{"id":22220,"date":"2026-08-26T15:55:17","date_gmt":"2026-08-26T18:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22220"},"modified":"2026-08-26T15:55:17","modified_gmt":"2026-08-26T18:55:17","slug":"em-consulta-conselheiros-do-tce-es-debatem-possibilidades-de-disponibilizacao-de-areas-publicas-para-exploracao-comercial-em-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/em-consulta-conselheiros-do-tce-es-debatem-possibilidades-de-disponibilizacao-de-areas-publicas-para-exploracao-comercial-em-eventos\/","title":{"rendered":"Em Consulta, conselheiros do TCE-ES debatem possibilidades de disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas para explora\u00e7\u00e3o comercial em eventos"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do\u00a0Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES)<\/strong>\u00a0admitiram,\u00a0em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0credenciamento\u00a0<\/strong>para\u00a0disponibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de\u00a0\u00e1reas p\u00fablicas<\/strong>\u00a0para a\u00a0explora\u00e7\u00e3o comercia<\/strong>l\u00a0durante eventos e festividades.\u00a0A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, realizada na \u00faltima quinta-feira (20\/08\/2026).\u00a0<\/p>

Credenciamento \u00e9 o processo administrativo de chamamento p\u00fablico por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou entidade para executar o objeto quando convocados.<\/p>

A consulta foi apresentada pelo prefeito de Colatina, Renzo de Vasconcelos. No processo, ele encaminhou dois questionamentos: <\/p>

1 \u2013 Nos casos de realiza\u00e7\u00e3o de eventos e festividades pelo Poder P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para particulares interessados na explora\u00e7\u00e3o comercial por meio do procedimento de credenciamento previsto na Lei 14.133\/2021?\u202f <\/p>

2 \u2013 Sendo poss\u00edvel, a explora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em contrapartida pela organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial dos servi\u00e7os (alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas, cenografia, decora\u00e7\u00e3o, equipamentos, infraestrutura, mobili\u00e1rios, arquibancadas, brindes, seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, limpeza, entretenimento, por exemplo), tudo referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos eventos e festividades?\u202f <\/p>

An\u00e1lise <\/h5>

A resposta ao prefeito foi produzida pelo conselheiro Domingos Taufner, que elaborou um voto-vista sobre o assunto. Em sua exposi\u00e7\u00e3o, ela destaca: \u201cA Lei n\u00ba 14.133\/2021 exige planejamento, publicidade e objetividade, mas tamb\u00e9m consagra a efici\u00eancia, a razoabilidade e a proporcionalidade como princ\u00edpios das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u201d <\/p>

\u201cA resposta \u00e0 consulta, portanto, deve preservar a competi\u00e7\u00e3o quando ela for necess\u00e1ria, sem transformar toda ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e padronizada em obriga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de promover uma licita\u00e7\u00e3o estruturada para explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de maior vulto\u201d, argumenta Taufner. <\/p>

Para chegar \u00e0 conclus\u00e3o, o conselheiro utilizou decis\u00f5es j\u00e1 emitidas pelo TCE-MG, TCE-PR e TCE-SC. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia n\u00e3o recomenda uma resposta \u00fanica sobre o tema \u2013 devendo variar conforme a quantidade de espa\u00e7os dispon\u00edveis, potencial econ\u00f4mico, tempo de utiliza\u00e7\u00e3o, entre outros fatores. <\/p>

\u201cQuando houver poucos espa\u00e7os privilegiados, localiza\u00e7\u00e3o com potencial econ\u00f4mico substancialmente distinto, exclusividade na venda de bebidas ou alimentos, explora\u00e7\u00e3o de estacionamento, publicidade, patroc\u00ednios, camarotes, pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o exclusiva ou outra vantagem econ\u00f4mica relevante, a licita\u00e7\u00e3o deve ser preservada\u201d, afirma o conselheiro em seu voto. <\/p>

\u201cDe outro lado, nos eventos de menor complexidade, com utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e prec\u00e1ria, espa\u00e7os padronizados ou materialmente equivalentes, aus\u00eancia de exclusividade e condi\u00e7\u00f5es previamente fixadas de forma uniforme, n\u00e3o considero adequado afastar, de modo abstrato, o credenciamento ou outro procedimento p\u00fablico simplificado previsto na legisla\u00e7\u00e3o patrimonial local\u201d, pondera Taufner. <\/p>

A proposta de resposta apresentada pelo conselheiro foi seguida de forma un\u00e2nime por todos os membros da Corte de Contas capixaba. O relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, tamb\u00e9m anuiu aos entendimentos apresentados por Taufner. <\/p>

Resposta <\/h5>

Dessa maneira, ficam assim respondidas as perguntas feitas pelo prefeito de Colatina: <\/p>

1 \u2013 Nos casos de realiza\u00e7\u00e3o de eventos e festividades pelo Poder P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica para particulares interessados na explora\u00e7\u00e3o comercial por meio do procedimento de credenciamento previsto na Lei 14.133\/2021?\u202f <\/em><\/p>

A disponibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de \u00e1reas p\u00fablicas para explora\u00e7\u00e3o comercial durante eventos e festividades n\u00e3o exige solu\u00e7\u00e3o procedimental \u00fanica. O credenciamento previsto nos arts. 78, inciso I, e 79 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com a outorga de uso de bem p\u00fablico, devendo sua adequa\u00e7\u00e3o ser examinada conforme as caracter\u00edsticas do caso concreto, as peculiaridades da utiliza\u00e7\u00e3o pretendida e a regulamenta\u00e7\u00e3o do ente.\u202f <\/p>

Sua utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser admitida, em tese, quando a configura\u00e7\u00e3o da outorga for compat\u00edvel com as hip\u00f3teses previstas no art. 79 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, especialmente quando houver condi\u00e7\u00f5es padronizadas, aus\u00eancia de exclusividade e inexist\u00eancia de efetiva disputa econ\u00f4mica entre os interessados.\u202f <\/p>

Quando n\u00e3o for poss\u00edvel o atendimento imediato e simult\u00e2neo de todos os credenciados, poder\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios objetivos e impessoais de distribui\u00e7\u00e3o da demanda, desde que a sistem\u00e1tica permane\u00e7a compat\u00edvel com a contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente e n\u00e3o configure, na pr\u00e1tica, mecanismo de sele\u00e7\u00e3o excludente para acesso a oportunidade econ\u00f4mica escassa.\u202f <\/p>

Dever\u00e3o, ainda, ser previamente estabelecidas condi\u00e7\u00f5es uniformes de utiliza\u00e7\u00e3o e, quando onerosa a outorga, o valor devido pela explora\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, observada a legisla\u00e7\u00e3o patrimonial e a regulamenta\u00e7\u00e3o local. Havendo efetiva disputa econ\u00f4mica, exclusividade, diferencia\u00e7\u00e3o relevante entre os espa\u00e7os, escassez que torne excludente a sele\u00e7\u00e3o dos interessados ou finalidade de obten\u00e7\u00e3o da maior oferta, dever\u00e1 ser realizado procedimento licitat\u00f3rio competitivo.\u202f\u202f <\/p>

2 \u2013 Sendo poss\u00edvel, a explora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em contrapartida pela organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o comercial dos servi\u00e7os (alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas, cenografia, decora\u00e7\u00e3o, equipamentos, infraestrutura, mobili\u00e1rios, arquibancadas, brindes, seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, limpeza, entretenimento, por exemplo), tudo referente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos eventos e festividades?\u202f <\/em><\/p>

Nas hip\u00f3teses em que a explora\u00e7\u00e3o comercial de \u00e1reas p\u00fablicas durante eventos e festividades constitua contrapartida pela organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao pr\u00f3prio evento, a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico dever\u00e1 ser formalizada, em regra, mediante instrumento de outorga de uso especial de bem p\u00fablico, especialmente por meio de permiss\u00e3o de uso qualificada ou concess\u00e3o de uso, conforme as peculiaridades do caso concreto, precedida de regular procedimento licitat\u00f3rio, condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, da vantajosidade para a Administra\u00e7\u00e3o, da estimativa do valor econ\u00f4mico da explora\u00e7\u00e3o, da proporcionalidade entre os encargos assumidos pelo particular e os benef\u00edcios econ\u00f4micos obtidos, bem como \u00e0 defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de crit\u00e9rios objetivos de responsabilidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, isonomia, publicidade, transpar\u00eancia, motiva\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia.  <\/p>

Processo TC 1811\/2026<\/a><\/strong> <\/p>

Fonte: TCE-ES<\/strong><\/p>\n

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    \n\t\t\t <\/ul>\n <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em Consulta, conselheiros do TCE-ES debatem possibilidades de disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas para explora\u00e7\u00e3o comercial em eventos
    \nOs conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE-ES) admitiram, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o do credenciamento para disponibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de \u00e1reas p\u00fablicas para a explora\u00e7\u00e3o comercial durante eventos e festividades. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, realizada na \u00faltima quinta-feira (20). <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22221,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22220","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22220"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22222,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22220\/revisions\/22222"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22221"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}