{"id":22422,"date":"2026-09-09T13:23:47","date_gmt":"2026-09-09T16:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22422"},"modified":"2026-09-09T13:23:48","modified_gmt":"2026-09-09T16:23:48","slug":"boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/boletim-de-jurisprudencia-do-tcu-16\/","title":{"rendered":"BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU"},"content":{"rendered":"<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 599&nbsp;do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 18 e 19 de agosto de 2026.<\/p><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2193\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Prazo. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A\u00e7\u00e3o criminal. Concurso de crimes. Crit\u00e9rio. Em caso de recebimento de den\u00fancia na esfera penal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, a prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU, inclusive a intercorrente (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022), regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (pena <em>in abstracto<\/em>), nos termos do art. 109 do C\u00f3digo Penal, independentemente do desfecho da a\u00e7\u00e3o penal, devendo, na hip\u00f3tese de concurso de crimes, ser considerado o prazo da prescri\u00e7\u00e3o para aquele com maior pena prevista.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2198\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia) Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Parecer jur\u00eddico. Verba indenizat\u00f3ria. Pagamento indevido. Jurisprud\u00eancia. Poder Judici\u00e1rio. Para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o perante o TCU, configura erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657\/1942 &#8211; Lindb) a elabora\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de parecer jur\u00eddico que, para fundamentar a concess\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o previstas em lei, apoia-se em decis\u00e3o isolada de tribunal superior e desconsidera, sem adequada fundamenta\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia dominante do mesmo tribunal em sentido contr\u00e1rio.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2198\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia) Pessoal. Conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Nepotismo. Nomea\u00e7\u00e3o de pessoal. Cargo em comiss\u00e3o. Configura nepotismo, em conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau de dirigente da entidade (S\u00famula Vinculante 13 do STF), sendo irrelevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da irregularidade o fato de a nomea\u00e7\u00e3o ter sido praticada por outro agente do conselho ou a eventual qualifica\u00e7\u00e3o profissional do nomeado para o cargo.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2214\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Recurso de Revis\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia) Responsabilidade. Prescri\u00e7\u00e3o. Termo inicial. Presta\u00e7\u00e3o de contas. Intempestividade. Em caso de apresenta\u00e7\u00e3o intempestiva da presta\u00e7\u00e3o de contas, o termo inicial para contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es punitiva e ressarcit\u00f3ria do TCU \u00e9 a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 344\/2022), e n\u00e3o a data da sua efetiva apresenta\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, inciso II, da mencionada resolu\u00e7\u00e3o).<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2215\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Antonio Anastasia) Licita\u00e7\u00e3o. Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Atestado de capacidade t\u00e9cnica. Restri\u00e7\u00e3o. Atividade econ\u00f4mica. \u00c9 irregular restringir, quando n\u00e3o tecnicamente justificado, os poss\u00edveis emissores de atestados de capacidade t\u00e9cnica a determinados segmentos econ\u00f4micos, por afronta aos princ\u00edpios da impessoalidade e da competitividade, pois a qualifica\u00e7\u00e3o operacional da licitante deve ser aferida por par\u00e2metros objetivos relacionados \u00e0 sua experi\u00eancia pregressa e \u00e0 complexidade do objeto da licita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pela natureza jur\u00eddica ou pelo ramo de atua\u00e7\u00e3o do emissor do atestado.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2216\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Direito Processual. Parte processual. Representante. Interessado. Licitante. Direito subjetivo. Les\u00e3o a direito. A mera participa\u00e7\u00e3o em certame sobre o qual se alega ind\u00edcio de irregularidade n\u00e3o confere, por si s\u00f3, ao licitante, mesmo como autor da representa\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de interessado no processo. O ingresso nos autos nessa condi\u00e7\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o de raz\u00e3o leg\u00edtima para intervir no processo ou possibilidade concreta de les\u00e3o a direito subjetivo em decorr\u00eancia de eventual delibera\u00e7\u00e3o do TCU.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2218\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Representa\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) Licita\u00e7\u00e3o. Cons\u00f3rcio. Habilita\u00e7\u00e3o de licitante. Qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Empresa. Exclus\u00e3o. Capacidade t\u00e9cnico-profissional. A exclus\u00e3o de empresa consorciada no curso da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a inabilita\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, desde que a composi\u00e7\u00e3o remanescente continue a atender, por meios pr\u00f3prios e com base em acervo documental preexistente, aos requisitos do edital. A apresenta\u00e7\u00e3o superveniente de declara\u00e7\u00f5es de disponibilidade ou de contratos futuros firmados com profissionais que demonstravam v\u00ednculo apenas com a consorciada exclu\u00edda n\u00e3o configura simples confirma\u00e7\u00e3o de acervo, mas constitui\u00e7\u00e3o posterior de v\u00ednculo indispens\u00e1vel \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, o qual deveria ter sido demonstrado tempestivamente, no momento pr\u00f3prio da habilita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2224\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Direito Processual. Tomada de contas especial. Intempestividade. Princ\u00edpio da ampla defesa. Arquivamento. Comprova\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Preju\u00edzo. O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, raz\u00e3o suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de m\u00e9rito. \u00c9 preciso que, al\u00e9m disso, fique demonstrado efetivo preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, com indica\u00e7\u00e3o da dificuldade concreta que implicou o preju\u00edzo \u00e0 defesa, n\u00e3o sendo suficiente a mera alega\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2236\/2026 Plen\u00e1rio <\/strong>(Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Responsabilidade. D\u00e9bito. Parcelamento. Limite m\u00e1ximo. Exce\u00e7\u00e3o. Entidade sem fins lucrativos. Capacidade econ\u00f4mica. Servi\u00e7o de relev\u00e2ncia p\u00fablica. Acompanhamento. Diante de elevado montante do d\u00e9bito imputado a entidade privada sem fins lucrativos prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade financeira, pode o TCU, reconhecidos o interesse da entidade em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o e a boa-f\u00e9 dos respons\u00e1veis, excepcionar o limite m\u00e1ximo de parcelamento (art. 217 do Regimento Interno do TCU) e autorizar o pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 180 parcelas mensais, como medida destinada a viabilizar a recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio sem comprometer a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com fundamento nos princ\u00edpios do formalismo moderado e da razoabilidade. Nessa situa\u00e7\u00e3o, deve ser institu\u00eddo mecanismo peri\u00f3dico de revis\u00e3o da capacidade de pagamento da entidade, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou financeira que comprove a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do prazo de parcelamento concedido.<\/li><\/ul><ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 4621\/2026 Primeira C\u00e2mara <\/strong>(Recurso de Reconsidera\u00e7\u00e3o, Relator Ministro Bruno Dantas) Responsabilidade. Bolsa de estudo. Obriga\u00e7\u00e3o. Estudo no exterior. Retorno ao Brasil. Caso fortuito. For\u00e7a maior. Dificuldades pessoais, familiares, profissionais ou econ\u00f4micas n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3s, situa\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior apta a justificar o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de retorno e perman\u00eancia no Brasil assumida pelo benefici\u00e1rio de bolsa de estudos no exterior, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de evento imprevis\u00edvel, inevit\u00e1vel e alheio \u00e0 sua vontade que torne imposs\u00edvel o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><p>Acesse aqui: <a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33703169\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o PDF |&nbsp;<\/a><a href=\"https:\/\/contas.tcu.gov.br\/egestao\/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=33703169&amp;codVersao=1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">vers\u00e3o DOCX<\/a><\/p><p><strong>Fonte: TCU<\/strong><\/p>\n    <div class=\"xs_social_share_widget xs_share_url after_content \t\tmain_content  wslu-style-1 wslu-share-box-shaped wslu-fill-colored wslu-none wslu-share-horizontal wslu-theme-font-no wslu-main_content\">\n\n\t\t\n        <ul>\n\t\t\t        <\/ul>\n    <\/div> \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>BOLETIM DE JURISPRUD\u00caNCIA DO TCU<\/p>\n<p>J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel o Boletim de Jurisprud\u00eancia 599 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, referente \u00e0s sess\u00f5es de 18 e 19 de agosto de 2026.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":22423,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"postBodyCss":"","postBodyMargin":[],"postBodyPadding":[],"postBodyBackground":{"backgroundType":"classic","gradient":""},"_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-22422","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22422"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22422\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22424,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22422\/revisions\/22424"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}