{"id":22223,"date":"2026-08-26T16:03:51","date_gmt":"2026-08-26T19:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22223"},"modified":"2026-08-26T16:03:52","modified_gmt":"2026-08-26T19:03:52","slug":"consulta-excepcionalmente-agentes-de-saude-podem-substituir-servidores-efetivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/consulta-excepcionalmente-agentes-de-saude-podem-substituir-servidores-efetivos\/","title":{"rendered":"Consulta: Excepcionalmente, agentes de sa\u00fade podem substituir servidores efetivos"},"content":{"rendered":"

Agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade durante atendimento domiciliar\/Cr\u00e9dito: Ag\u00eancia Brasil\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>

TCE-PR esclarece que contrata\u00e7\u00e3o pode ocorrer se for demonstrada a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o que comprometa a continuidade do servi\u00e7o de sa\u00fade<\/em><\/strong><\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACSs) e de agentes de combate \u00e0s endemias (ACEs) \u00e9, em regra, vedada pelo disposto no artigo 16 da Lei n\u00ba 11.350\/2006, admitindo-se apenas na hip\u00f3tese de combate a surtos epid\u00eamicos. Todavia, admite-se, em tese e em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de servidor afastado, desde que demonstrada a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o concreta que comprometa a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>

Para tanto, devem ser observados, cumulativamente, os requisitos de previs\u00e3o em lei municipal espec\u00edfica; realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico; atendimento aos requisitos dos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.350\/06; e fixa\u00e7\u00e3o de prazo certo e limitado, vinculado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do afastamento do titular, vedadas prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas que desnaturem a medida.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de lei municipal gen\u00e9rica de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para a admiss\u00e3o de ACSs e ACEs que n\u00e3o contemple o regime jur\u00eddico especial estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, quando admitida em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas de substitui\u00e7\u00e3o de servidor afastado, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de lei municipal espec\u00edfica, compat\u00edvel com o regime jur\u00eddico da categoria, que discipline de forma restritiva as hip\u00f3teses autorizadoras, os requisitos do v\u00ednculo, as condi\u00e7\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o temporal da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>

Portanto, embora a veda\u00e7\u00e3o disposta no artigo 16 da Lei n\u00ba 11.350\/06 permane\u00e7a como regra, ela n\u00e3o configura impedimento absoluto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em todas as hip\u00f3teses diversas de surtos epid\u00eamicos. Assim, admite-se, em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de servidor afastado, desde que presentes os requisitos legais e constitucionais delineados.<\/p>

No entanto, fora dessas hip\u00f3teses estritamente delimitadas, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria permanece desprovida de fundamento jur\u00eddico v\u00e1lido, n\u00e3o sendo suficiente a invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

Esta \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Triunfo (Regi\u00e3o Sul do estado) por meio da qual questionou a respeito da possibilidade jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ACSs, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), para suprimento de afastamentos legais de servidores efetivos.<\/p>


Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>

A Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) do TCE-PR afirmou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ACSs somente \u00e9 poss\u00edvel nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei federal, notadamente o combate a surtos epid\u00eamicos, sendo juridicamente inadequada a utiliza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o municipal gen\u00e9rica para afastar a incid\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) refor\u00e7ou que a regra geral \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ACSs, ressalvada a hip\u00f3tese de combate a surtos epid\u00eamicos. No entanto, destacou que, em car\u00e1ter absolutamente excepcional, admitida a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de lei municipal espec\u00edfica para disciplinar a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores afastados por per\u00edodos prolongados, desde que estritamente observados os par\u00e2metros constitucionais e legais.<\/p>


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\"\"<\/figure>

Sa\u00fade – Agentes de combate a endemias – Dengue<\/em><\/p>



Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>

O inciso II do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>

O inciso IX desse mesmo artigo fixa que a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>

O artigo 196 da CF\/88 estabelece que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>

A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 63\/10 conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 198 da CF\/88.<\/p>

A EC n\u00ba 120\/2022 acrescentou os par\u00e1grafos 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 ao artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da Uni\u00e3o, correspons\u00e1vel pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de ACS e de ACE.<\/p>

O artigo 198 do texto constitucional disp\u00f5e que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais; e participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>

O par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo expressa que os gestores locais do SUS poder\u00e3o admitir agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo p\u00fablico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>

O par\u00e1grafo 5\u00ba desse mesmo artigo fixa que lei federal dispor\u00e1 sobre o regime jur\u00eddico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de ACS e ACE, competindo \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso salarial.  <\/p>

O par\u00e1grafo 7\u00ba desse artigo estabelece que os vencimentos dos ACSs e dos ACEs fica sob responsabilidade da Uni\u00e3o, e cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios estabelecer, al\u00e9m de outros consect\u00e1rios e vantagens, incentivos, aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O par\u00e1grafo seguinte (8\u00ba) expressa que os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos dos ACSs e dos ACEs ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva. <\/p>

O par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 198 da CF\/88 fixa que os vencimentos dos ACSs e dos ACEs n\u00e3o ser\u00e1 inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, repassados pela Uni\u00e3o aos munic\u00edpios, aos estados e ao Distrito Federal. O par\u00e1grafo seguinte (10) disp\u00f5e que os ACSs e os ACEs ter\u00e3o tamb\u00e9m, em raz\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.    <\/p>

O par\u00e1grafo 11 do artigo 198 da CF\/88 estabelece que os recursos financeiros repassados pela Uni\u00e3o aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias n\u00e3o ser\u00e3o objeto de inclus\u00e3o no c\u00e1lculo para fins do limite de despesa com pessoal.   <\/p>

O artigo 199 da CF\/88 expressa que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada; e o seu par\u00e1grafo 1\u00ba fixa que as institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar ao SUS, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>

O artigo 6\u00ba da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06 disp\u00f5e que o ACS dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos para o exerc\u00edcio da atividade: residir na \u00e1rea da comunidade em que atuar, desde a data da publica\u00e7\u00e3o do edital do processo seletivo p\u00fablico; ter conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso de<\/p>

forma\u00e7\u00e3o inicial, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 40 horas; e ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio.<\/p>

O artigo seguinte (7\u00ba) estabelece que o ACE dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos para o exerc\u00edcio da atividade: conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso de forma\u00e7\u00e3o inicial, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 40 horas; e ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio.<\/p>

O artigo 8\u00ba da Lei 11.350\/06 expressa que os ACSs e ACEs admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (Funasa), na forma do disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o, submetem-se ao regime jur\u00eddico estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, lei local dispuser de forma diversa.<\/p>

O artigo seguinte (9\u00ba) estabelece que a contrata\u00e7\u00e3o de ACSs e de ACEs dever\u00e1 ser precedida de processo seletivo p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio das atividades, que atenda aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>

O artigo 9\u00ba-A da Lei 11.350\/06 fixa que o piso salarial profissional nacional \u00e9 o valor abaixo do qual a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o fixar o vencimento inicial das carreiras de ACS e de ACE para a jornada de 40 horas semanais.<\/p>

O artigo 9\u00ba-C dessa lei disp\u00f5e que compete \u00e0 Uni\u00e3o prestar assist\u00eancia financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, para o cumprimento do piso salarial dos ACSs e ACEs. O par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo estabelece que a assist\u00eancia financeira complementar ser\u00e1 devida em 12 parcelas consecutivas em cada exerc\u00edcio e uma parcela adicional no \u00faltimo trimestre.<\/p>

O artigo 16 dessa lei federal fixa que \u00e9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de agentes de combate \u00e0s endemias, salvo na hip\u00f3tese de combate a surtos epid\u00eamicos, na forma da lei aplic\u00e1vel.<\/p>

O artigo 24 da Lei n\u00ba 8.080\/90 (Lei do SUS) disp\u00f5e que, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de uma determinada \u00e1rea, o Sistema \u00danico de Sa\u00fade poder\u00e1 recorrer aos servi\u00e7os ofertados pela iniciativa privada; e, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, fixa que a participa\u00e7\u00e3o complementar dos servi\u00e7os privados ser\u00e1 formalizada mediante contrato ou conv\u00eanio, observadas, a respeito, as normas de direito p\u00fablico.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2240\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 694257\/21) disp\u00f5e que a contrata\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate a endemias deve ser realizada com a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico, ainda que no combate a surto epid\u00eamico. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que contratar os servi\u00e7os desses agentes via terceiriza\u00e7\u00e3o por meio de empresa contratada \u00e9 uma medida excepcional, que deve ocorrer somente nos casos de combate aos surtos epid\u00eamicos devidamente comprovados, conforme estabelecido no artigo 16 da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

De acordo com a decis\u00e3o, ainda que determinado munic\u00edpio apresente \u00edndice de despesa total com pessoal superior a 95% do limite estabelecido pela Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), \u00e9 poss\u00edvel a admiss\u00e3o de ACSs e ACEs, por meio de processo seletivo p\u00fablico, no limite do valor repassado pela Uni\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 198 da CF\/88.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m fixa que esse valor repassado pela Uni\u00e3o n\u00e3o deve ser computado na receita corrente l\u00edquida (RCL) do munic\u00edpio, assim como as despesas com os agentes ressarcidas pela Uni\u00e3o n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas nas despesas de pessoal para o c\u00e1lculo do limite da LRF. No entanto, o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 realizar a concess\u00e3o de vantagens, gratifica\u00e7\u00f5es ou outros incentivos, em raz\u00e3o do disposto no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da LRF.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 64\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 673245\/22) disp\u00f5e que os munic\u00edpios devem observar o piso salarial n\u00e3o inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos aos ACSs e aos ACEs, independentemente do regime jur\u00eddico a que estejam submetidos, conforme disposto no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o faz distin\u00e7\u00f5es entre os regimes jur\u00eddicos dos agentes.<\/p>

Esse ac\u00f3rd\u00e3o estabelece que o par\u00e1grafo 10 do artigo 198 da CF\/88, que garante o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos ACSs e ACEs, \u00e9 norma imediatamente aplic\u00e1vel. Assim, o pagamento do adicional n\u00e3o depende de laudo pericial, nem pode ser obstado por documento desse tipo.<\/p>

Ainda conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, compete ao munic\u00edpio regulamentar o adicional de insalubridade, por meio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica local, para os ACSs e ACEs sujeitos ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio aplic\u00e1vel aos servidores efetivos, nos termos do artigo 9\u00ba-A, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

A decis\u00e3o tamb\u00e9m expressa que o munic\u00edpio fica obrigado ao pagamento do adicional de insalubridade, caso seja devido, independentemente de transfer\u00eancias da Uni\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 198 da CF\/88, pois os agentes s\u00e3o vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>

Ainda conforme esse ac\u00f3rd\u00e3o, eventuais diferen\u00e7as salariais referentes \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas municipais, em decorr\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o do disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 120\/22 e em regulamenta\u00e7\u00f5es que sobrevenham, dependem de lei formal municipal para a sua implementa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF\/88.<\/p>

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m define que a EC 120\/22 tem aplicabilidade imediata quanto \u00e0 necessidade de pagamento do piso nacional e, portanto, os entes subnacionais devem cumprir os seus termos, ainda que restem pendentes quest\u00f5es a serem regulamentadas. Assim, \u00e9 permitido o pagamento de eventuais diferen\u00e7as at\u00e9 o atingimento do padr\u00e3o b\u00e1sico de remunera\u00e7\u00e3o e demais direitos estabelecidos pela norma constitucional e pela legisla\u00e7\u00e3o federal para os ACSs e ACEs, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa municipal, cabendo ao Poder Executivo a sua adequada contabiliza\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o da rubrica.<\/p>

A decis\u00e3o fixa, ainda, que a readequa\u00e7\u00e3o da tabela de vencimentos dos ACSs e ACEs sujeitos ao regime estatut\u00e1rio, para fazer incidir benef\u00edcios correlatos sobre o piso salarial, como recomposi\u00e7\u00f5es, ascens\u00f5es, progress\u00f5es e quinqu\u00eanios, depender\u00e1 do que estiver disposto na legisla\u00e7\u00e3o local de cada ente federativo, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade (artigo 37 da CF\/88) e \u00e0 autonomia municipal para dispor sobre o regime de seus servidores.<\/p>

Finalmente, o ac\u00f3rd\u00e3o disp\u00f5e que o cumprimento das leis e das normas constitucionais n\u00e3o depende de ordem judicial, raz\u00e3o pela qual o munic\u00edpio sempre tem o dever de seguir o ordenamento jur\u00eddico. Assim, mesmo que uma eventual quest\u00e3o seja judicializada, a inexist\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o judicial n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento de diferen\u00e7as salariais devidas aos servidores nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o assim determine, competindo \u00e0 assessoria jur\u00eddica do ente municipal prestar a devida orienta\u00e7\u00e3o ao gestor para o integral respeito \u00e0s normas no caso concreto.<\/p>

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 501\/24 – Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n\u00ba 4443\/23) disp\u00f5e que a parcela extra referente aos incentivos financeiros repassados pelo governo federal para o fortalecimento de pol\u00edticas relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de ACSs e ACEs pode ser utilizada em prol do aprimoramento das condi\u00e7\u00f5es de trabalho desses agentes. Ela tamb\u00e9m pode ser utilizada para pagamento de sal\u00e1rios e demais encargos trabalhistas; e para as finalidades de promo\u00e7\u00e3o das atividades dos agentes.<\/p>

Al\u00e9m disso, o ac\u00f3rd\u00e3o expressa que o ente federativo pode estabelecer vantagens, incentivos, aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, para valorizar o trabalho dos ACSs e ACEs, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente da exist\u00eancia de sobras referentes aos repasses da Uni\u00e3o.<\/p>

No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n\u00ba 5.554, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou diversos dispositivos da Lei n\u00ba 13.026\/14, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, inclusive as que autorizaram a transforma\u00e7\u00e3o dos empregos p\u00fablicos federais criados pelo artigo 15 da Lei n\u00ba 11.350\/06, em cargo de ACE, regido pelo estatuto da Lei n\u00ba 8.112\/90; e assentou que cabe ao legislador ordin\u00e1rio definir o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos profissionais.<\/p>

A jurisprud\u00eancia do STF reconheceu que a EC n\u00ba 51\/06 instituiu exce\u00e7\u00e3o constitucional pr\u00f3pria \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, admitindo a sele\u00e7\u00e3o mediante processo seletivo p\u00fablico e atribuindo \u00e0 lei federal a disciplina do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel a essas categorias.<\/p>

Por meio do Tema n\u00ba 1.132 de repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 1.279.765), o STF reafirmou a exist\u00eancia de par\u00e2metros nacionais obrigat\u00f3rios, notadamente quanto ao piso salarial, em raz\u00e3o da arquitetura do artigo 198 da CF\/88.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), ao apreciar a Consulta TC n\u00ba 1921867-9, firmou entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel admitir a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de substituto nos casos de afastamento transit\u00f3rio do titular, desde que configurada a necessidade excepcional, observada a previs\u00e3o legal espec\u00edfica, realizada sele\u00e7\u00e3o simplificada e fixado prazo estritamente vinculado ao retorno do servidor substitu\u00eddo.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), por meio da Nota T\u00e9cnica n\u00ba TC-14\/25, reafirmou que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal possui natureza estritamente excepcional, estando condicionada ao atendimento cumulativo dos requisitos do artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre os quais se destacam a presen\u00e7a de necessidade tempor\u00e1ria, o excepcional interesse p\u00fablico, a previs\u00e3o em lei e a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado.<\/p>

A jurisprud\u00eancia do TCE-SC refor\u00e7a a exig\u00eancia de disciplina normativa espec\u00edfica para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ACSs e ACEs, ao estabelecer, no \u00e2mbito do Prejulgado n\u00ba 1083 e de orienta\u00e7\u00f5es correlatas, que a admiss\u00e3o por tempo determinado deve estar amparada em lei municipal espec\u00edfica, a qual disponha expressamente sobre as hip\u00f3teses autorizadoras, os requisitos do v\u00ednculo, os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, em conformidade com o regime jur\u00eddico estabelecido pela Lei n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), ao editar a Decis\u00e3o Normativa n\u00ba 7\/23, assentou diretrizes gerais sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos ACSs e ACEs, reafirmando, como regra, a exig\u00eancia de ingresso mediante processo seletivo p\u00fablico e a limita\u00e7\u00e3o das formas de contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria a hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

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Sa\u00fade – Agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade<\/em><\/p>


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Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimar\u00e3es, acompanhou integralmente os opinativos exarados pela CAIS e pelo MPC-PR, os quais adotou como raz\u00f5es de decidir. Preliminarmente, ele contextualizou o regime jur\u00eddico constitucional e legal aplic\u00e1vel aos ACSs e aos ACEs, categorias que n\u00e3o se inserem no regime geral de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que passaram a ser objeto de disciplina espec\u00edfica no texto constitucional e em legisla\u00e7\u00e3o federal pr\u00f3pria.<\/p>

Guimar\u00e3es afirmou que o percurso normativo evidencia que os ACSs e ACEs passaram a ocupar posi\u00e7\u00e3o constitucionalmente qualificada, submetendo-se a regime jur\u00eddico especial, constru\u00eddo com a finalidade de afastar solu\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de provimento, garantir a continuidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e assegurar v\u00ednculo est\u00e1vel e profissionalizado com as comunidades atendidas.<\/p>

O conselheiro entendeu que \u00e9 sob essa moldura constitucional e legal espec\u00edfica e \u00e0 luz da distin\u00e7\u00e3o entre regras gerais de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e regime jur\u00eddico especial dos ACSs e ACEs que devem ser enfrentados os quesitos formulados na Consulta, especialmente no que se refere \u00e0 possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para suprimento de afastamentos legais e \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

O relator ressaltou que \u00e9 necess\u00e1rio verificar se tais afastamentos, embora inerentes \u00e0 din\u00e2mica funcional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podem, em determinadas circunst\u00e2ncias, configurar hip\u00f3tese de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, apta a justificar a contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado \u00e0 luz do artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem afronta ao regime jur\u00eddico espec\u00edfico estabelecido para os ACSs e ACEs.<\/p>

Guimar\u00e3es lembrou que a disciplina jur\u00eddica dos ACSs e ACEs possui assento constitucional espec\u00edfico, introduzido pela EC n\u00ba 51\/06, que acresceu os par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba ao artigo 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e que dessa conforma\u00e7\u00e3o normativa decorre a atribui\u00e7\u00e3o constitucional direta \u00e0 Uni\u00e3o para dispor, por lei federal, sobre os elementos estruturantes do v\u00ednculo jur\u00eddico e os par\u00e2metros nacionais m\u00ednimos aplic\u00e1veis a essas categorias, assegurando uniformidade normativa no \u00e2mbito do SUS.<\/p>

O conselheiro salientou que, em cumprimento a esse comando constitucional, a Lei Federal n\u00ba 11.350\/06 instituiu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para esses profissionais, estabelecendo, como regra, a exig\u00eancia de v\u00ednculo direto com o ente federado e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada, ressalvada a hip\u00f3tese de combate a surtos epid\u00eamicos.<\/p>

O relator explicou que, nessa linha, a jurisprud\u00eancia do STF reconheceu que a EC n\u00ba 51\/06 instituiu exce\u00e7\u00e3o constitucional pr\u00f3pria \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, admitindo a sele\u00e7\u00e3o mediante processo seletivo p\u00fablico e atribuindo \u00e0 lei federal a disciplina do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel a essas categorias.<\/p>

Ele relembrou que, no julgamento da Adin n\u00ba 5.554, assentou-se que cabe ao legislador ordin\u00e1rio definir o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos profissionais; e que, em id\u00eantico sentido, no Tema n\u00ba 1.132 do STF reafirmou a exist\u00eancia de par\u00e2metros nacionais obrigat\u00f3rios, notadamente quanto ao piso salarial, em raz\u00e3o da arquitetura do artigo 198 da CF\/88.<\/p>

Assim, Guimar\u00e3es concluiu que eventual disciplina normativa municipal n\u00e3o pode contrariar ou esvaziar o modelo federal definido na Lei n\u00ba 11.350\/06, devendo restringir-se a provid\u00eancias compat\u00edveis com o regime jur\u00eddico nacional, como a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, a defini\u00e7\u00e3o do regime local quando cab\u00edvel e a disciplina de hip\u00f3teses residuais de provimento transit\u00f3rio em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 37, IX, da CF\/88.<\/p>

No entanto, o conselheiro entendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento n\u00e3o autoriza concluir pela absoluta inaplicabilidade da regra constitucional do artigo 37, IX, da CF\/88, especialmente quando se trata de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que n\u00e3o implicam expans\u00e3o estrutural do quadro, mas mera substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de servidor regularmente afastado.<\/p>

O relator frisou que a jurisprud\u00eancia do controle externo tem adotado compreens\u00e3o convergente no sentido de que a veda\u00e7\u00e3o legal, embora constitua regra estruturante do regime jur\u00eddico dos agentes, admite, em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, comportamentos quando presentes situa\u00e7\u00f5es concretas que evidenciem necessidade transit\u00f3ria e estritamente delimitada no tempo.<\/p>

Assim, Guimar\u00e3es concluiu que a veda\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 16 da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06, embora constitua regra estruturante do regime jur\u00eddico dos ACSs e ACEs, n\u00e3o pode ser interpretada de forma absolutamente estanque, quando confrontada com situa\u00e7\u00f5es concretas que envolvam a continuidade e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>

Partindo da premissa da essencialidade das atividades desempenhadas por esses profissionais, o conselheiro prop\u00f4s solu\u00e7\u00e3o que concilia a rigidez do modelo legal com a necessidade de resposta administrativa adequada a hip\u00f3teses excepcionais. Ele afirmou que, em homenagem ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e considerada a essencialidade dos servi\u00e7os prestados por esses profissionais de sa\u00fade, revela-se juridicamente razo\u00e1vel admitir a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de lei municipal espec\u00edfica destinada a disciplinar a substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes em hip\u00f3teses de afastamentos prolongados, especialmente quando tais aus\u00eancias passam a comprometer de maneira relevante a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>

O relator lembrou que nem todo afastamento funcional se qualifica automaticamente como hip\u00f3tese de excepcional interesse p\u00fablico, mas que, em determinadas circunst\u00e2ncias, notadamente quando prolongado no tempo e incapaz de ser absorvido pelos meios ordin\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o, pode assumir contornos de situa\u00e7\u00e3o excepcional, apta a justificar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de substituto.<\/p>

Guimar\u00e3es relatou que, nesses casos, a aus\u00eancia do servidor deixa de configurar mera conting\u00eancia administrativa ordin\u00e1ria e passa a afetar, de forma concreta, a efetividade do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, o que imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o dever de adotar medidas proporcionais e juridicamente adequadas para evitar a desassist\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>

Portanto, o conselheiro enfatizou que, \u00e0 luz do regime constitucional e legal dos ACSs e ACEs, a veda\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06 permanece como regra estruturante, especialmente para coibir a precariza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e a ado\u00e7\u00e3o de modelos ordin\u00e1rios de gest\u00e3o por contrata\u00e7\u00f5es sucessivas. Todavia, ele entendeu que, em ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da essencialidade e relev\u00e2ncia do servi\u00e7o, revela-se juridicamente admiss\u00edvel reconhecer, em tese, a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria do titular, quando o afastamento se prolonga no tempo e passa a impactar substancialmente a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, hip\u00f3tese em que a aus\u00eancia deixa de ser mera conting\u00eancia administrativa e assume contornos de excepcionalidade concreta.<\/p>

Mas o relator advertiu que, nesses casos, a contrata\u00e7\u00e3o deve permanecer estritamente limitada ao per\u00edodo necess\u00e1rio ao afastamento do servidor titular, sendo vedada sua prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o que desnature a excepcionalidade da medida; e, nas hip\u00f3teses em que a dura\u00e7\u00e3o do afastamento n\u00e3o possa ser previamente delimitada, imp\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para a contrata\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos prec\u00e1rios, devendo, caso n\u00e3o haja perspectiva de retorno do titular, ser oportunamente avaliada a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do quadro permanente, mediante provimento regular nos termos da Lei Federal n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

Guimar\u00e3es recordou que essas categorias est\u00e3o submetidas a regime jur\u00eddico especial de matriz constitucional, que n\u00e3o se confunde com o regime geral dos servidores p\u00fablicos, estabelecendo requisitos pr\u00f3prios de ingresso, exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es e v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, com o objetivo de assegurar a continuidade, a territorializa\u00e7\u00e3o e a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade.<\/p>

O conselheiro ressaltou que, considerando a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, a disciplina dos elementos essenciais do v\u00ednculo funcional dos ACSs e ACEs, incluindo requisitos de investidura, atribui\u00e7\u00f5es, forma de sele\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio, \u00e9 reservada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, sendo limitada a atua\u00e7\u00e3o normativa dos munic\u00edpios a aspectos complementares e instrumentais, desde que compat\u00edveis com o modelo nacional. Ele apontou que se destacam, entre esses elementos estruturantes, os requisitos previstos nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

O relator concluiu ser pertinente estabelecer par\u00e2metros objetivos destinados a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa dos entes jurisdicionados. Assim, ele apresentou um conjunto de requisitos m\u00ednimos que devem ser verificados previamente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o de servidores afastados.<\/p>

Guimar\u00e3es citou os requisitos referentes \u00e0 natureza do afastamento, se o afastamento do servidor titular \u00e9 involunt\u00e1rio, imprevis\u00edvel ou de dura\u00e7\u00e3o prolongada, n\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese ordin\u00e1ria \u2013 como f\u00e9rias ou licen\u00e7as de curta dura\u00e7\u00e3o \u2013, que deve ser absorvida pelo planejamento regular da administra\u00e7\u00e3o; e ao impacto na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, se a aus\u00eancia do profissional compromete, de forma concreta e relevante, a continuidade e a efetividade das a\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua adequada recomposi\u00e7\u00e3o por meios ordin\u00e1rios.<\/p>

Outros requisitos mencionados pelo conselheiro referem-se \u00e0 inexist\u00eancia de alternativas administrativas, se foram previamente avaliadas e se revelaram insuficientes medidas como redistribui\u00e7\u00e3o interna de pessoal ou reorganiza\u00e7\u00e3o das equipes, devendo a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ter car\u00e1ter subsidi\u00e1rio; \u00e0 previs\u00e3o legal espec\u00edfica, se h\u00e1 lei municipal espec\u00edfica autorizando a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o, compat\u00edvel com a Lei Federal n\u00ba 11.350\/06 e com o artigo 37, IX, da CF\/88, n\u00e3o se admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de normas gen\u00e9ricas como fundamento aut\u00f4nomo; e \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos do cargo, se o processo seletivo e a contrata\u00e7\u00e3o asseguram o cumprimento dos requisitos materiais exigidos pelos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.350\/06, notadamente quanto \u00e0 resid\u00eancia na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o inicial e escolaridade m\u00ednima.<\/p>

O relator tamb\u00e9m elencou os requisitos relativos ao procedimento seletivo adequado, se a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 precedida de processo seletivo p\u00fablico, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da impessoalidade, publicidade e isonomia; e \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal do v\u00ednculo, se o contrato est\u00e1 estritamente vinculado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do afastamento do servidor titular, com prazo certo e previamente definido, admitida a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo quando n\u00e3o for poss\u00edvel delimitar, de imediato, o per\u00edodo de afastamento.<\/p>

Finalmente, Guimar\u00e3es listou os requisitos que se referem \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00f5es indevidas, se h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o sucessiva do v\u00ednculo, de modo a impedir a convers\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em instrumento ordin\u00e1rio de gest\u00e3o de pessoal; e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o prospectiva da necessidade permanente, se, diante da aus\u00eancia de perspectiva de retorno do titular, foi considerada a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o estrutural do quadro efetivo, mediante provimento regular nos termos da Lei n\u00ba 11.350\/06.<\/p>

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 9\/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 11 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1372\/26 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 25 de junho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.700 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/em><\/p>


Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>706594\/25<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>1372\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Consulta<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Triunfo<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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    Consulta: Excepcionalmente, agentes de sa\u00fade podem substituir servidores efetivos<\/p>\n

    TCE-PR esclarece que contrata\u00e7\u00e3o pode ocorrer se for demonstrada a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o que comprometa a continuidade do servi\u00e7o de sa\u00fade<\/p>\n

    A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACSs) e de agentes de combate \u00e0s endemias (ACEs) \u00e9, em regra, vedada pelo disposto no artigo 16 da Lei n\u00ba 11.350\/2006, admitindo-se apenas na hip\u00f3tese de combate a surtos epid\u00eamicos. Todavia, admite-se, em tese e em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de servidor afastado, desde que demonstrada a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o concreta que comprometa a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22223"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22223"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22227,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22223\/revisions\/22227"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22226"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}