J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Informativo de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos 533 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 29 de julho; 4 e 5 de agosto de 2026.<\/p>
SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p> Plen\u00e1rio<\/strong><\/p> 1. \u00c9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de apoio t\u00e9cnico na \u00e1rea de engenharia, mediante disponibiliza\u00e7\u00e3o de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, quando o objeto licitado consistir na aloca\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho especializada para atendimento de demandas cont\u00ednuas, vari\u00e1veis e acess\u00f3rias da Administra\u00e7\u00e3o, objetivamente padroniz\u00e1veis em termos de desempenho e qualidade, supervisionadas por servidores respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es institucionais. Eventual previs\u00e3o de que os profissionais alocados possam elaborar an\u00e1lises, pareceres, relat\u00f3rios, vistorias e atividades de apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o transmuda, por si s\u00f3, o objeto da licita\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado de natureza predominantemente intelectual.<\/p> 2. Admite-se, em car\u00e1ter excepcional, altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio (art. 15, \u00a7 5\u00ba, da Lei 14.133\/2021) durante o procedimento licitat\u00f3rio, desde que a medida seja autorizada pela Administra\u00e7\u00e3o e a empresa substituta demonstre qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, no m\u00ednimo, equivalentes \u00e0s da consorciada substitu\u00edda. Essa possibilidade restringe-se \u00e0s hip\u00f3teses em que se pretenda afastar impedimento jur\u00eddico superveniente, sem modifica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de qualquer elemento substancial da proposta.<\/p> Acesse a \u00edntegra: vers\u00e3o PDF | <\/a>vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p> Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n