defesa nem o sigilo dos autos.<\/p>
Com base nesse entendimento, o colegiado \u2013 ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) \u2013 negou mandado de seguran\u00e7a no qual a defesa do denunciado alegava que a participa\u00e7\u00e3o das denunciantes resultaria em indevida concess\u00e3o de poderes semelhantes aos das partes ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o \u2013 figura n\u00e3o prevista legalmente no PAD. Al\u00e9m disso, segundo os impetrantes do mandado de seguran\u00e7a, essa participa\u00e7\u00e3o violaria garantias constitucionais e processuais da defesa. <\/p>
No entanto, para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a participa\u00e7\u00e3o das denunciantes no processo administrativo “n\u00e3o suprime nem mitiga as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa”, permanecendo asseguradas as prerrogativas de defesa t\u00e9cnica e autodefesa, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a isonomia processual.<\/p>
O ministro lembrou que, conforme estabelecido pela S\u00famula 665, o controle jurisdicional do PAD \u00e9 restrito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do procedimento, \u00e0 luz dos princ\u00edpios legais e constitucionais, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio se aprofundar no m\u00e9rito administrativo, exceto nas hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade ou de manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>
No caso analisado, o relator considerou aplic\u00e1veis o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a> e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Decreto 1.973\/1996)<\/a>.<\/p> Com base no protocolo do CNJ, Antonio Carlos Ferreira apontou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve permitir a participa\u00e7\u00e3o das supostas v\u00edtimas, na qualidade de terceiras interessadas, em processos que apurem qualquer forma de viol\u00eancia de g\u00eanero, inclusive sexual, com o objetivo de buscar a verdade real dos fatos e preservar a dignidade humana \u2013 sem deixar de observar o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p> Para o ministro, a interven\u00e7\u00e3o da denunciante nos autos n\u00e3o prejudica a defesa t\u00e9cnica nem a autodefesa, mantendo-se \u00edntegra a garantia de impugna\u00e7\u00e3o de todos os argumentos e de contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s provas apresentadas pela v\u00edtima.<\/p> “Sobre o sigilo dos autos, tem-se que h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o indistinta de todos os intervenientes que det\u00eam acesso ao feito, revelando-se inadmiss\u00edvel a presun\u00e7\u00e3o abstrata ou conjectural de que as denunciantes incorrer\u00e3o em descumprimento da referida obriga\u00e7\u00e3o legal”, concluiu o relator. <\/p> O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p> Fonte: STJ<\/strong><\/p>\n