O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a suspens\u00e3o cautelar de tr\u00eas licita\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcios p\u00fablicos analisadas nas sess\u00f5es das C\u00e2maras da Corte nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/8\/2026). As decis\u00f5es foram motivadas por ind\u00edcios de irregularidades relacionadas, principalmente, a falhas de planejamento, aus\u00eancia de estudos t\u00e9cnicos e poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es \u00e0 competitividade.<\/p>
Na Segunda C\u00e2mara, o conselheiro em exerc\u00edcio Hamilton Coelho determinou a suspens\u00e3o do Credenciamento n\u00ba 004\/2026 (Processo n\u00ba 1.217.701), promovido pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social dos Munic\u00edpios do Leste de Minas (Cidesleste). O objetivo da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 credenciar empresas para prestar servi\u00e7os de transporte eletivo de pacientes aos munic\u00edpios consorciados.<\/p>
Em medida preventiva, o relator apontou ind\u00edcios de fragilidades no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, como a aus\u00eancia de justificativas t\u00e9cnicas suficientes para a ado\u00e7\u00e3o do modelo de credenciamento, a falta de informa\u00e7\u00f5es sobre a demanda e os quantitativos dos servi\u00e7os, inconsist\u00eancias nos estudos e nas pesquisas de pre\u00e7os que fundamentaram o procedimento, al\u00e9m da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7ao da estimativa de pre\u00e7os. Segundo Hamilton Coelho, os elementos presentes no processo indicam poss\u00edvel descumprimento da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021), o que justifica a suspens\u00e3o at\u00e9 o julgamento final da den\u00fancia.<\/p>
Tamb\u00e9m na Segunda C\u00e2mara, Hamilton Coelho determinou a suspens\u00e3o cautelar dos efeitos da Ata de Registro de Pre\u00e7os n\u00ba 022\/2026, celebrada com a empresa BR 101 Constru\u00e7\u00f5es Singulares Ltda., em decorr\u00eancia do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 022\/2026 (Processo n\u00ba 1.217.782), realizado pelo Cons\u00f3rcio Multifinalit\u00e1rio Alto Rio Grande (Cimarg), ao identificar ind\u00edcios de irregularidades que poderiam comprometer a legalidade e a competitividade da contrata\u00e7\u00e3o. O valor previsto para a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de cerca de R$ 85,5 milh\u00f5es.<\/p>
Na decis\u00e3o, o relator destacou a necessidade de aprofundar a an\u00e1lise t\u00e9cnica antes do prosseguimento do certame, a fim de evitar poss\u00edveis preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos e garantir o cumprimento dos princ\u00edpios que regem as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A medida foi adotada para preservar a efetividade do processo at\u00e9 que sejam esclarecidos os questionamentos levantados durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Tribunal.<\/p>
Efici\u00eancia energ\u00e9tica, mas com restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p> J\u00e1 na Primeira C\u00e2mara, o conselheiro Alencar da Silveira J\u00fanior teve confirmada a decis\u00e3o cautelar que suspendeu a Concorr\u00eancia Eletr\u00f4nica n\u00ba 2\/2026 (Processo n\u00ba 1.217.804), tamb\u00e9m promovida pelo Cimarg. Com valor estimado em R$ 172,7 milh\u00f5es, a licita\u00e7\u00e3o prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para executar servi\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, implanta\u00e7\u00e3o de tecnologia LED, sistemas de telegest\u00e3o, monitoramento remoto, automa\u00e7\u00e3o operacional, georreferenciamento de ativos e gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia solar fotovoltaica.<\/p> A suspens\u00e3o decorreu de den\u00fancia que apontou poss\u00edveis irregularidades no edital. Em an\u00e1lise preliminar, o relator identificou ind\u00edcios de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade devido \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o, em lote \u00fanico, de servi\u00e7os que exigem especializa\u00e7\u00f5es distintas, al\u00e9m da exig\u00eancia de atestados de capacidade t\u00e9cnica abrangendo diversas parcelas do objeto.<\/p> Segundo Alencar, o edital n\u00e3o apresentou justificativas t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas suficientemente detalhadas para demonstrar a inviabilidade da divis\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o em partes, medida que, em regra, amplia a concorr\u00eancia e possibilita a participa\u00e7\u00e3o de empresas especializadas em cada segmento dos servi\u00e7os licitados.<\/p> As tr\u00eas decis\u00f5es evidenciam a atua\u00e7\u00e3o preventiva do TCEMG no acompanhamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e refor\u00e7am a import\u00e2ncia do planejamento adequado, da transpar\u00eancia e da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, da competitividade e da economicidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p> Denise de Paula \/ Coordenadoria de Imprensa <\/em><\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n