{"id":22431,"date":"2026-09-09T13:39:30","date_gmt":"2026-09-09T16:39:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/?p=22431"},"modified":"2026-09-09T13:39:31","modified_gmt":"2026-09-09T16:39:31","slug":"prefeito-de-ibaiti-reverte-desaprovacao-das-contas-de-2016-e-tem-multas-afastadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgpsolucoes.com.br\/site\/prefeito-de-ibaiti-reverte-desaprovacao-das-contas-de-2016-e-tem-multas-afastadas\/","title":{"rendered":"Prefeito de Ibaiti reverte desaprova\u00e7\u00e3o das contas de 2016 e tem multas afastadas"},"content":{"rendered":"

Sess\u00e3o presencial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), realizada \u00e0s quartas-feiras, a partir das 14h\/Cr\u00e9dito: Mauro Beghetto Penteado\/TCE-PR<\/em><\/p>

Roberto Regazzo comprova que gastos com publicidade em ano eleitoral atenderam o interesse p\u00fablico e que falhas cont\u00e1beis foram sanadas, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas<\/em><\/strong><\/p>

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu o Recurso de Revis\u00e3o interposto pelo prefeito de Ibaiti (Norte Pioneiro), Roberto Regazzo (gest\u00e3o 2013-2016 e 2025-2028), e reformou a decis\u00e3o na qual emitira Parecer Pr\u00e9vio pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas relativas ao ano de 2016 desse gestor municipal.<\/p>

Na delibera\u00e7\u00e3o inicial tamb\u00e9m haviam sido aplicadas ao gestor duas multas administrativas, as quais somavam R$ 7.298,90. A decis\u00e3o fora tomada na sess\u00e3o da Segunda C\u00e2mara de Julgamento do TCE-PR realizada em 22 de outubro de 2019 e confirmada, parcialmente, pelo Tribunal Pleno, em outubro de 2023, ao julgar Recurso de Revista.<\/p>

Os motivos da irregularidade da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Anual (PCA) de 2016 foram gastos indevidos com publicidade em ano eleitoral. Tamb\u00e9m foram considerados irregulares o fato de o Relat\u00f3rio do Controle Interno apontar falhas pass\u00edveis de desaprova\u00e7\u00e3o das contas; a aus\u00eancia do encaminhamento do Balan\u00e7o Patrimonial; a falta da comprova\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF) do segundo semestre de 2015; remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de Recibo de Pagamento de Aut\u00f4nomo (RPA); e a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para a avalia\u00e7\u00e3o de metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2015 e do segundo quadrimestre de 2016.<\/p>


Defesa<\/strong><\/p>

No Recurso de Revis\u00e3o ao plen\u00e1rio do Tribunal de Contas, o prefeito de Ibaiti juntou documentos, os quais comprovaram que o apontado excesso de gastos com publicidade em ano eleitoral, de fato, se constituiu em publicidade oficial com conte\u00fado destinado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, como campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e de combate \u00e0 dengue, sem caracterizar promo\u00e7\u00e3o pessoal do gestor. Algumas despesas do munic\u00edpio foram incorreta e inadvertidamente classificadas como gastos com publicidade, as quais foram posteriormente reclassificadas junto \u00e0 contabilidade municipal.<\/p>

Os apontamentos do Controle Interno tamb\u00e9m foram refutados pela defesa do administrador. Entre eles estaria o descontrole na administra\u00e7\u00e3o sobre as multas de tr\u00e2nsito aplicadas aos ve\u00edculos da frota municipal. De acordo com a defesa, a administra\u00e7\u00e3o seguinte providenciou o saneamento da irregularidade e, ademais, o recorrente n\u00e3o teria sido oficialmente notificado pelo Controle Interno sobre as irregularidades.<\/p>

A aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial na \u00e9poca devida tamb\u00e9m foi contestada pelo recorrente. As irregularidades apontadas no Relat\u00f3rio do Controle Interno do munic\u00edpio teriam sido sanadas ao longo do ano seguinte pela administra\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 de Ragazzo. J\u00e1 quanto \u00e0 aus\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do Balan\u00e7o Patrimonial, a defesa alegou que a responsabilidade pela veicula\u00e7\u00e3o seria obriga\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o subsequente, o que afastaria sua responsabilidade.<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta aus\u00eancia de audi\u00eancias p\u00fablicas para avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fiscais do munic\u00edpio em per\u00edodos de 2016, a defesa do prefeito apresentou atas das audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas, contendo as assinaturas dos presentes, al\u00e9m de declara\u00e7\u00f5es chanceladas pela presid\u00eancia do Poder Legislativo local, atestando a convoca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas.

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, acolheu as raz\u00f5es apresentadas pela defesa e converteu as irregularidades em ressalvas, afastando a imposi\u00e7\u00e3o das multas. Em consequ\u00eancia, apresentou voto pela regularidade, com ressalvas, do Parecer Pr\u00e9vio das contas do prefeito relativas ao ano de 2016.<\/p>

O conselheiro Fernando Guimar\u00e3es apresentou voto divergente e prop\u00f4s o reconhecimento da irregularidade das contas no que diz respeito aos apontamentos do Controle Interno do munic\u00edpio e, em conclus\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio pela irregularidade das contas e da multa correspondente.<\/p>

O voto do conselheiro Zucchi foi aprovado pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, na Sess\u00e3o de Plen\u00e1rio Virtual n\u00ba 5\/2026, conclu\u00edda em 9 de abril. O Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 1\/26 – Tribunal Pleno, no qual est\u00e1 registrada a decis\u00e3o, foi publicado em 15 de maio,  na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.673 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. O tr\u00e2nsito em julgado do processo ocorreu em 26 de maio.<\/p>

O novo Parecer Pr\u00e9vio do TCE-PR foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ibaiti. A legisla\u00e7\u00e3o determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decis\u00e3o do Tribunal expressa no Parecer Pr\u00e9vio s\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos votos dos parlamentares.<\/p>

Servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>

Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong>:<\/td>746475\/23<\/td><\/tr>
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba:<\/strong><\/td>1\/26 – Tribunal Pleno<\/td><\/tr>
Assunto<\/strong>:<\/td>Recurso de Revis\u00e3o<\/td><\/tr>
Entidade<\/strong>:<\/td>Munic\u00edpio de Ibaiti<\/td><\/tr>
Interessado<\/strong>:<\/td>Roberto Regazzo<\/td><\/tr>
Relator<\/strong>:<\/td>Conselheiro Augustinho Zucchi<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/em><\/strong><\/p>

Fonte: TCE-PR<\/strong><\/p>\n

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