{"id":22214,"date":"2026-08-26T15:30:09","date_gmt":"2026-08-26T18:30:09","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22214"},"modified":"2026-08-26T15:30:09","modified_gmt":"2026-08-26T18:30:09","slug":"boletim-de-jurisprudencia-n-597-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-n-597-do-tcu\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA N\u00b0 597 DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 597&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 4 e 5 de agosto de 2026 .<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2042\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro Bruno Dantas) \u00a0Compet\u00eancia do TCU. Sistema S. Abrang\u00eancia. Fonte de recursos. Despesa. Identifica\u00e7\u00e3o. IEL. Embora as entidades mantidas pelo Sistema S \u2013 a exemplo do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) \u2013 n\u00e3o sejam obrigadas a segregar suas receitas de acordo com a fonte e discriminar contabilmente a origem dos recursos utilizados em suas despesas, elas t\u00eam o \u00f4nus de faz\u00ea-lo caso queiram invocar que determinado disp\u00eandio foi custeado com recursos de natureza privada, de modo a afastar a compet\u00eancia do TCU.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2044\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Propaganda e publicidade. Julgamento. Licita\u00e7\u00e3o de melhor t\u00e9cnica. Proposta t\u00e9cnica. Avalia\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o. Nas licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de publicidade mediante crit\u00e9rio de julgamento por melhor t\u00e9cnica, a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela subcomiss\u00e3o t\u00e9cnica a cada quesito ou subquesito constante do edital deve ser justificada de maneira adequada, suficiente e espec\u00edfica, de modo a demonstrar o atendimento ou n\u00e3o, pela licitante, a cada aspecto avaliado dentro do quesito ou subquesito, indicando os elementos da proposta que levaram \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da nota, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos (art. 11, \u00a7 4\u00ba, inciso IV, da Lei 12.232\/2010 e art. 50 da Lei 9.784\/1999).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2045\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Den\u00fancia, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Preg\u00e3o. Obras e servi\u00e7os de engenharia. Servi\u00e7os cont\u00ednuos. Terceiriza\u00e7\u00e3o. Atividade-meio. \u00c9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de apoio t\u00e9cnico na \u00e1rea de engenharia, mediante disponibiliza\u00e7\u00e3o de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, quando o objeto licitado consistir na aloca\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho especializada para atendimento de demandas cont\u00ednuas, vari\u00e1veis e acess\u00f3rias da Administra\u00e7\u00e3o, objetivamente padroniz\u00e1veis em termos de desempenho e qualidade, supervisionadas por servidores respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es institucionais. Eventual previs\u00e3o de que os profissionais alocados possam elaborar an\u00e1lises, pareceres, relat\u00f3rios, vistorias e atividades de apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o transmuda, por si s\u00f3, o objeto da licita\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de natureza predominantemente intelectual.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2046\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jorge Oliveira) Licita\u00e7\u00e3o. Cons\u00f3rcio. Habilita\u00e7\u00e3o de licitante. Composi\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o. Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. Fato superveniente. Admite-se, em car\u00e1ter excepcional, altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio (art. 15, \u00a7 5\u00ba, da Lei 14.133\/2021) durante o procedimento licitat\u00f3rio, desde que a medida seja autorizada pela Administra\u00e7\u00e3o e a empresa substituta demonstre qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, no m\u00ednimo, equivalentes \u00e0s da consorciada substitu\u00edda. Essa possibilidade restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que se pretenda afastar impedimento jur\u00eddico superveniente, sem modifica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer elemento substancial da proposta.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4160\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Pessoal. Ato sujeito a registro. Decis\u00e3o judicial. Abrang\u00eancia. Associa\u00e7\u00e3o civil. Mandado de seguran\u00e7a. Procura\u00e7\u00e3o. Autoriza\u00e7\u00e3o. Legitimidade. O alcance de decis\u00e3o judicial em mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado por associa\u00e7\u00e3o civil sobre atos sujeitos a registro independe de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de rela\u00e7\u00e3o nominal dos filiados na peti\u00e7\u00e3o inicial ou de filia\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o, pois, nessa situa\u00e7\u00e3o, ocorre a substitui\u00e7\u00e3o processual (Tema 1.119 da Repercuss\u00e3o Geral do STF).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 3974\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Responsabilidade. Conv\u00eanio. D\u00e9bito. Multa. Ancine. Contrato. Acumula\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio do non bis in idem. Natureza jur\u00eddica. A multa prevista em contrato que rege a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em projetos de compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine), proporcional ao valor do repasse, n\u00e3o deve compor o d\u00e9bito a ser imputado pelo TCU, porquanto aquela tem natureza sancionat\u00f3ria, ao passo que este tem natureza ressarcit\u00f3ria. Eventual pagamento da multa contratual junto \u00e0 Ancine deve ser considerado para fins de abatimento ou quita\u00e7\u00e3o da multa aplicada pelo TCU com base no art. 57 da Lei 8.443\/1992, em respeito ao princ\u00edpio do <em>non bis in idem <\/em>e ao disposto no art. 22, \u00a7 3\u00ba, da Lindb.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4001\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Direito Processual. Cita\u00e7\u00e3o. Validade. Requisito. Cita\u00e7\u00e3o por edital. \u00c9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital fundada na devolu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o processual com a anota\u00e7\u00e3o postal \u201cn\u00e3o procurado\u201d, sem o pr\u00e9vio esgotamento dos outros meios razo\u00e1veis para localiza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel. A condi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio n\u00e3o localizado, autorizadora da cita\u00e7\u00e3o ficta (art. 22, inciso III, da Lei 8.443\/1992 e art. 179, inciso VI, do Regimento Interno do TCU), n\u00e3o se confunde com os casos de objeto n\u00e3o procurado na ag\u00eancia postal, pois em tal hip\u00f3tese a correspond\u00eancia sequer alcan\u00e7ou o endere\u00e7o do destinat\u00e1rio.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4013\/2026 Segunda C\u00e2mara <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Conta corrente espec\u00edfica. Saldo. Devolu\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00e3o. Instru\u00e7\u00e3o de processo. M\u00e9rito. Arquivamento. Em caso de instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial em decorr\u00eancia da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o de saldo financeiro remanescente na conta espec\u00edfica do conv\u00eanio, a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira para o recolhimento desses recursos aos cofres da Uni\u00e3o n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o arquivamento do processo, pois somente ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da medida e o conhecimento da quantia restitu\u00edda ser\u00e1 poss\u00edvel confirmar o afastamento completo da d\u00edvida ou, se for o caso, delimitar o valor remanescente do d\u00e9bito e a respectiva responsabilidade, mediante a devida instru\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito das contas.<\/li><\/ul><p>Acesse a \u00edntegra: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33624989\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33624989&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 597 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 4 e 5 de agosto de 2026 .<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22215,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22214"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22214"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22214\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22216,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22214\/revisions\/22216"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22215"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22214"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}