O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, por unanimidade, nesta quarta-feira (9\/9\/2026), a suspens\u00e3o de um credenciamento (n\u00ba 63\/2025) promovido pelo Cons\u00f3rcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas), lan\u00e7ado para contrata\u00e7\u00e3o de empresas especializadas em assessoria ambiental.<\/p>
Em sess\u00e3o do Pleno, os conselheiros determinaram que, at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o, permanece impedida a celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos e quaisquer instrumentos que venham a ser firmados com o mesmo objetivo, seja com empresas credenciadas ou munic\u00edpios consorciados.<\/p>
A an\u00e1lise t\u00e9cnica do processo relatado pelo conselheiro Agostinho Patrus apontou ind\u00edcios de incompatibilidade entre o objeto e o uso do credenciamento, previsto na Lei n\u00ba 14.133\/2021 para a forma\u00e7\u00e3o de uma rede de prestadores aptos a executar servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es padronizadas e equivalentes.<\/p>
O edital em quest\u00e3o reunia servi\u00e7os de complexidade e natureza distintas, como: an\u00e1lise de processos de licenciamento ambiental; emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos; elabora\u00e7\u00e3o de projetos, estudos – como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima); planos de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas; estudos de fauna e flora; projetos de saneamento; gest\u00e3o de res\u00edduos e suporte \u00e0 gest\u00e3o ambiental.<\/p>
O ponto, segundo a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Tribunal, \u00e9 que essas atividades exigem avalia\u00e7\u00e3o individualizada de aspectos ambientais, sociais, territoriais e regulat\u00f3rios. A metodologia, a equipe, os prazos e os custos podem variar conforme cada empreendimento.<\/p>
O edital tamb\u00e9m previa pontua\u00e7\u00e3o por experi\u00eancia, listas classificat\u00f3rias por eixo de atua\u00e7\u00e3o e prioridade inicial para a empresa mais bem classificada, antes da ado\u00e7\u00e3o do rod\u00edzio. Conforme argumentado na decis\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o desse jeito refor\u00e7a a influ\u00eancia da capacidade t\u00e9cnica espec\u00edfica na sele\u00e7\u00e3o do prestador, o que contrasta com a l\u00f3gica do credenciamento.<\/p>
Falhas de transpar\u00eancia e planejamento<\/strong><\/p> O Tribunal apontou ainda que n\u00e3o foram localizadas, no portal do cons\u00f3rcio, as listas de classifica\u00e7\u00e3o e os registros da fila de chamadas. Al\u00e9m disso, os instrumentos analisados n\u00e3o permitiriam identificar claramente o crit\u00e9rio utilizado para escolher a empresa respons\u00e1vel por cada demanda municipal.<\/p> Tamb\u00e9m foram apontadas defici\u00eancias na estimativa das quantidades e na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. Embora o termo de refer\u00eancia apresentasse valores unit\u00e1rios e totais, n\u00e3o foram disponibilizadas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo, composi\u00e7\u00f5es de custos e documentos capazes de demonstrar a origem das estimativas.<\/p> Pela decis\u00e3o do TCEMG, os respons\u00e1veis pelo edital de credenciamento t\u00eam cinco dias \u00fateis para comprovar a publica\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o. Em caso de descumprimento, haver\u00e1 cobran\u00e7a de multa di\u00e1ria de R$ 3 mil, limitada a R$ 12 mil, ao presidente do Ciminas e ao subscritor do edital e do termo de refer\u00eancia.<\/p> Vale ressaltar que o Tribunal n\u00e3o determinou, neste momento, a suspens\u00e3o autom\u00e1tica dos contratos j\u00e1 assinados anteriormente. A situa\u00e7\u00e3o desses instrumentos dever\u00e1 ser examinada ap\u00f3s a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/p> Fonte: TCE-MG<\/strong><\/p>\n